26/09/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/09/2024 09:50

Recebidos os autos
24/09/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
24/09/2024 09:50

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:22

Recebidos os autos
28/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2024 17:22

Recebidos os autos
28/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/08/2024 17:22

Negado seguimento ao recurso
28/08/2024 12:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/08/2024 05:47

Recebidos os autos
28/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/08/2024 19:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:27

Recebidos os autos
27/08/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA COLETIVA.

OBJETO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SUBSTITUÍDOS DE ENTIDADE SINDICAL.

CRÉDITO RECONHECIDO.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO.

AFASTAMENTO NO GRAU RECURSAL.

VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AOS EXEQUENTES.

AFASTAMENTO EXPLÍCITO.

AUSÊNCIA.

EXPLICITAÇÃO.

ACÓRDÃO.

OMISSÃO.

SANEAMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.

Conquanto intuitivo que o provimento que, acolhendo o recurso advindo dos exequentes, rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo executado e reforma o decidido inteiramente, implica a alforria dos credores da verba honorária que lhes havia sido cominada em razão do reconhecimento do excesso denunciado originalmente, não tendo disposto explicitamente sobre a solução empreendida à questão secundária, deve ser aclarado de forma a não remanescer dúvida sobre o alcance do decidido. 3.

Embargos conhecidos e providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Unânime.
06/07/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:26

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *43.***.*08-20 (EMBARGANTE) e provido
27/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:07

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:29

Recebidos os autos
24/05/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/05/2024 11:37

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA COLETIVA.

OBJETO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SUBSTITUÍDOS DE ENTIDADE SINDICAL.

CRÉDITO RECONHECIDO.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ENTENDIMENTOS CRISTALIZADOS PELO STF (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E 1.170).

FÓRMULA DE CORREÇÃO FIXADA PELO ARTIGO 1º-F DA LEI nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.960/09.

INCONSTITUCIONALIDADE.

JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

CONSTITUCIONALIDADE.

APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REGULAÇÃO LEGAL.

TESES.

APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO INDEPENDENTEMENTE DE O TÍTULO EXECUTIVO DISPOR DE FORMA DIVERSA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL.

OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.

RESSALVA DA FÓRMULA.

ADVENTO DE REGULAÇÃO CONSTITUCIONAL DISPONDO SOBRE A MATÉRIA (EC Nº 113/21, ART. 3º).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO CONHECIDOS E PROVIDOS, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DO FIRMADO PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL DERIVADO, EM REJULGAMENTO. 1.

Dispondo sobre a matéria em ambiente da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixara, em se tratando de obrigação de natureza não-tributária, a inconstitucionalidade do critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública mediante consideração do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, estabelecido pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao fundamento de que não se qualifica como medida adequada a traduzir a variação de preços da economia, fixando, em contrapartida, a constitucionalidade do dispositivo na parte em que trata dos juros de mora incidentes sobre o débito segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810, RE 810.947). 2.

Corroborando o firmado sobre a constitucionalidade da contagem dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança na hipótese de obrigação imposta à Fazenda Pública em relação jurídica não-tributária, na forma do fixado no ambiente do Tema 810, a Suprema Corte estratificara o entendimento, também em ambiente de repercussão geral, de que a incidência dos juros na forma definida pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ocorrer a partir da vigência da legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (STF, Tema 1.170, RE 1.317.982). 3.

A par dos entendimentos firmados sobre a inconstitucionalidade da forma de correção fixada pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, em contrapartida, da constitucionalidade do dispositivo na parte em que cuida dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública em obrigações de natureza não-tributária, sobreleva das teses firmadas e do entendimento consolidado pela Corte Constitucional que a aplicação do decidido nos casos concretos, desde que entrara em vigor a regulamentação na parte preservada, não encontra óbice na subsistência de coisa julgada dispondo de forma diversa sobre a fórmula de correção e compensação da mora. 4.

Firmados entendimentos e fixadas teses pela Suprema Corte sobre as questões pertinentes à fórmula de correção e compensação da mora nas obrigações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária em ambiente de controle de constitucionalidade e sob a sistemática da repercussão geral, inclusive no sentido de que a aplicação da forma de correção definida e dos juros de mora desde a vigência da inovação legal na parte em que fora preservada - artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 -, não encontra óbice na subsistência de coisa julgada tratando das matérias de forma diversa, deve ser observado o firmado no caso concreto, independentemente do disposto no título judicial, com a única ressalva de que a fórmula firmada deve viger até o advento da Emenda Constitucional nº 113/21 (art. 3º). 5.

Agravos de instrumento e interno conhecidos e providos, em rejulgamento.

Unânime.
30/04/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:48

Conhecido o recurso de MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *43.***.*08-20 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 12:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:20

Juntada de intimação de pauta
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 18:10

Recebidos os autos
01/03/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705791-34.2023.8.07.0000 RECORRENTES: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há a discussão sobre a possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 48250664): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA COLETIVA.

OBJETO.

RESSARCIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELA ENTIDADE SINDICAL.

CRÉDITO RECONHECIDO.

FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO.

INDEXADOR MONETÁRIO.

FÓRMULA LEGAL.

CRITÉRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

OBSERVÂNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DE JULGADOS EMANADOS DAS CORTES SUPERIORES EM SEDE DE PRECEDENTES VINCULATIVOS.

PROVIMENTO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA.

INCIDÊNCIA DO RESOLVIDO PELA CORTE SUPREMA.

INVIABILIDADE.

COISA JULGADA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 2.

A fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso resolvido sob a fórmula da repercussão geral tratando da fórmula de atualização monetária dos débitos judiciais de responsabilidade da Fazenda Pública, não possui o condão de afetar as decisões judiciais que trataram da matéria e restaram acobertadas pela coisa julgada ou pela preclusão, ainda que de forma distinta da definida, pois sequer a lei nova tem o condão de afetar as situações consolidadas via de decisões irrecorridas ou irrecorríveis, ressalvadas as hipóteses que legitimem o aviamento de pretensão rescisória, pois a segurança jurídica encerra garantia fundamental inerente ao estado de direito. 3.

Segundo as balizas constitucionais e legais que conferem intangibilidade à coisa julgada como viga de sustentação da segurança jurídica, definidos os parâmetros que devem regular a correção e incremento do crédito reconhecido, a aferição do reconhecido deve guardar afinação com o definido, que, a seu turno, é impassível de sofrer inflexões provenientes de decisão subsequente, ainda que advinda da Suprema Corte em sede de repercussão geral, pois, se sequer a lei nova pode afetar a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, o título judicial é imune aos efeitos de entendimento jurisdicional firmado subsequentemente sobre as questões que decidira com definitividade. 4.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Unânime Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
21/02/2024 11:18

Recebidos os autos
21/02/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
21/02/2024 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 11:17

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:39

Recebidos os autos
19/02/2024 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:39

Recebidos os autos
19/02/2024 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 14:01

Recebidos os autos
15/02/2024 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2024 10:58

Recebidos os autos
15/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/02/2024 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2024 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
18/11/2023 10:04

Recebidos os autos
18/11/2023 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/11/2023 19:56

Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2023 02:28

Publicado Ementa em 24/10/2023.
23/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:03

Conhecido o recurso de MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *43.***.*08-20 (EMBARGANTE) e não-provido
28/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 07:38

Recebidos os autos
01/08/2023 08:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:45

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2023 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 04/07/2023.
04/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:01

Conhecido o recurso de MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *43.***.*08-20 (AGRAVANTE) e não-provido
26/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2023 07:55

Recebidos os autos
02/05/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/04/2023 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 20:16

Juntada de ato ordinatório
28/03/2023 20:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/03/2023 19:34

Juntada de Petição de agravo interno
07/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 21:16

Recebidos os autos
02/03/2023 21:16

não conhecido
02/03/2023 18:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/02/2023 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/02/2023 12:00

Recebidos os autos
23/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/02/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726820-95.2023.8.07.0015

Elielza Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Guilherme Toniol de Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0711189-74.2024.8.07.0016

Jose Geraldo de Andrade Junior

Delta Air Lines Inc

Advogado: Fabiana Flavia Silva Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0709233-61.2021.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Alan Pereira dos Santos Sena

Advogado: Rodrigo da Cruz Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2021 02:00

Exibir Processo

Processo nº 0702149-04.2024.8.07.0005

Mateus Alves de Oliveira

Companhia Thermas do Rio Quente

Advogado: Paulo Henrique Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0012416-62.2013.8.07.0005

Marcos Antonio Lopes da Costa

Zanoni Servicos de Cobrancas LTDA - ME

Advogado: Italo Charlles Vieira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2019 17:33

Exibir Processo