24/04/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 14:48

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de VERIDIANA SANTOS LEITE em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2024 23:59.
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de VERIDIANA SANTOS LEITE em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014039-71.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FLAVIA BRITO DA SILVA, FLAVIA BRITO DA SILVA - ME, VERIDIANA SANTOS LEITE SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 40638935, efetuada em 25/7/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a Cédula de Crédito Bancário (ID 30710976 - pág. 15/31), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil), conforme preleciona a jurisprudência deste TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA.

CRÉDITO.

BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3.

Em razão de a parte autora não ter obtido êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, o MM.

Juiz a quo proferiu decisão que determinou a suspensão do processo, no dia 25/08/2016.

Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24/08/2017, data do término da suspensão.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24/08/2020, data em que se consumou a prescrição intercorrente. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Classe do Processo: 00071314520148070008 - (0007131-45.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: 23/06/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TRÊS ANOS.

DEMORA NA CITAÇÃO.

DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo de prescrição para a cobrança/execução de crédito constante Cédula de Crédito Bancário, conforme artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos. 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - O fato de a citação ter excedido o prazo processual previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil não autoriza, de per si, a extinção do Feito com base na prescrição.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se perquirir se a demora decorreu da desídia do Exequente ou é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme inteligência do § 3º do mesmo artigo, que consagrou o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - No caso concreto, apesar de não se vislumbrar que a demora na citação do Executado tenha decorrido dos mecanismos do serviço judiciário, também não é razoável desconsiderar-se a atuação diligente da Exequente/Agravante no curso do trâmite processual, a qual envidou esforços para que o Executado fosse citado pessoalmente, não logrando, todavia, êxito.

Desse modo, escorreito considerar-se que a citação formalizada via edital retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo.

Agravo de Instrumento desprovido. (Classe do Processo: 07157950420218070000 - (0715795-04.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1357175, Data de Julgamento: 21/07/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prosseguindo, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ressalto que, foi efetuada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a prescrição intercorrente (ID 187159016), nos termos do art. 921, §5ª, do CPC, o qual não dispõe que a intimação deverá ser pessoal.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:31

Recebidos os autos
11/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:31

Declarada decadência ou prescrição
04/03/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014039-71.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FLAVIA BRITO DA SILVA, FLAVIA BRITO DA SILVA - ME, VERIDIANA SANTOS LEITE CERTIDÃO nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 15:35:28.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
20/02/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:35

Processo Desarquivado
15/08/2023 20:12

Arquivado Provisoramente
11/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
10/08/2023 14:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2023 10:06

Arquivado Provisoramente
30/03/2023 15:41

Recebidos os autos
30/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/03/2023 15:41

Outras decisões
29/03/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/03/2023 11:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/03/2023 16:04

Recebidos os autos
07/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2023 16:04

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
07/03/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 22:58

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:31

Recebidos os autos
28/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:31

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
27/02/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/02/2023 04:07

Processo Desarquivado
24/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 20:28

Arquivado Provisoramente
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 09:19

Recebidos os autos
26/11/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 09:19

Decisão interlocutória - indeferimento
24/11/2021 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/11/2021 13:08

Processo Desarquivado
24/11/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 15:29

Arquivado Provisoramente
19/07/2021 15:29

Expedição de Certidão.
25/05/2021 07:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 19:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 13:36

Recebidos os autos
25/06/2020 13:36

Decisão interlocutória - indeferimento
25/06/2020 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2020 09:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 09:50

Juntada de Certidão
03/09/2019 15:52

Expedição de Certidão.
14/08/2019 13:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 13:42

Recebidos os autos
08/08/2019 13:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/08/2019 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/08/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 17:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 14:59

Recebidos os autos
25/07/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 14:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/07/2019 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/07/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 10:45

Juntada de Certidão
06/07/2019 06:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2019 23:59:59.
23/06/2019 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2019 14:05

Expedição de Mandado.
09/06/2019 04:08

Decorrido prazo de VERIDIANA SANTOS LEITE em 07/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 03:08

Publicado Decisão em 06/06/2019.
06/06/2019 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 17:56

Recebidos os autos
31/05/2019 17:56

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2019 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2019 19:30

Juntada de Certidão
30/05/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2019 15:49

Recebidos os autos
29/05/2019 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 15:49

Decisão interlocutória - indeferimento
28/05/2019 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 16:31

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2019 05:11

Decorrido prazo de VERIDIANA SANTOS LEITE em 09/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 02:23

Publicado Certidão em 12/04/2019.
11/04/2019 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 11:21

Expedição de Certidão.
03/04/2019 11:21

Juntada de Certidão
22/03/2019 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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