15/03/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:33

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de IVACI ALVES COUTINHO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

UNIDADE HABITACIONAL.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

POSSIBILIDADE.

PRACEAMENTO.

VEDAÇÃO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DO TERMO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do artigo 6º-A, § 5º, inciso III, da Lei n. 11.977/09, não é admitida a transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida sem a respectiva quitação, de sorte que a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia não autoriza a submissão do imóvel a hasta pública, mesmo na hipótese de dívida condominial, de natureza propter rem. 2.

O praceamento do imóvel também encontra óbice na Lei n. 8.009/90, embora seja admitida, nos moldes do artigo 3º, inciso IV, do referido diploma, a penhora do bem de família decorrente de dívida de taxas condominiais. 3.

Não fica impedida a realização da penhora de direitos aquisitivos sobre unidade habitacional alienada fiduciariamente, nos exatos termos do inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde que ciente o credor de que o adimplemento do débito exequendo, mediante a realização de atos expropriatórios, deverá aguardar não só o implemento de condição resolutiva da propriedade fiduciária, mas também o termo da cláusula de inalienabilidade. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
16/02/2024 14:56

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 21:12

Recebidos os autos
06/12/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de IVACI ALVES COUTINHO em 05/12/2023 23:59.
12/11/2023 02:17

Juntada de entregue (ecarta)
31/10/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:46

Recebidos os autos
18/10/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
17/10/2023 16:13

Recebidos os autos
17/10/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/10/2023 23:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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