04/04/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:48

Decorrido prazo de ADEMIR PITELI DA TRINDADE em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001772-73.1993.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADEMIR PITELI DA TRINDADE, ADEMIR PITELI DA TRINDADE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ADEMIR PITELI DA TRINDADE - CPF/CNPJ: *93.***.*01-72 e ADEMIR PITELI DA TRINDADE - CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-97, no valor de R$ 21.316,98 (vinte e um mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:31

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/09/2023 11:41

Recebidos os autos
30/09/2023 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/02/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
24/01/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 20:57

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 19:04

Recebidos os autos
21/08/2022 19:04

Decretada a indisponibilidade de bens
29/07/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:05

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de ADEMIR PITELI DA TRINDADE em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de ADEMIR PITELI DA TRINDADE em 01/06/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 00:28

Recebidos os autos
19/03/2022 00:28

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:38

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:47

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:04

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/08/2021 11:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/07/2021 21:56

Recebidos os autos
30/07/2021 21:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2021 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/07/2021 21:43

Desentranhamento
30/07/2021 18:35

Recebidos os autos
06/07/2021 18:52

Juntada de Certidão
21/01/2021 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/01/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 20:35

Recebidos os autos
31/12/2020 20:35

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2019 13:39

Decorrido prazo de ADEMIR PITELI DA TRINDADE em 05/12/2019 23:59:59.
30/09/2019 02:36

Publicado Certidão em 30/09/2019.
27/09/2019 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/09/2019 18:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 18:24

Juntada de Certidão
20/09/2019 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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