12/06/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:07

Decorrido prazo de MARIANA ROBERTA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:04

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO GOLIN em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732173-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NORMA LUCIA PINHEIRO EXECUTADO: EDUARDO RIBEIRO GOLIN, MARIANA ROBERTA DA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EDUARDO RIBEIRO GOLIN, MARIANA ROBERTA DA SILVA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 08:35:43. *documento datado e assinado eletronicamente.
28/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:12

Recebidos os autos
24/05/2024 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 14:45

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO GOLIN em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIANA ROBERTA DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de NORMA LUCIA PINHEIRO em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:08

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:59

Recebidos os autos
24/04/2024 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/04/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
11/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:13

Decorrido prazo de MARIANA ROBERTA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:13

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO GOLIN em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:19

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
20/03/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/03/2024 15:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/03/2024 03:52

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO GOLIN em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:52

Decorrido prazo de MARIANA ROBERTA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732173-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NORMA LUCIA PINHEIRO EXECUTADO: EDUARDO RIBEIRO GOLIN, MARIANA ROBERTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargantes afirmam que a decisão de ID Num. 180985972 é contraditória, sob o argumento de que não há obrigação da parte, ora executada, manter seus endereços atualizados em ação já findada.

Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010).

No caso em questão, as intimações acerca do início da fase de cumprimento de sentença se deram nos endereços em que citados na fase de conhecimento, não havendo notícias/comunicação acerca da mudança de endereço.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID Num. 183052748, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo.

DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br.

Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 183052749 - R$ 3.125,53).

Promova-se a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado.

Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...).

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar.

Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional.

Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/02/2024 15:57

Recebidos os autos
20/02/2024 15:57

Indeferido o pedido de EDUARDO RIBEIRO GOLIN - CPF: *63.***.*76-96 (EXECUTADO)
20/02/2024 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/01/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:26

Recebidos os autos
11/12/2023 16:26

Outras decisões
04/12/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:54

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:40

Recebidos os autos
22/11/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/11/2023 09:08

Decorrido prazo de NORMA LUCIA PINHEIRO em 20/11/2023 23:59.
11/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 10/11/2023.
09/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 19:57

Recebidos os autos
07/11/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/11/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:49

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:34

Expedição de Certidão.
30/09/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/09/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2023 08:45

Decorrido prazo de MARIANA ROBERTA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:44

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO GOLIN em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:44

Decorrido prazo de NORMA LUCIA PINHEIRO em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:24

Recebidos os autos
24/08/2023 16:24

Outras decisões
22/08/2023 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:48

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 14:41

Recebidos os autos
07/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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