15/03/2024 17:20

Baixa Definitiva
15/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:20

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA REIS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DEIWISON BRUM BURGOS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VÍCIO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto, ao argumento de que omisso o Acórdão prolatado, a respeito da necessária devolução do valor depositado na conta bancária de titularidade da parte embargada com a devida correção monetária, para ilidir o enriquecimento ilícito. 2.

A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. (Acórdão 1755596, 07006171020238079000, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no PJe: 26/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

Sem razão a embargante.

Com efeito, o acórdão é claro e não padece de qualquer um dos vícios do art. 48 da Lei n. 9.099/95. 4.

Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados nos itens do acórdão vergastado, inexistindo, portanto, omissão mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado, o que não caracteriza a omissão alegada. 5.

Pretende a parte Embargante, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 6.

O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. 7.

Não é demais repetir que em razão dos estreitos limites impostos pelo art. 48 da Lei n. 9.099/95, os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da controvérsia, ainda que com a finalidade de prequestionamento, se ausente, repita-se, erro, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão embargado. 8.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95
20/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:38

Recebidos os autos
09/02/2024 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 18:02

Recebidos os autos
21/11/2023 15:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/11/2023 10:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/11/2023 22:55

Recebidos os autos
20/11/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 15:38

Recebidos os autos
10/10/2023 12:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/08/2023 18:31

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de DEIWISON BRUM BURGOS em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA REIS em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de DEIWISON BRUM BURGOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 11:00

Juntada de entregue (ecarta)
19/08/2023 10:59

Juntada de entregue (ecarta)
09/08/2023 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
08/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 16:56

Juntada de mandado
04/08/2023 16:52

Juntada de ato ordinatório
04/08/2023 16:50

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/08/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 01/08/2023.
31/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:33

Recebidos os autos
21/07/2023 16:21

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRIDO) e não-provido
21/07/2023 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:53

Recebidos os autos
07/07/2023 18:53

Indefiro
07/07/2023 18:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas
07/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:56

Juntada de intimação de pauta
07/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 17:31

Recebidos os autos
28/06/2023 16:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
07/06/2023 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
07/06/2023 16:29

Recebidos os autos
23/05/2023 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:08

Recebidos os autos
23/05/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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