10/04/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:24

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO REMANESCENTE em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBILCA.

CONCURSO.

APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO.

CERTIDÃO.

FINS ELEITORAIS.

CERTIDÃO QUITAÇÃO ELEITORAL.

OBEDIÊNCIA EDITAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Preliminarmente requer os benefícios da gratuidade de justiça.

A agravante busca a sua inclusão nas demais fases do Concurso para Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal.

Esclarece que foi aprovada na prova objetiva e desclassificada após análise de documentação, pois, anexou a Certidão para fins eleitorais e o edital solicitava a Certidão de quitação eleitora.

Requer a reforma da decisão. 3.

Decisão ID 51065965 deferiu a gratuidade de justiça à agravante e indeferiu o pedido de tutela recursal. 4.

O IBEST – Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia, segundo agravado, requereu a declaração de perda de objeto do presente Agravo de Instrumento, pois, a eleição para o Conselho Tutelar do Distrito Federal foi realizada em 01/10/2023, tornando-se impossível a reinclusão da agravante nas etapas subsequentes do certame, ID 52051392. 5.

O Distrito Federal, ora primeiro agravado, em contrarrazões, afirma que a agravante tomou ciência de todos os termos do Edital do certame e somente os impugnou após a regular reprovação.

Esclarece que não deve ser conferido tratamento diferenciado em detrimento do princípio da isonomia, na realização do concurso.

Reitera que a agravante foi regularmente desclassificada por não ter apresentado os documentos na forma exigida, nos termos da Lei e do Edital. 6.

A agravante requer o regular prosseguimento do feito. 7.

O Distrito Federal concorda com o pedido do primeiro agravado no tocante à perda do objeto do presente Agravo de Instrumento. 8.

A agravante participou do Concurso Público para provimento de Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal do quadriênio 2024/2027.

O Certame era composto por 04 (quatro) fases: prova objetiva; análise de documentação; eleição e curso de formação.

A agravante foi aprovada na primeira fase do processo seletivo e, ato contínuo, convocada para a segunda fase, consistente na análise de documentação, de caráter eliminatório.

A agravante foi desclassificada, pois, apresentou a Certidão Judicial para fins Eleitorais e no Edital deveria ter sido apresentada a Certidão de Quitação Eleitoral. 9.

O item12.1 do Edital foi muito claro ao prever quais os documentos deveriam ser apresentados na segunda fase do certame, de caráter eliminatório. 10. É uma regra objetiva, sendo imposta a todos, portanto, não deve ser desprezada, sob pena de macular a isonomia do concurso. 11.

As regras editalícias são de conhecimento público e de ciência de todos os candidatos inscritos, vejamos, sendo apresentação dos documentos uma fase com previsão de eliminação.

Ao se candidatar o concorrente se compromete a seguir as regras estabelecidas no Edital.

Tanto o candidato quanto a Administração Pública devem obediência ao Edital regulador do Certame. 12.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.
20/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:39

Recebidos os autos
09/02/2024 19:09

Conhecido o recurso de ADRIANA SCHING DOS SANTOS ATAIDE TIMOTEO - CPF: *22.***.*22-87 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2023 08:33

Recebidos os autos
24/11/2023 14:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
19/10/2023 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/10/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:15

Recebidos os autos
05/10/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 19:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/10/2023 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 16:45

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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