08/01/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 14:36

Processo Desarquivado
08/01/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 14:22

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ELISA CABRAL MENDONCA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:44

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ELISA CABRAL MENDONCA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 19:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 19:55

Recebidos os autos
26/11/2024 19:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/11/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
25/11/2024 17:31

Recebidos os autos
25/11/2024 17:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/11/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:37

Recebidos os autos
22/11/2024 13:37

Outras decisões
19/11/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:45

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:09

Recebidos os autos
10/09/2024 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/09/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/09/2024 11:52

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:07

Recebidos os autos
26/08/2024 16:07

Outras decisões
23/08/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ELISA CABRAL MENDONCA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708664-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISA CABRAL MENDONCA EXECUTADO: MARCOS FERREIRA DA SILVA, MEGA DECORACOES, AMBIENTES PLANEJADOS E ELETROS LTDA - ME, FLAVIO SOARES DE ARAUJO DECISÃO Antes de apreciar os pedidos da petição de ID nº. 206841811, com o objetivo de evitar tumulto processual, esclareça a exequente (Elisa), no prazo de 05 (cinco) dias, se desiste do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Mega Decorações, Ambientes Planejados e Eletros Ltda., sob pena de desistência tácita. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/08/2024 14:03

Recebidos os autos
12/08/2024 14:03

Outras decisões
07/08/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/08/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:31

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 14:13

Desentranhado o documento
03/07/2024 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 23:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 23:12

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:16

Decorrido prazo de ELISA CABRAL MENDONCA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:19

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:36

Recebidos os autos
10/06/2024 18:36

Outras decisões
10/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
06/03/2024 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:13

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708664-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISA CABRAL MENDONCA EXECUTADO: MARCOS FERREIRA DA SILVA, MEGA DECORACOES, AMBIENTES PLANEJADOS E ELETROS LTDA - ME, FLAVIO SOARES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) logrei em localizar os endereços abaixo, registrados em nome da parte requerida : MARCOS FERREIRA DA SILVA: QR 406 CONJUNTO 21 CASA 04, 01 (S COMPLEMENTO) - SAMAMBAIA NORTE, BRASILIA/DF (72.318-222) Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida FLAVIO SOARES DE ARAUJO.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte ELISA CABRAL MENDONCA para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024 13:51:56.
08/01/2024 13:53

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:54

Decorrido prazo de MEGA DECORACOES, AMBIENTES PLANEJADOS E ELETROS LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.
10/12/2023 13:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/12/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2023 06:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 13:11

Recebidos os autos
16/11/2023 13:11

Outras decisões
16/11/2023 10:08

Decorrido prazo de ELISA CABRAL MENDONCA em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de ELISA CABRAL MENDONCA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:41

Recebidos os autos
08/11/2023 14:41

Deferido o pedido de ELISA CABRAL MENDONCA - CPF: *71.***.*77-13 (EXEQUENTE).
08/11/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:37

Recebidos os autos
27/10/2023 15:37

Deferido em parte o pedido de ELISA CABRAL MENDONCA - CPF: *71.***.*77-13 (EXEQUENTE)
27/10/2023 03:45

Decorrido prazo de ELISA CABRAL MENDONCA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:10

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:10

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:28

Recebidos os autos
16/10/2023 15:28

Deferido em parte o pedido de ELISA CABRAL MENDONCA - CPF: *71.***.*77-13 (EXEQUENTE)
09/10/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/10/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708664-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISA CABRAL MENDONCA EXECUTADO: MARCOS FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Águas Claras, 27 de setembro de 2023.
27/09/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 18:27

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de ELISA CABRAL MENDONCA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:42

Recebidos os autos
12/09/2023 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/09/2023 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 15:17

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:36

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708664-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISA CABRAL MENDONCA REU: MARCOS FERREIRA DA SILVA 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 168606344, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente ELISA CABRAL MENDONCA e como parte executada MARCOS FERREIRA DA SILVA. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes aos honorários advocatícios, caso solicitado, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado nº 97 do Fonaje). 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/08/2023 13:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2023 11:33

Recebidos os autos
17/08/2023 11:33

Outras decisões
15/08/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2023 12:01

Processo Desarquivado
15/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 16:04

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de ELISA CABRAL MENDONCA em 03/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708664-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISA CABRAL MENDONCA REU: MARCOS FERREIRA DA SILVA 2023 SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: ELISA CABRAL MENDONCA em face de REU: MARCOS FERREIRA DA SILVA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, conforme AR de ID 160026699, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora, a procedência do pedido, nesse ponto, é medida que se impõe.

Ademais, a parte autora anexou aos autos documentos que emprestam veracidade para suas alegações.

Nada obstante, o efeito da revelia não induz necessariamente a procedência de todos os pedidos formulados, pois os fatos podem não indicar as consequências jurídicas pretendidas.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto à concessão de tais danos.

O inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade da parte autora.

Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor.

Embora a situação narrada pela parte autora possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da parte requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECRETAR a rescisão parcial do contrato entabulado entre as partes e CONDENAR o réu MARCOS FERREIRA DA SILVA a pagar à parte autora o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do inadimplemento contratual (25/02/2022), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/07/2023 14:39

Recebidos os autos
19/07/2023 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/07/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/07/2023 15:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:17

Recebidos os autos
10/07/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 16:35

Recebidos os autos
10/05/2023 16:35

Outras decisões
09/05/2023 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703441-40.2023.8.07.0011

Rebeca Machado Britto

Instituto Americano de Desenvolvimento

Advogado: Nickollas Goncalves de Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0703415-42.2023.8.07.0011

Marinalva Gomes da Silva

Condominio Placa da Mercedes

Advogado: Antonio Carneiro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0703414-57.2023.8.07.0011

Condominio Residencial Horizonte

Luis Henrique Cesar Prata

Advogado: Aline Perna Santos Maron

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0715732-85.2022.8.07.0018

Salveci dos Santos

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2022 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0712568-14.2023.8.07.0007

Faculdade e Colegio Cerrado LTDA

Jennifer Cristina Ribeiro dos Santos

Advogado: Beatriz de Farias Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 09:46

Exibir Processo