24/09/2024 10:58

Baixa Definitiva
24/09/2024 08:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:06

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA LIMA FILHO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2024.
23/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO.

CAESB.

FATURA DE ÁGUA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

COMPROVADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE.

AFASTADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PROVEITO ECONÔMICO.

VALOR DA CAUSA.

COINCIDENTES. 1.

Os valores constantes nas faturas emitidas pela concessionária de serviço de água e esgoto gozam de presunção de veracidade e legitimidade, a qual não é absoluta, podendo ser ilidida pelas provas dos autos. 2.

Nos termos do art. 24 do Decreto nº 26.590/2006 (que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências) a remoção dos hidrômetros somente poderão ser feitas pelos técnicos autorizados da CAESB. 3.

A celeuma processual se deu, única e exclusivamente, pela desídia da CAESB em retirar o hidrômetro instalado no fundo do lote da parte autora.

Função que era de sua responsabilidade, o que redundou na falha do serviço prestado, ocasionando no aumento desproporcional do consumo de água do imóvel do autor. 4.

O consumo de água residencial retornou à sua normalidade, somente quando a CAESB promoveu o isolamento e a retirada do hidrômetro instalado no fundo do imóvel do autor. 5.

O proveito econômico auferido nos autos coincide com o próprio valor da causa, porquanto correspondente à declaração de inexistência dos débitos reclamados. 6.

Recurso desprovido.
21/08/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:46

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 12:43

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700692-97.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB APELADO: JOAO DE SOUSA LIMA FILHO D E S P A C H O Defiro o pedido de inscrição para sustentação oral na modalidade presencial (ID 61482025), e, por conseguinte, determino a retirada dos autos da pauta de julgamentos virtual com a consequente INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, na forma do disposto no § 2º do art. 4º da Portaria GPR 841, de 17/05/2021.

Esclareço, ainda, que para a realização das sustentações orais em sessões de julgamento presenciais, será necessária a presença do advogado no Tribunal de Justiça, antes da abertura da referida sessão.

Informo que as sessão de julgamento da 6ª TC ocorrerão na sala 211, bloco C, 2º andar, do Palácio da Justiça.

Friso que o deferimento da inscrição em comento não implica necessariamente na concessão da palavra, que será analisada no ato correspondente pela(s) autoridade(s) competente(s), de acordo com as regras estabelecidas no art. 937 do Código de Processo Civil - CPC e demais normas aplicáveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 23 de julho de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
24/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:16

Recebidos os autos
23/07/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
22/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 12:24

Recebidos os autos
07/06/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/06/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:26

Recebidos os autos
17/05/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/05/2024 13:42

Recebidos os autos
02/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 09:15

Recebidos os autos
02/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/04/2024 12:34

Recebidos os autos
30/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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