13/03/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 17:51

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:14

Decorrido prazo de EMILLE TEIXEIRA CARDOSO em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700042-45.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EMILLE TEIXEIRA CARDOSO REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em decisão fundamentada determinei a emenda da inicial porque a única documentação médica juntada com a inicial não menciona urgência (id 183018403) nem há menção de solicitação da cirugia à central de regulação.

A parte autora, mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte conforme certificou a Secretaria.

Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil - CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o artigo 321 do aludido código: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
20/02/2024 20:06

Recebidos os autos
20/02/2024 20:06

Indeferida a petição inicial
19/02/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/02/2024 22:24

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:53

Decorrido prazo de EMILLE TEIXEIRA CARDOSO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 18:35

Recebidos os autos
11/01/2024 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/01/2024 18:05

Recebidos os autos
11/01/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/01/2024 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:15

Recebidos os autos
10/01/2024 17:15

Declarada incompetência
06/01/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
05/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
05/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 14:36

Recebidos os autos
05/01/2024 14:36

Outras decisões
05/01/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
05/01/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/01/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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