25/04/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:52

Expedição de Ofício.
23/04/2024 16:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/04/2024 16:16

Recebidos os autos
23/04/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
23/04/2024 16:16

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO FRANCA SOUZA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737887-05.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: LUIZ ALBERTO FRANCA SOUZA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

ACP 94.0008514-1.

DEDUÇÕES DA LEI 8.088/90. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

METODOLOGIA DE CÁLCULO.

PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão proferida em liquidação provisória de sentença, em que foram rejeitadas as alegações do Agravante, porquanto já analisadas e decididas em decisões anteriores, não comportando rediscussão. 2.

Em consulta aos autos de origem, observa-se que, em decisões anteriores à agravada, o Juízo a quo apreciou a alegação de dedução do indébito de valores resultantes da Lei 8.088/90, o índice de correção monetária e a metodologia de cálculo. 3.

Contra tais decisões que, em primeiro plano, analisaram as questões debatidas no presente agravo, não houve interposição de recurso. 3.1.

Ao invés disso, o devedor apresentou nova impugnação ao laudo pericial, na qual reitera os questionamentos anteriores de: i) compensação com os valores restituídos por força da Lei 8.088/90; ii) atualização do indébito pelos índices mensais divulgados pela Justiça Federal; e iii) “o Perito Judicial considerou a quantidade de dias do mês de abril de 1990 a apurou o percentual correspondente a três dias do mês comercial (4,48%).

Ocorre que, o correto seria considerar dois dias e não três dias”. 4.

No entanto, a reiteração de questões já decididas não dá ensejo à reabertura de prazo para interposição de recurso. 4.1.

Assim, torna-se imperioso o não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto, à semelhança do que vem fazendo nos autos de origem, o Banco apenas reitera discussões acerca de questões preclusas, já que não agravadas desde a primeira decisão que as analisou, ou agravadas após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, do CPC). 4.2.

A alegação de que a matéria sob exame é de ordem pública não implica na perpetuação da discussão, quando já fartamente decidida na origem e não recorrida a tempo e modo. 5.

Agravo de instrumento não conhecido, em razão da preclusão das matérias discutidas O recorrente alega violação à Lei 8.088/90.

Insurge-se contra a decisão que homologou os cálculos do perito.

Defende que não ocorreu a preclusão da alegação, pois o juízo a quo não mencionou a aplicação ou não da Lei 8.088/90.

Afirma que há excesso de execução nos cálculos periciais homologados pois compensou as concessões efetuadas em virtude da aplicação da referida lei com o diferencial aplicado.

Pleiteia a concessão da dedução mencionada, sob pena de enriquecimento ilícito.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente apelo.

Pugna que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Jorge Donizete Sanchez, OAB/DF 67.961.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa à Lei 8.088/90, pois a “A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (REsp n. 2.076.294/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023).

Ademais, “A mera "citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no AREsp n. 1.988.523/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022).

Ainda que ultrapassado tal óbice, não caberia dar curso ao apelo, porque o pleito de dedução da concessão efetuada em virtude da aplicação da Lei 8.088/90 não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF e, consoante a jurisprudência da Corte Superior, “Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.342.807/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido: "A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC)” (PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrente, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023
26/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 11:30

Recebidos os autos
16/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:30

Recebidos os autos
16/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:30

Recurso Especial não admitido
15/03/2024 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/03/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/03/2024 15:27

Recebidos os autos
15/03/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737887-05.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: LUIZ ALBERTO FRANCA SOUZA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
26/02/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737887-05.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: LUIZ ALBERTO FRANCA SOUZA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) LUIZ ALBERTO FRANCA SOUZA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
21/02/2024 13:36

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/02/2024 12:35

Recebidos os autos
21/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 17:24

Juntada de Petição de recurso especial
11/12/2023 02:15

Publicado Ementa em 11/12/2023.
07/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:02

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)
01/12/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 20:54

Recebidos os autos
10/10/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/10/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 15:23

Expedição de Ofício.
15/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 21:09

Recebidos os autos
14/09/2023 21:09

Efeito Suspensivo
08/09/2023 16:27

Cancelada a movimentação processual
08/09/2023 16:27

Desentranhado o documento
08/09/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/09/2023 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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