21/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:32

Juntada de Ofício
21/08/2023 12:31

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0733525-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO SILVA DE RESENDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JOAO SILVA DE RESENDE ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu a fornecer à parte autora CONSULTA EM OFTALMOLOGIA - GERAL, nos termos do relatório médico.

A tutela de urgência foi deferida.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se o réu deve fornecer à parte autora à consulta médica em OFTALMOLOGIA - GERAL, nos termos do relatório médico.

Consoante disposto nos artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado", que se obriga a prestar aos cidadãos "atendimento integral", além de já se encontrar tal direito respaldo na jurisprudência do e.

TJDFT.

Ainda, conforme a previsão do art. 6º, c/c art. 196, ambos da Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é um direito social, impondo-se ao Poder Público o dever de garantir seu acesso de modo universal e igualitário.

A falta de planejamento e comprometimento com as política públicas de saúde pelo réu, não pode ser óbice ao tratamento do paciente, assim, é dever do Estado garantir o atendimento na rede pública de saúde a todos que dela necessitar, independente do tipo de moléstia diagnosticada e, caso não haja possibilidade de realizar-se o tratamento solicitado no âmbito do SUS, deverá o Estado arcar com os custos na rede particular.

Restou demonstrado, por meio dos relatórios médicos e da solicitação no Sistema de Regulação da Secretaria de Saúde - SISREG, com classificação de risco AMARELO - URGÊNCIA, que a parte autora necessita ser submetida a consulta pleiteada.

Consigno que o referido documento foi expedido por médico(a) da própria rede pública de saúde, Dr(a).

Rogério Vieira de Borba.

Ademais, a solicitação da parte autora foi inserida no Sistema de Regulação da Secretaria de Saúde do DF – SISREG no dia 04/11/2022, ou seja, há mais de 100 dias, o que extrapola a razoabilidade na espera por atendimento na rede pública de saúde.

Nesse sentido, vale registrar o Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente para arcar com os custos do tratamento em hospital particular, inclusive porque já se encontra sob os cuidados da rede pública.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico a quem dele necessitar, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento deve ser fornecido à parte autora.

Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para determinar ao réu que forneça à parte autora, no prazo de até 15 dias, a CONSULTA EM OFTALMOLOGIA - GERAL, nos termos do relatório médico, em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada, sob pena de sequestro de verba pública.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

DF, 24 de julho de 2023 17:14:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/07/2023 15:29

Juntada de Petição de certidão
25/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:06

Recebidos os autos
24/07/2023 19:06

Pedido conhecido em parte e procedente
17/07/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/07/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:42

Recebidos os autos
10/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/07/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:17

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE RESENDE em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 19:12

Recebidos os autos
21/06/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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