17/03/2024 09:45

Arquivado Provisoramente
17/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
17/03/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2024 01:37

Arquivado Provisoramente
16/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
15/03/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2024 15:48

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705753-58.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, ALDSON PEREIRA DE CASTRO EXECUTADO: LAUROITE FRANCA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Determinada a indicação de providências para prosseguimento de atos expropriatórios em relação à motocicleta com anotação de restrição nos autos ao ID 175855038, bem como para instrução do pedido de penhora de aluguéis (ID 187804283), a parte exequente requereu o arquivamento provisório dos autos (ID 189068433).

Decido.

Ausente a indicação de diligências para prosseguimento do processo, determino a suspensão processual.

A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ.

Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis.

Assim, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC c/c 771 do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, isto é, a partir de 30.11.2023 (ID 180042809), suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens.

O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar.

A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter.

Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo.

Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo.

Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis do devedor.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 16:58:53.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
07/03/2024 17:18

Recebidos os autos
07/03/2024 17:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/03/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/03/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705753-58.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, ALDSON PEREIRA DE CASTRO EXECUTADO: LAUROITE FRANCA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Determinada a penhora sobre motocicleta de propriedade do executado (ID 175852338), o mandado de penhora retornou infrutífero, com a informação fornecida por inquilino de que o imóvel onde realizada a busca é de propriedade do executado.

Os exequentes então requerem a penhora dos aluguéis relativos ao bem. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaco a necessidade de prosseguimento dos atos expropriatórios em relação à motocicleta.

Em relação ao pedido de penhora de aluguéis, considerando que a consulta ao ONR realizada em 27.07.2023 retornou com a informação de que não foram localizados bens imóveis em nome do executado, necessária a apresentação de certidão de ônus do bem que comprove sua propriedade.

Assim, à parte exequente para requerer o que entender cabível para prosseguimento dos atos expropriatórios em relação à motocicleta (ID 175855038), no prazo de 5 (cinco) dias.

Deverá, na oportunidade, instruir o pedido de penhora de aluguéis com a certidão de ônus atualizada do imóvel.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 16:08:10.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
26/02/2024 17:54

Recebidos os autos
26/02/2024 17:54

Outras decisões
26/02/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705753-58.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, ALDSON PEREIRA DE CASTRO EXECUTADO: LAUROITE FRANCA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão de ID 180042809 foi disponibilizada no DJe em 0112/2023.

Certifico, ainda, que transcorreu "in albis" o prazo para a parte autora se manifestar, conforme a referida decisão.

Certifico, também, nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, que fica a referida parte intimada pessoalmente, e por publicação, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar abandono.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 05:59:27.

ADRIANE DE SOUSA Servidor Geral
22/02/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 06:00

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ALDSON PEREIRA DE CASTRO em 21/02/2024 23:59.
04/12/2023 08:40

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 09:33

Recebidos os autos
30/11/2023 09:33

Outras decisões
30/11/2023 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
30/11/2023 06:31

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:35

Decorrido prazo de ALDSON PEREIRA DE CASTRO em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:43

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 10:53

Expedição de Mandado.
23/10/2023 14:08

Recebidos os autos
23/10/2023 14:08

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *17.***.*16-68 (EXEQUENTE).
20/10/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
15/10/2023 12:37

Recebidos os autos
15/10/2023 12:37

Outras decisões
12/10/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
30/09/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 15:23

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 12:08

Expedição de Ofício.
28/08/2023 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 11:38

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 07:45

Juntada de Certidão
16/08/2023 06:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 15:34

Recebidos os autos
15/08/2023 15:34

Outras decisões
15/08/2023 08:40

Decorrido prazo de ALDSON PEREIRA DE CASTRO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
15/08/2023 07:02

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 14:58

Expedição de Ofício.
02/08/2023 14:58

Expedição de Ofício.
02/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:09

Recebidos os autos
01/08/2023 16:09

Outras decisões
01/08/2023 01:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
31/07/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 22:43

Recebidos os autos
24/07/2023 22:43

Outras decisões
24/07/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/07/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/07/2023 20:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 20:04

Recebidos os autos
19/07/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:32

Recebidos os autos
07/07/2023 16:32

Outras decisões
07/07/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
07/07/2023 07:48

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:48

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 19:51

Recebidos os autos
16/06/2023 19:51

Concedida a gratuidade da justiça a LAUROITE FRANCA SILVA - CPF: *59.***.*54-72 (EXECUTADO).
16/06/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 12:10

Recebidos os autos
13/06/2023 12:10

Outras decisões
12/06/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/06/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 23:28

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 23:28

Desentranhado o documento
05/06/2023 20:52

Recebidos os autos
05/06/2023 20:52

Deferido o pedido de ALDSON PEREIRA DE CASTRO - CPF: *64.***.*65-72 (EXEQUENTE) e ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *17.***.*16-68 (EXEQUENTE).
05/06/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
05/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:32

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2023 13:51

Recebidos os autos
30/05/2023 13:51

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 21:17

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:52

Recebidos os autos
07/08/2020 15:16

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
07/08/2020 15:14

Expedição de Certidão.
07/08/2020 15:13

Expedição de Certidão.
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 05/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2020.
31/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2020.
30/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 16:12

Juntada de Certidão
27/07/2020 18:38

Recebidos os autos
27/07/2020 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2020 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/07/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:08

Publicado Certidão em 15/07/2020.
15/07/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 13:23

Expedição de Certidão.
13/07/2020 12:18

Juntada de Petição de apelação
10/07/2020 02:27

Publicado Mandado em 10/07/2020.
09/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 14:59

Expedição de Mandado.
03/07/2020 17:23

Recebidos os autos
03/07/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 14:39

Decisão interlocutória - deferimento
03/07/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
03/07/2020 11:01

Juntada de Certidão
26/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 26/06/2020.
25/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 02:42

Publicado Sentença em 23/06/2020.
23/06/2020 02:42

Publicado Sentença em 23/06/2020.
22/06/2020 14:25

Recebidos os autos
22/06/2020 13:46

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2020 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
22/06/2020 08:43

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 13:45

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 9ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
19/06/2020 00:25

Recebidos os autos
19/06/2020 00:25

Julgado procedente o pedido
02/06/2020 04:17

Publicado Despacho em 02/06/2020.
01/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/05/2020 17:00

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
27/05/2020 16:54

Recebidos os autos
27/05/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/05/2020 02:59

Publicado Decisão em 04/05/2020.
26/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 18:20

Recebidos os autos
23/03/2020 18:20

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2020 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/03/2020 19:53

Juntada de Certidão
03/03/2020 18:45

Recebidos os autos
03/03/2020 16:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/03/2020 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
02/03/2020 20:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 17:23

Juntada de Petição de laudo
13/02/2020 17:58

Recebidos os autos
13/02/2020 17:58

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2020 17:28

Decorrido prazo de CLEUS VITOR MARTINS SANTANA em 04/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/01/2020 19:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 23:22

Publicado Certidão em 22/01/2020.
23/01/2020 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 16:31

Publicado Decisão em 21/01/2020.
16/01/2020 07:49

Expedição de Certidão.
15/01/2020 20:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 18:39

Expedição de Certidão.
13/01/2020 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 16:09

Recebidos os autos
08/01/2020 17:41

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/01/2020 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/12/2019 05:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 19/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2019 10:09

Decorrido prazo de LAUROITE FRANCA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.
15/12/2019 10:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 12:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 03:15

Publicado Certidão em 12/12/2019.
11/12/2019 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 17:42

Juntada de Petição de laudo
05/12/2019 16:13

Recebidos os autos
05/12/2019 16:13

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2019 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/12/2019 02:49

Publicado Decisão em 02/12/2019.
29/11/2019 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 13:12

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 9ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
26/11/2019 18:42

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
26/11/2019 18:32

Recebidos os autos
26/11/2019 18:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/11/2019 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/11/2019 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 18/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 00:15

Decorrido prazo de LAUROITE FRANCA SILVA em 18/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 19:13

Decorrido prazo de CLEUS VITOR MARTINS SANTANA em 11/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 19:40

Recebidos os autos
07/11/2019 19:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 05/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 19:56

Decorrido prazo de LAUROITE FRANCA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 19:56

Decorrido prazo de CLEUS VITOR MARTINS SANTANA em 05/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/11/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 04:31

Publicado Decisão em 25/10/2019.
24/10/2019 13:11

Expedição de Certidão.
24/10/2019 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 19:34

Expedição de Alvará.
23/10/2019 16:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 15:59

Juntada de Certidão
23/10/2019 12:56

Publicado Certidão em 23/10/2019.
22/10/2019 18:58

Recebidos os autos
22/10/2019 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 18:58

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2019 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/10/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 15:25

Juntada de Petição de laudo
10/10/2019 20:02

Recebidos os autos
10/10/2019 20:02

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2019 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
01/10/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 10:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 03:55

Publicado Decisão em 30/09/2019.
27/09/2019 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 18:35

Expedição de Certidão.
26/09/2019 18:35

Juntada de Certidão
25/09/2019 20:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 19:41

Recebidos os autos
25/09/2019 19:41

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2019 18:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/09/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 10:20

Publicado Certidão em 17/09/2019.
16/09/2019 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 09:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 18:10

Expedição de Certidão.
09/09/2019 18:10

Juntada de Certidão
07/09/2019 13:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 06/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 19:47

Juntada de Certidão
06/09/2019 19:41

Juntada de Certidão
30/08/2019 10:09

Publicado Decisão em 30/08/2019.
29/08/2019 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 18:02

Recebidos os autos
27/08/2019 18:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/08/2019 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/08/2019 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *17.***.*16-68 (AUTOR) em 26/08/2019.
26/08/2019 16:20

Juntada de Certidão
23/08/2019 19:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2019.
22/08/2019 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 04:58

Publicado Decisão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 19:02

Recebidos os autos
19/08/2019 19:02

Decisão interlocutória - indeferimento
19/08/2019 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/08/2019 20:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 05:51

Publicado Decisão em 15/08/2019.
14/08/2019 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 19:30

Recebidos os autos
12/08/2019 19:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/08/2019 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
11/08/2019 22:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *17.***.*16-68 (AUTOR) em 11/08/2019.
11/08/2019 22:03

Juntada de Certidão
10/08/2019 18:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 16:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 02:28

Publicado Decisão em 08/08/2019.
07/08/2019 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 15:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 16:32

Recebidos os autos
01/08/2019 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
01/08/2019 15:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 15:55

Decorrido prazo de LAUROITE FRANCA SILVA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
01/08/2019 09:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *17.***.*16-68 (AUTOR) e LAUROITE FRANCA SILVA - CPF: *59.***.*54-72 (RÉU) em 01/08/2019.
01/08/2019 09:35

Juntada de Certidão
31/07/2019 16:15

Decorrido prazo de ALCIONE DE SOUZA BRITO em 29/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 14:06

Decorrido prazo de ALCIDES GALDINO DOS ANJOS em 29/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 06:01

Publicado Certidão em 24/07/2019.
23/07/2019 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 09:55

Expedição de Certidão.
22/07/2019 09:55

Juntada de Certidão
20/07/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 10:29

Recebidos os autos
16/07/2019 10:28

Juntada de Certidão
16/07/2019 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/07/2019 10:07

Juntada de Certidão
12/07/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 09:09

Juntada de Certidão
10/07/2019 03:13

Publicado Decisão em 10/07/2019.
09/07/2019 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 19:42

Juntada de Certidão
06/07/2019 11:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 04/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 18:02

Recebidos os autos
05/07/2019 18:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/07/2019 05:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/07/2019 23:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 09:44

Juntada de Certidão
02/07/2019 09:35

Juntada de Certidão
02/07/2019 09:35

Juntada de Certidão
19/06/2019 20:41

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES GONCALVES FILHO em 17/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 03:53

Publicado Certidão em 12/06/2019.
12/06/2019 02:51

Publicado Decisão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 13:03

Juntada de Certidão
07/06/2019 18:42

Juntada de Certidão
07/06/2019 16:51

Juntada de Petição de contestação
07/06/2019 16:36

Recebidos os autos
07/06/2019 16:36

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2019 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/06/2019 11:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *17.***.*16-68 (AUTOR) em 07/06/2019.
07/06/2019 11:00

Juntada de Certidão
17/05/2019 15:13

Juntada de ata
16/05/2019 18:02

Audiência Justificação realizada - 16/05/2019 14:00
16/05/2019 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2019 20:11

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCA SILVA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 20:11

Decorrido prazo de MARIA DIAS DA SILVA FRANCA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 13:15

Audiência justificação designada - 16/05/2019 14:00
06/05/2019 02:52

Publicado Decisão em 06/05/2019.
03/05/2019 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 14:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 07:24

Juntada de Certidão
30/04/2019 17:07

Recebidos os autos
30/04/2019 17:07

Decisão interlocutória - indeferimento
30/04/2019 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
30/04/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 14:44

Audiência Justificação realizada - 26/04/2019 14:00
26/04/2019 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2019 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2019 14:39

Audiência justificação designada - 26/04/2019 14:00
12/04/2019 03:53

Publicado Decisão em 12/04/2019.
11/04/2019 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 19:12

Recebidos os autos
09/04/2019 19:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/04/2019 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
09/04/2019 12:28

Expedição de Certidão.
09/04/2019 12:28

Juntada de Certidão
26/03/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 03:15

Publicado Decisão em 19/03/2019.
18/03/2019 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2019 09:55

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2019 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 17:04

Recebidos os autos
14/03/2019 17:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/03/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 15:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 9ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
14/03/2019 15:39

Juntada de Certidão
14/03/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 14:58

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/03/2019 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Laudo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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