14/03/2024 13:06

Baixa Definitiva
14/03/2024 13:05

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE TRÂNSITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO.

ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97.

COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

PERIGO DE DANO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incabível a alegação de atipicidade da conduta, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 2. É crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.

Inteligência do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 3.

Para a caraterização do delito previsto no art. 309 do CTB, é necessário que o réu, além de não possuir habilitação, dirija o veículo gerando perigo de dano a outrem, o que resta evidenciado em face da colisão com outro veículo. 4.

Apelação conhecida e não provida.
22/02/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:00

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/02/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 17:40

Recebidos os autos
01/12/2023 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
01/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:26

Recebidos os autos
17/11/2023 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
16/11/2023 12:44

Recebidos os autos
16/11/2023 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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