13/02/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:45

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/11/2024 16:34

Juntada de Petição de apelação
26/11/2024 02:42

Publicado Sentença em 26/11/2024.
25/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:08

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
07/11/2024 16:37

Recebidos os autos
07/11/2024 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
25/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/10/2024 15:14

Recebidos os autos
25/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/04/2024 16:43

Juntada de Petição de especificação de provas
25/04/2024 08:48

Recebidos os autos
25/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/04/2024 03:49

Decorrido prazo de WESLEY BEZERRA QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:22

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de WESLEY BEZERRA QUEIROZ em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704975-09.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY BEZERRA QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de financiamento em 48 parcelas de R$ 1.322,73 para a aquisição do veículo marca: FIAT, modelo: FIORINO, porém foram aplicadas taxas de juros abusivas e cobradas diversas taxas ilícitas.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja afastada a possibilidade de inclusão do autor em cadastro de inadimplentes e seja possibilitado o depósito judicial incontroverso.

Decido. 1.

Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise, a probabilidade do direito não está demonstrada.

Em sentido contrário à pretensão da parte autora, a súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", de modo que, em princípio, é inviável a determinação de abstenção de inclusão em cadastro de inadimplentes.

Ademais, o recurso especial julgado Tema Repetitivo 967 do mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que "em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".

Logo, é inviável acolher, ainda que preliminarmente, os cálculos unilaterais da parte autora, revelando-se imprescindível a oitiva da parte adversa sobre as questões de fato e de direito apresentadas para a devida apuração da eventual existência de cobranças indevidas e sua quantificação se for o caso.

Tampouco há perigo de dano ou resultado útil ao processo, uma vez que o depósito em juízo ou o pagamento diretamente à requerida não resulta em prejuízo ao autor nem em risco, posto que a ré é instituição financeira com capital suficiente para pagamento de eventual condenação ou mesmo para o bloqueio da quantia via Sisbajud se necessário.

A jurisprudência é pacífica no sentido da impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal na decisão seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA.

IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CADASTRAL.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento que indeferiu pedido de tutela antecipada, pela qual o autor, ora agravante, pretendia a suspensão da cobrança das parcelas do contrato, com a autorização de depósito em juízo do valor incontroverso. 1.1.

Nas razões do recurso, o recorrente requer que seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com o objetivo de suspender a decisão e obter o deferimento em caráter liminar para que: não ocorra a inscrição do seu nome e CPF nos cadastros de restrição ao crédito; depositar incidentalmente em juízo as parcelas vencidas e vincendas de acordo com o postulado na inicial, com o fim de afastar a mora e com a manutenção da posse do veículo objeto da demanda com o agravante até o deslinde causa, evitando-se, dessa forma, prejuízos de difíceis e incertas reparações.

No mérito, pede a confirmação da medida. 2.

O mero ajuizamento de ação revisional de contrato bancário não é suficiente para o deferimento de tutela de urgência, pois o contrato, embora sob análise judicial, encontra-se em pleno vigor. 2.1.

Com efeito, se as questões acerca da abusividade dos encargos financeiros são carentes de verossimilhança, a inclusão do nome do agravante em registros de entidades de proteção ao crédito e a recuperação da posse do veículo objeto do contrato não podem ser obstadas apenas em razão do ajuizamento da ação revisional, uma vez que tais iniciativas da instituição financeira, caso adotadas em situação de inadimplências são, a princípio, legítimas. 3.

Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça estampado na Súmula nº 380, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 3.1.

Da mesma forma, não se mostra viável a pretensão de consignar valores inferiores à prestação do contrato com o fim de afastar os efeitos da mora, nem mesmo de suspender a cobrança ou inviabilizar a tomada de medidas satisfativas pelo credor. 4.

Também o STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, em sede de recurso repetitivo (Tema 967), decidiu que o depósito inferior ao valor convencionado não se presta a inibir os consectários da mora: "(...) Considero que a jurisprudência predominante do STJ, acerca da procedência parcial da ação em caso de depósito insuficiente, não é, data maxima vênia, compatível com o princípio de direito civil de que não há mora simultânea, e nem a com disciplina processual da ação consignatória, a qual determina, como pressuposto para o exame do mérito, o depósito inicial da integralidade da dívida vencida, com o fito de extinção da obrigação.

Os diversos julgados que representam o atual entendimento desta Corte, fundamento do voto do eminente relator, na prática, suprimem a hipótese legal de improcedência do feito, ao arrepio do art. 891 do CPC/1973.

Com efeito, não havendo depósito, a sentença será de extinção do processo sem exame do mérito (CPC 2015, art. 542, parágrafo único).

Havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido.

A aceitação de qualquer depósito, de qualquer valor, como hipótese de procedência parcial do pedido, privaria de efeito a regra legal segundo a qual cessa para o devedor "tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente" a consignação (CPC/73, art. 891, CPC/2015, art. 540); isso porque a ação seria sempre julgada parcialmente procedente, mesmo que manifestamente insuficiente o depósito para extinguir a obrigação, mesmo que justificada a recusa do credor, tendo o autor inadimplente dado causa ao ajuizamento da ação (...)" 5.

O Código de Processo Civil, nos termos do art. 330, §3º estabelece que, nos casos de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso das parcelas deve continuar a ser pago no tempo e no modo contratados. 5.1.

Jurisprudência: "(...) Quando as questões acerca da abusividade dos encargos financeiros são carentes de verossimilhança, a inclusão do nome da agravante em registros de entidades de proteção ao crédito e a recuperação da posse do veículo objeto do contrato não podem ser obstadas apenas em razão do ajuizamento da ação revisional, uma vez que tais iniciativas da instituição financeira, caso adotadas em situação de inadimplências são, a princípio, legítimas.

No que tange à abstenção de inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, em face da discussão do débito, o tema encontra-se pacificado com a edição da súmula nº 380, do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora". 3.

Recurso improvido". (07098503620218070000, Relatora Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 2/8/2021.) 6.

Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1660803, 07301204720228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, deve o pleito ser indeferido.

Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
21/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:49

Recebidos os autos
21/02/2024 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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