05/12/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:42

Recebidos os autos
05/12/2024 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
29/11/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA MARQUES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:54

Recebidos os autos
25/08/2024 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2024 23:19

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA. em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:14

Juntada de Petição de apelação
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 02/08/2024 23:59.
15/07/2024 03:30

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
09/07/2024 19:48

Recebidos os autos
09/07/2024 19:48

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/06/2024 23:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:25

Recebidos os autos
26/06/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/05/2024 22:44

Recebidos os autos
08/05/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 22:44

Outras decisões
29/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2024 14:19

Juntada de Petição de especificação de provas
27/04/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 23:53

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
30/03/2024 13:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 22:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA MARQUES em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:01

Expedição de Mandado.
18/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2024 13:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704686-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE DE SOUSA MARQUES REQUERIDO: YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Alega a inicial, em síntese, que: a) em 23/06/2023, firmou contrato de seguro veicular; b) o seguro incluía cobertura em razão de furto e roubo; b) seu veículo foi furtado em 06/12/2023; c) a seguradora negou cobertura devido “ao veiculo ser utilizado com fins comerciais, sendo que a apólice foi contratada com a indicação de uso particular”.

Pugnou pela tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de financiamento do veículo.

Decido. 1.

Concedo à autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

Retifique-se o polo passivo para que passe a constar o segundo requerido como BANCO RCI S.A. ao invés de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, conforme solicitado pelo autor. 3.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise, não vislumbro a probabilidade do direito neste momento preliminar, pois, em princípio, são distintas as relações jurídicas estabelecidas entre o autor e a seguradora e entre o autor e a instituição financeira, de forma que não há haveria nexo de causalidade entre a ausência de pagamento da indenização e a obrigação de adimplir as parcelas do financiamento do bem.

Ademais, verifico a necessidade de melhor apuração sobre a existência ou não do direito de o autor receber a indenização pleiteada, de forma que se revela imprescindível a dilação probatória.

Logo, deve ser negado o pleito liminar.

Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

VEÍCULO.

FINANCIAMENTO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.

VÍCIOS DO BEM.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1.

Para a concessão da antecipação da tutela recursal, há de estar presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. 2.

Se, para que se possa avaliar a probabilidade do direito alegado, é necessária a instrução probatória, então não há como proclamar a presença desse requisito em sede de cognição sumária. 3.

As alegações referentes à aferição do periculum in mora devem vir respaldadas em prova sólida, concreta e objetiva, que aponte de modo firme e seguro na direção de que a decisão vergastada efetivamente se qualifica como gravemente prejudicial à parte.

Ao juiz não é dado antever, das entrelinhas da petição de recurso, quais sejam os riscos não-declarados pela recorrente e, assim, supor a possibilidade de ocorrência de dano a ser evitado por meio de liminar.

Muito ao contrário, cabe à parte agravante alegar e provar o risco iminente, a lesão grave e de difícil reparação, que mereçam ser obstados por meio de imediata atuação jurisdicional.

Se isso não acontece, sobra vazia de fundamentação, quanto a esse ponto específico, a petição recursal. 4.

Agravo não provido. (Acórdão 1126316, 07069891920178070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 18/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar .

Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
21/02/2024 19:10

Recebidos os autos
21/02/2024 19:10

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/02/2024 00:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2024 16:14

Recebidos os autos
16/02/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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