08/07/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 11:52

Transitado em Julgado em 08/07/2024
06/07/2024 07:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708482-51.2019.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ADRIANA BATISTA DE ARAUJO, ALEXANDRE BATISTA DE ARAUJO, DELZUITA DE SOUZA ARAUJO, REGINALDO DE SOUZA ARAUJO INVENTARIADO(A): JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO, FRANCISCA BATISTA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de Inventário e Partilha conjunto, processada sob o Rito do Arrolamento Sumário, em que Adriana Batista de Araujo, Alexandre Batista de Araujo, Reginaldo de Souza Araujo e Delzuita de Souza Araujo requerem a justa repartição da herança deixada pelos extintos José Alexandre Araujo e Francisca Batista de Araujo, conforme primeiras declarações de ID Num. 46556782 (e emendas) e esboços de partilha de ID Num. 165778304 e Num. 165778305.

A inventariante, e demais sucessores, atenderam às determinações deste Juízo, de modo a viabilizar a finalização da questão sucessória.

Constam nos autos certidões negativas de débitos em nome dos falecidos e do imóvel a partilhar (ID Num. 198312291), certidão de inexistência de testamento, comprovação da propriedade imobiliária em nome dos de cujus e documentação pessoal dos herdeiros e dos inventariados.

Acórdão prolatado no recurso de agravo de instrumento n° 0744676-25.2020.8.07.0000 (ID 96944235) decidiu pelo não cabimento de aluguéis a serem pagos pelo herdeiro Reginaldo de Souza Araújo.

O acervo hereditário é formado pelos direitos pessoais de aquisição do imóvel localizado na QNM 26, CONJUNTO B, LOTE 45, CEILÂNDIA – DF, conforme certidão de matrícula juntada aos autos.

Parecer da Fazenda Pública pelo prosseguimento do feito.

Gratuidade de justiça deferida. É o resumo do necessário.

Decido.

De início, consigno não haver preliminares a resolver.

As questões suscitadas no curso desta demanda foram objeto das preclusas decisões em ID Num. 63596593, Num. 162928604, Num. 174291753 e Num. 183882222.

Noutro norte, importa ressaltar que esta demanda tramita pelo Rito do Arrolamento Sumário.

Portanto, consoante orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n° 1074, “a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” A parte autora, de acordo com a documentação coligida aos autos, demonstrou a inexistência de débitos exigíveis relativos aos bens e rendas do espólio.

Nada mais havendo, porque cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, os esboços de partilha de ID Num. 165778304 e Num. 165778305, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Em razão do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, libere-se o expediente necessário, notadamente o formal de partilha, intime-se a Fazenda Pública para lançamento administrativo dos impostos de transmissão e, em seguida, arquivem-se os autos.

Acompanham esta sentença, com força de formal de partilha, os seguintes documentos: inicial (e emendas, se houver), esboço de partilha homologado e certidão de trânsito em julgado.

ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA.

Intimem-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
01/07/2024 19:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2024 18:39

Recebidos os autos
01/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:39

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
28/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:02

Recebidos os autos
16/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/05/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/05/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 03:33

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/04/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 11:44

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/04/2024 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 12:51

Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA DE ARAUJO - CPF: *79.***.*43-00 (INVENTARIANTE) em 04/04/2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708482-51.2019.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ADRIANA BATISTA DE ARAUJO, ALEXANDRE BATISTA DE ARAUJO, DELZUITA DE SOUZA ARAUJO, REGINALDO DE SOUZA ARAUJO INVENTARIADO(A): JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO, FRANCISCA BATISTA DE ARAUJO CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Maria Angélica Ribeiro Bazilli, diante do requerimento retro, aguarde-se pelo prazo de 30 dias.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 21:03:26.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
19/02/2024 10:36

Juntada de Certidão
18/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2024 20:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 06:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 12:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/01/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708482-51.2019.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ADRIANA BATISTA DE ARAUJO, ALEXANDRE BATISTA DE ARAUJO, DELZUITA DE SOUZA ARAUJO, REGINALDO DE SOUZA ARAUJO INVENTARIADO(A): JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO, FRANCISCA BATISTA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

De início, importa ressaltar que a inventariante, em peça de ID 177922118, impugnou a planilha (ID 175781426) descritiva dos alegados recursos utilizados por Reginaldo em benfeitorias construídas no imóvel arrolado nestes autos.

Sustenta, em síntese, que o inventariado é quem, de fato, arcou com os custos das benfeitorias e que inexistem elementos suficientes para ligar os recursos indicados na planilha aos documentos de ID 73675515.

Diante disso, mostra-se evidente que a resolução da questão exige a produção de prova e contraprova.

Nesse quadro, de rigor a aplicação do disposto nas preclusas decisões de ID 63596593, item II e ID 174291753, item II, no sentido de que remanesce aos interessados ajuizar, nas vias ordinárias, de ampla cognição probatória, a ação adequada à satisfação das respectivas pretensões, sem prejuízo da finalização da questão sucessória.

II.

Intimem-se os requerentes para ciência pelo prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, a inventariante deverá: a) juntar certidão negativa ATUALIZADA de débitos de IPTU do imóvel a partilhar; e b) certidão negativa de débitos ATUALIZADA em nome dos inventariados, expedidas pela Secretaria de Fazenda/Economia competente.

III.

Em seguida, devolvam-me os autos conclusos para sentença.

Int.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto
18/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:26

Recebidos os autos
17/01/2024 15:26

Indeferido o pedido de REGINALDO DE SOUZA ARAUJO - CPF: *10.***.*60-91 (HERDEIRO)
17/11/2023 11:29

Juntada de Certidão
16/11/2023 20:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/11/2023 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
10/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:07

Recebidos os autos
06/10/2023 18:07

Determinada Requisição de Informações
14/08/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/08/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 17:53

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708482-51.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: ADRIANA BATISTA DE ARAUJO HERDEIRO: ALEXANDRE BATISTA DE ARAUJO, DELZUITA DE SOUZA ARAUJO, REGINALDO DE SOUZA ARAUJO INVENTARIADO(A): JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO, FRANCISCA BATISTA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico que a Contadoria anexou o esboço de partilha.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, dê-se prosseguimento às ordens precedentes.

III.

Após, intimem-se os requerentes para conferir e ratificar o plano de partilha, assim como se manifestarem acerca do pedido de direito real de habitação de Delzuita no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará anuência.

No mesmo prazo de 5 dias, a inventariante deve (i) juntar certidão negativa de débitos de IPTU do imóvel a partilhar atualizada e (ii) certidão negativa de débitos em nome dos inventariados atualizada, todas expedidas pela Secretaria de Fazenda/Economia competente.

IV.

Em seguida, devolvam-me os autos conclusos, se o caso para sentença.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 10:35:15.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
19/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 00:30

Recebidos os autos
19/07/2023 00:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
13/07/2023 18:10

Juntada de Certidão
22/06/2023 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/06/2023 19:26

Recebidos os autos
22/06/2023 19:26

Determinada Requisição de Informações
19/04/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
19/04/2023 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2023 14:19

Recebidos os autos
28/03/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
28/03/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:06

Juntada de Certidão
21/02/2023 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2023 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 09:23

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
15/02/2023 19:13

Recebidos os autos
15/02/2023 19:13

Determinada Requisição de Informações
15/02/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
15/02/2023 14:15

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 13:26

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:22

Expedição de Certidão.
05/02/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:00

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:33

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Certidão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 21:21

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 23:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 00:16

Publicado Certidão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:16

Publicado Certidão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 20:02

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:51

Publicado Despacho em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 16:16

Recebidos os autos
30/06/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/11/2021 17:11

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA DE ARAUJO em 05/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 14:50

Juntada de Certidão
19/10/2021 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 15:19

Expedição de Mandado.
11/10/2021 15:17

Juntada de Certidão
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA DE ARAUJO em 08/10/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
21/08/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 02:32

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 16:53

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:31

Publicado Despacho em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 15:50

Recebidos os autos
12/07/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 15:50

Determinada Requisição de Informações
08/07/2021 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/07/2021 21:23

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2021 14:12

Juntada de Certidão
17/05/2021 22:23

Juntada de Certidão
31/03/2021 11:55

Juntada de Certidão
20/01/2021 12:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/12/2020 23:35

Juntada de Certidão
18/11/2020 02:52

Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA DE ARAUJO em 17/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 08:55

Juntada de Certidão
23/10/2020 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 18:46

Recebidos os autos
14/10/2020 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/10/2020 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
13/10/2020 20:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2020 18:04

Expedição de Mandado.
06/10/2020 12:08

Juntada de Certidão
05/10/2020 18:07

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2020 18:17

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2020 02:35

Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA DE ARAUJO em 30/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:27

Publicado Certidão em 18/09/2020.
18/09/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 16:42

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 11:13

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA DE ARAUJO em 04/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 18:30

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 17:24

Juntada de Certidão
22/05/2020 16:23

Recebidos os autos
22/05/2020 16:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA DE ARAUJO em 19/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
19/05/2020 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 06/05/2020.
06/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 21:23

Juntada de Petição de réplica
04/05/2020 16:27

Expedição de Certidão.
29/01/2020 14:57

Juntada de Petição de contestação
28/01/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 19:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 17:42

Juntada de Certidão
18/12/2019 18:59

Juntada de Certidão
18/12/2019 18:51

Recebidos os autos
18/12/2019 18:51

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2019 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
06/11/2019 15:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/10/2019 04:39

Publicado Despacho em 29/10/2019.
25/10/2019 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 21:17

Juntada de Certidão
23/10/2019 18:24

Recebidos os autos
23/10/2019 18:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/10/2019 18:24

Indeferida a petição inicial
07/10/2019 19:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
07/10/2019 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/10/2019 10:36

Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA DE ARAUJO em 03/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 03:29

Publicado Certidão em 02/10/2019.
02/10/2019 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 13:49

Expedição de Certidão.
27/09/2019 13:49

Juntada de Certidão
24/09/2019 22:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/09/2019 21:23

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2019 05:02

Publicado Intimação em 16/09/2019.
13/09/2019 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 10:53

Juntada de Certidão
05/09/2019 18:21

Recebidos os autos
05/09/2019 18:21

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2019 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/09/2019 14:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2019 06:06

Publicado Decisão em 15/08/2019.
14/08/2019 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 19:51

Recebidos os autos
12/08/2019 19:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/07/2019 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
18/06/2019 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/06/2019 21:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2019 17:39

Recebidos os autos
10/06/2019 17:39

Declarada incompetência
05/06/2019 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
28/05/2019 18:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia - (em diligência)
28/05/2019 17:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
28/05/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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