TJDFT - 0753090-32.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

CPF *16.***.*42-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 03:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.

  • 12/05/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 14:33

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 12/05/2025 14:33

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 23/07/2024 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/03/2024 03:51

    Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA em 07/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

  • 20/02/2024 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 02:36

    Publicado Decisão em 15/02/2024.

  • 10/02/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0753090-32.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - CPF/CNPJ: *16.***.*42-72, no valor de R$ 12.341,19 (doze mil, trezentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/02/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 12:13

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 11/01/2024 15:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/09/2023 23:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 23:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2022 09:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

  • 27/06/2022 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.

  • 16/06/2021 02:34

    Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA em 15/06/2021 23:59:59.

  • 27/05/2021 02:32

    Publicado Decisão em 27/05/2021.

  • 26/05/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0753090-32.2018.8.07.0016  Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA   DECISÃO   Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo.   É o breve relatório.

    DECIDO.   Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.   Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.   Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 24/05/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 10:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/05/2021 19:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/05/2021 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 09:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/06/2020 22:42

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 22:08

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/09/2019 14:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/11/2018 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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