25/03/2024 23:45

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:02

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de KAMILA BORGES PEREIRA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA DE RENDIMENTOS.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com o princípio da menor onerosidade estampado no art. 805 do Código de Processo, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo meio menos gravoso para o executado.

De modo a equacionar, a um só tempo, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional em benefício do credor e a preservação do patrimônio do devedor contra atos executivos desnecessários. 2.

O art. 835 do Código de Processo Civil estabeleceu ordem preferencial da penhora, sendo a penhora de dinheiro a primeira delas. 3.

Embora tenha compreensão distinta, as jurisprudências desta egrégia Turma e a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendem cabível a penhora de remuneração para pagamento de débitos comuns, em percentual a não comprometer a sobrevivência do devedor 4.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento admitindo a penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. 5.

No entanto, em observação ao princípio da menor onerosidade e a penhora aqui deferida sobre os rendimentos da executada/agravada, a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo automotor descrito nos autos fica por ora afastada, podendo ser reavaliada caso necessário. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
20/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:11

Conhecido o recurso de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 15:54

Recebidos os autos
01/12/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de KAMILA BORGES PEREIRA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 16:09

Juntada de mandado
16/10/2023 15:49

Recebidos os autos
16/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/10/2023 08:18

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/09/2023 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 08:58

Expedição de Mandado.
28/09/2023 18:59

Recebidos os autos
28/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:35

Recebidos os autos
04/09/2023 18:35

Determinada Requisição de Informações
04/09/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/09/2023 02:21

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/08/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 15:45

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:37

Recebidos os autos
18/08/2023 15:37

Determinada Requisição de Informações
17/08/2023 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/08/2023 18:53

Recebidos os autos
17/08/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/08/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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