19/03/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:39

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SALARIAL.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

VALOR INFERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

CAPACIDADE ECONÔMICA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no Código de Processo Civil.

A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos. 2.

Não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor que não excede cinquenta (50) salários-mínimos para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar. 3.

A aferição sobre a real capacidade econômica do executado, bem como a possibilidade de se penhorar percentual de sua remuneração, sem afrontar sua dignidade, é matéria que demanda dilação probatória, expediente inviável na estreita via de cognição prevista para o agravo de instrumento. 4.

Agravo de instrumento provido.
21/02/2024 14:39

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/02/2024 17:32

Conhecido o recurso de ELISANDER NUNES LEONCIO DA SILVA - CPF: *44.***.*09-04 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 17:10

Recebidos os autos
18/09/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ELISANDER NUNES LEONCIO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 19:21

Recebidos os autos
18/08/2023 19:21

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/08/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:50

Recebidos os autos
17/08/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 08:51

Recebidos os autos
10/08/2023 08:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELISANDER NUNES LEONCIO DA SILVA - CPF: *44.***.*09-04 (AGRAVANTE).
23/06/2023 13:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/06/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/06/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 19:38

Recebidos os autos
07/06/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/06/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/06/2023 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.
16/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:00

Expedição de Ato Ordinatório.
12/05/2023 16:58

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/05/2023 15:30

Juntada de Petição de agravo interno
19/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 18:38

Recebidos os autos
14/04/2023 18:38

não conhecido
13/04/2023 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/04/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/04/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 10/04/2023.
05/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:35

Recebidos os autos
31/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/03/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/03/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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