08/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 18:11

Recebidos os autos
02/09/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
25/08/2025 22:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 22:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CIRINEU DIAS DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:11

Recebidos os autos
02/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
31/05/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2025 14:19

Recebidos os autos
15/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/05/2025 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de CIRINEU DIAS DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:21

Recebidos os autos
13/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de CIRINEU DIAS DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 12:51

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
21/02/2025 01:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:15

Recebidos os autos
14/02/2025 18:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GILVANE GOMES RABELO - CPF: *07.***.*17-65 (REU)
13/02/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
13/02/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
01/02/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual
01/02/2025 12:33

Desentranhado o documento
01/02/2025 12:32

Transitado em Julgado em 03/12/2024
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de GILVANE GOMES RABELO em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:40

Juntada de Certidão
13/12/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 02:21

Publicado Edital em 05/12/2024.
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:34

Expedição de Edital.
03/12/2024 02:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 22:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:36

Juntada de termo
20/11/2024 22:15

Recebidos os autos
20/11/2024 22:15

Extinta a Punibilidade de ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS ZANOLLA - CPF: *35.***.*43-91 (EM APURAÇÃO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/11/2024 23:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/11/2024 22:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:25

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 23:00

Juntada de Certidão
03/11/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:52

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/09/2024 14:40

Recebidos os autos
23/09/2024 14:40

Recebida a denúncia contra GILVANE GOMES RABELO - CPF: *07.***.*17-65 (EM APURAÇÃO)
22/09/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
20/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 23:59

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
20/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 16:52

Transitado em Julgado em 04/06/2024
03/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
26/08/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS ZANOLLA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701427-26.2022.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: VANDERLEI RODRIGUES CHAVES e outros DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS ZANOLLA, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS ZANOLLA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 206194513.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS ZANOLLA, por intermédio de sua advogada.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP e para se manifestar quanto a GILVANE GOMES RABELO.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
13/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
12/08/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:32

Recebidos os autos
08/08/2024 18:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
01/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:44

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
01/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de CIRINEU DIAS DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:43

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701427-26.2022.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: VANDERLEI RODRIGUES CHAVES e outros DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e CIRINEU DIAS DE OLIVEIRA, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de CIRINEU DIAS DE OLIVEIRA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 204491442.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se CIRINEU DIAS DE OLIVEIRA e sua Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
19/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:23

Recebidos os autos
18/07/2024 17:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:55

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
17/07/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2024 14:22

Recebidos os autos
09/07/2024 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/07/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/07/2024 20:52

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:18

Juntada de termo
17/05/2024 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 12:32

Recebidos os autos
17/05/2024 12:32

Extinta a Punibilidade por morte do agente
17/05/2024 12:32

Extinta a Punibilidade de VANDERLEI RODRIGUES CHAVES - CPF: *61.***.*60-78 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
16/05/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:11

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:49

Recebidos os autos
23/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/04/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 18:52

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/03/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701427-26.2022.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: VANDERLEI RODRIGUES CHAVES DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e VANDERLEI RODRIGUES CHAVES, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de VANDERLEI RODRIGUES CHAVES e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 186695656.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se VANDERLEI RODRIGUES CHAVES e sua a Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
21/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:33

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/02/2024 15:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/02/2024 16:33

Recebidos os autos
20/02/2024 16:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
16/02/2024 02:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 02:02

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
16/02/2024 02:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 01:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/10/2023 23:59.
15/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:02

Recebidos os autos
25/07/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:27

Juntada de Certidão
12/05/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:06

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/04/2023 23:59.
08/04/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 18:31

Juntada de Certidão
01/03/2023 00:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 09:08

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:56

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:18

Recebidos os autos
19/08/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/08/2022 10:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/08/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:24

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
03/05/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:38

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:13

Recebidos os autos
03/05/2022 11:13

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
02/05/2022 16:34

Juntada de Certidão
29/04/2022 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 17:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/04/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:36

Recebidos os autos
12/04/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
11/04/2022 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:09

Expedição de Ofício.
29/03/2022 23:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:17

Recebidos os autos
14/03/2022 21:17

Declarada incompetência
09/03/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
09/03/2022 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/02/2022 16:50

Recebidos os autos
11/02/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
09/02/2022 20:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2022 21:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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