13/09/2024 08:50

Baixa Definitiva
13/09/2024 08:50

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700353-80.2021.8.07.0005 RECORRENTE: JEOVANE DE JESUS MENDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CRIMINAIS.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO.

RECURSOS DAS DEFESAS.

CONHECIMENTO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PENA NO MÍNIMO LEGAL.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PEDIDOS RECURSAIS JÁ DEFERIDOS NA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

AGENTES POLICIAIS.

FORÇA PROBATÓRIA.

HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006.

INVIABILIDADE.

FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA.

DEMONSTRAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

TERCEIRA FASE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REQUISITOS AUSENTES.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que, na sentença recorrida, o Juízo sentenciante fixou a pena no mínimo legal, bem como reconheceu a circunstância atenuante referente à confissão espontânea, pedidos requeridos nas razões de umas das apelações criminais, carece o acusado de interesse recursal nos pontos.

Conhecimento parcial de um dos recursos. 2.

Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, evidenciando que o acusado não se trata de mero usuário, o que obsta, inclusive, a desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 3.

A anotação dos atos infracionais pode ser utilizada para obstar a concessão do benefício do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porquanto caracteriza a dedicação à atividade criminosa. 4.

Apelação criminal do primeiro apelante parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

Apelação criminal interposta pelo segundo apelante conhecida e não provida.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 42 da Lei 11.343/06, defendendo que houve erro na aplicação da pena-base.

Requer a redução da pena ao mínimo legal, ao argumento de que preenche os requisitos necessários para a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Pede, ainda, a fixação do regime semiaberto como inicial; b) artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06, sustentando que a quantidade de droga apreendida é mínima e não justifica o aumento de pena.

Alega a ausência de elementos caracterizadores de tráfico de drogas, ante a pequena quantidade de droga e a ausência de mercancia.

Pugna pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de portar drogas para consumo próprio.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 42 da Lei 11.343/06, porque o entendimento da turma julgadora, acerca da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa" (AgRg no HC n. 895.989/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024).

Dessa forma, “incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.976.744/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante ao mencionado malferimento ao artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06, porquanto para rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
26/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:20

Recebidos os autos
23/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024 14:20

Recebidos os autos
23/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/08/2024 14:20

Recurso Especial não admitido
23/08/2024 11:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/08/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/08/2024 09:44

Recebidos os autos
23/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
18/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
18/08/2024 13:21

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/08/2024 14:19

Recebidos os autos
16/08/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 02:29

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 02:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:02

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/07/2024 13:02

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/07/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 14:29

Recebidos os autos
17/06/2024 15:23

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
17/06/2024 15:12

Recebidos os autos
02/06/2024 22:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
27/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:02

Recebidos os autos
18/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/04/2024 15:51

Recebidos os autos
17/04/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749310-59.2023.8.07.0000

Simone Cristina Machado de Abreu

Roberto Carlos Vieira Cruz

Advogado: Pedro Pereira de Sousa Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0712278-96.2023.8.07.0007

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Thiago da Silva Lula

Advogado: Rodolfo Couto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0749371-66.2023.8.07.0016

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Fernanda Kalil Oliveira

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0749371-66.2023.8.07.0016

Fernanda Kalil Oliveira

Impar Servicos Hospitalares S/A

Advogado: Henrique Smidt Simon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0713359-19.2024.8.07.0016

Tiago Fonseca Cunha

Cleidemar Souza Santos

Advogado: Tiago Fonseca Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 17:15

Exibir Processo