16/05/2024 18:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:55

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:17

Recebidos os autos
16/05/2024 18:17

Outras decisões
16/05/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:27

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 17:18

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:12

Recebidos os autos
02/05/2024 18:12

Outras decisões
02/05/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:12

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:07

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0733651-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DANIEL LICA FERNANDES, JESSICA RODRIGUES BASTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que DANIEL LICA FERNANDES cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 194327511).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação de ID 194481544.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de DANIEL LICA FERNANDES nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Em relação aos bens apreendidos, fica autorizada a restituição ao proprietário.

Em caso de impossibilidade de devolução ou desinteresse na restituição, defiro o perdimento dos bens em favor da União.

Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de abril de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
30/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:55

Recebidos os autos
30/04/2024 12:55

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:23

Recebidos os autos
19/04/2024 18:23

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/04/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/04/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:03

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0733651-07.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): INDICIADO: DANIEL LICA FERNANDES, JESSICA RODRIGUES BASTOS DECISÃO Vistos, etc.

DANIEL LICA FERNANDES apresenta o pedido de ID 186954510 para requerer a restituição dos bens apreendidos conforme auto de apresentação e apreensão de ID 176886081.

Argumenta, em síntese, que é proprietário dos referidos bens e que cumpriu com todos os termos constantes no acordo de não persecução assinado.

Ouvido, o Ministério Público, em ID 187225897, manifestou-se contrariamente ao pedido em razão de a indiciada JESSICA RODRIGUES BASTOS não ter terminado o cumprimento do ANPP e que, em caso de eventual descumprimento, pode haver oferecimento de denúncia com tramitação processual em que a manutenção da apreensão dos bens ainda seria necessária.

Destarte, em razão de existir acordo de não persecução penal em fase cumprimento e a possibilidade de seu descumprimento e revogação, o que poderia ensejar em oferecimento de denúncia, os bens ainda interessam ao processo.

Incabível, portanto, no momento a restituição requerida.

Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO de restituição dos bens apreendidos.

Intimem-se.

Aguarde-se o término do cumprimento do ANPP.

BRASÍLIA-DF, 21 de fevereiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
22/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:50

Recebidos os autos
21/02/2024 17:50

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/02/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
20/02/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:52

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:44

Recebidos os autos
31/01/2024 17:44

Indeferido o pedido de Sob sigilo
31/01/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:46

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:11

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:34

Expedição de Ofício.
11/01/2024 19:15

Recebidos os autos
11/01/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 20:20

Recebidos os autos
09/01/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/12/2023 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:01

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:20

Recebidos os autos
26/10/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/10/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:29

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:56

Recebidos os autos
23/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Criminal de Brasília.
23/10/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
20/10/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/10/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 10:53

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/10/2023 17:15

Recebidos os autos
05/10/2023 17:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/10/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/09/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:49

Recebidos os autos
29/08/2023 16:49

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/08/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/08/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 15:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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