01/10/2024 15:47

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:42

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98, é vedada “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência”. 2.

Ausente a notificação prévia da beneficiária do plano de saúde e não comprovada a situação de inadimplência, conclui-se que o cancelamento do plano é ilegal. 3.

Quanto aos danos morais, em regra, o descumprimento contratual não é capaz de produzir ofensa moral.

Porém, os casos de negativa de cobertura de tratamento de saúde, estes, sim, provocam grande sofrimento e aflição nos contratantes pelo fato de se verem obrigados a suportar o incômodo de saúde. 4.

A fixação de verba indenizatória no montante de R$ 10.000,00 em favor de consumidor hipervulnerável (pessoa idosa, financeiramente hipossuficiente e em tratamento de câncer) mostra-se proporcional, sendo indevida a redução. 5.

Recurso desprovido.
06/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:27

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 23:52

Recebidos os autos
28/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/06/2024 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2024 22:36

Recebidos os autos
05/06/2024 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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