TJDFT - 0705838-71.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0705838-71.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO J.

SAFRA S.A AGRAVADO: FRANCISCA DE SOUSA MENDES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Banco J.

Safra S.A em face da r. decisão (ID 55858210) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução movida em desfavor de Francisca de Sousa Mendes Ferreira, indeferiu pedido de reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão.

Narra, em síntese, que foi deferida a liminar na Ação de Busca e Apreensão, todavia, o veículo não foi localizado, o que ensejou a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução.

Explica que, posteriormente, o veículo foi localizado, motivo pelo qual requereu a reversão da Execução para Ação de Busca e Apreensão, pleito que foi indeferido pela r. decisão agravada.

Alega a inexistência de óbice legal à reversão pleiteada e colaciona jurisprudência em favor da tese.

Requer antecipação da tutela recursal, a fim de que a Execução seja revertida para Ação de Busca e Apreensão, determinando-se, ainda, a expedição de mandado para apreensão do veículo. É relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos, vislumbro, em parte, a presença de tais requisitos.

Além de inexistir qualquer vedação legal à reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão, quando localizado o veículo alienado fiduciariamente, trata-se de medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, que devem nortear a atuação das partes e do magistrado na condução do processo, consoante determina o art. 6º do CPC/15.

Nesse sentido, há precedentes da eg. 8ª Turma Cível, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM.

NOVA CONVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Ao credor fiduciário é facultado o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos próprios autos, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dicção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 1.1.

O Decreto-lei n. 911/69 se preocupa em dar ferramentas ao credor para que busque o adimplemento da obrigação assumida pelo devedor. 2.

A reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, no caso de posterior localização do veículo, não é vedada pelo ordenamento jurídico. 2.1.

Havendo sinais de que a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para a satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, não há óbice para o retorno ao rito anterior 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Acórdão 1709187, 07107739120238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2023, publicado no PJe: 26/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

DEFERIMENTO.

LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM.

REVERSÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Ação de Busca e Apreensão é espécie de medida judicial utilizada pelo credor para a retomada de bem dado em garantia, face à inadimplência do devedor em contrato de alienação fiduciária.

Caso o bem dado em garantia não seja localizado, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, confere ao credor a faculdade de converter o feito em Execução. 2.

Se o bem dado em garantia é localizado após a conversão, não existe qualquer previsão legal acerca da reversão, seja para autorizá-la ou para vedá-la. 3.

A reversão mostra-se útil para garantir à satisfação integral da tutela, estando, portanto, em consonância com o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1426100, 07053984620228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2022, publicado no PJe: 7/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA CONFIGURADA.

BEM NÃO APREENDIDO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DIREITO DO CREDOR.

VEÍCULO.

LOCALIZAÇÃO.

REVERSÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A finalidade da ação de busca e apreensão é reaver o bem que foi entregue em garantia real, por meio da celebração de um contrato de mútuo na modalidade alienação fiduciária. 2.

Constitui ônus do credor fiduciário fornecer os meios e as condições necessárias para permitir a busca e apreensão do bem entregue em garantia, evitando a realização de diligências desprovidas de efetividade. 3.

Quando o veículo não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a Ação de Busca e Apreensão poderá ser convertida em Execução (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69). 4.

Se após a conversão da Busca e Apreensão em Ação de Execução o credor tiver ciência inequívoca da localização do bem ofertado em garantia, a reversão é possível para viabilizar a sua imediata apreensão, com a consolidação da propriedade, caso não haja a purga da mora no prazo legal. 5. É possível deferir o pedido de conversão, a depender do caso concreto, para assegurar ao credor o recebimento do seu crédito, pois a apreensão do bem é a forma mais eficaz para esse fim.

Se o bem foi localizado, deve-se prestigiar a finalidade da alienação fiduciária. 6.

Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1359949, 07175437120218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no PJe: 9/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Nesse contexto, viável reconhecer, de plano, a probabilidade do direito à reversão pleiteada.

Presente, ainda, o perigo de dano, diante da possibilidade de desaparecimento do veículo objeto da garantia fiduciária, no curso da demanda, pondo em risco a efetividade do processo.

Por outro lado, mostra-se inviável a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, sob consequência de supressão de instância, pois tal pedido não foi objeto da r. decisão agravada.

Assim, defiro parcialmente o requerimento de antecipação da tutela recursal, para permitir a reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator