15/08/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 10:48

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708434-45.2022.8.07.0017 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: HELDER SOUZA BONIFACIO QUERELADO: MARCELA RABELO DO CARMO SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por HELDER SOUZA BONIFACIO em desfavor de MARCELA RABELO DO CARMO, por meio da qual imputa o querelante à querelada a prática dos delitos tipificados nos artigos 139, caput, e 140, caput, ambos do Código Penal Brasileiro.

A presente queixa-crime foi ajuizada no dia 03 de dezembro de 2022, portanto, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal.

Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 03 de julho de 2023, foi recebida a queixa-crime e, em seguida, foi tomado o depoimento da informante arrolada pela querelada.

Em seguida, procedeu-se ao interrogatório desta (ID 164238548).

No mesmo ato, foi concedido às partes prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para oferecimento de alegações finais por memoriais, iniciando-se pelo querelante, em seguida pela querelada e, por fim, pelo Ministério Público.

A ata de audiência foi disponibilizada no DJe no dia 07/07/2023, de modo que o início da contagem do prazo concedido às partes dar-se-ia tomando-se por base a publicação (ID 164571189).

A defesa do querelante, por sua vez, deixou transcorrer em branco o para apresentação de alegações finais.

A defesa da querelada apresentou alegações pleiteando sua absolvição (ID 166186433).

O Ministério Público não verificou mácula formal no processo, pugnando por seu prosseguimento (ID 166407128). É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ausência de apresentação de alegações finais configura hipótese de perempção, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Isso porque a ausência de pedido expresso de condenação, ainda que as alegações finais tivessem sido regularmente apresentadas, já configuraria hipótese de perempção.

Nesse sentido, firmo-me ao seguinte julgado do Eg.

TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS.

PEREMPÇÃO.

PREVISÃO LEGAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de interposto pela parte querelante em face da sentença que extinguiu a punibilidade da parte querelada, por ter a parte querelante sido omissão quanto ao pedido de condenação em sede de alegações finais.

Alega a parte recorrente que não foi desidioso em seu dever, haja vista ter reiterado os termos da queixa-crime, que por conclusão lógica pretendiam a condenação da parte recorrida.

Afirma, ainda, que o Parquet, na instância a quo em sede de alegações finais, oficiou pela condenação.

Pede a reforma do decisum para que seja anulada a sentença proferida e que seja dada uma solução de mérito ao caso em análise.

II.

Recurso próprio e tempestivo e com preparo regular (fls. 432-449).

As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 457).

Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 560-562).

III.

Na hipótese dos autos, a parte recorrente, advogado em causa própria, alega que foi caluniado e injuriado na presença de várias pessoas, no exercício de sua atividade profissional, pela parte querelada, outro colega advogado (fls. 02-17).

IV.

O artigo 60, inciso III do CPP prevê que: "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal (...) quando deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

V.

No caso, a própria parte recorrente querelante confessa sua omissão justificando ter feito remissão ao pedido constante na queixa-crime, em sede de alegações finais.

Tenta suprir sua desídia com o pedido formulado pelo Ministério Público.

VI.

Sendo a ação penal privada o pedido condenatório em sede de alegações finais deve ser expresso, haja vista a regência do princípio da oportunidade, que presume a faculdade do exercício do direito de punir, não suprindo o parecer ministerial, que atua, tão-somente como custos legis.

VII.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

A Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, §5º da Lei 9.099/95.

Custas recolhidas.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1166196, 20161610069659APJ, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 24/4/2019.

Pág.: 588/590) Considerando que o querelante, embora devidamente intimado, não apresentou alegações finais orais ou por memoriais, indiscutível a perempção, sendo de rigor a extinção da punibilidade da querelada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e determino o arquivamento do feito com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Sem despesas processuais.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/08/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:26

Recebidos os autos
31/07/2023 21:26

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/07/2023 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/07/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO CRIMINAL Ata de Audiência por Videoconferência – Instrução e Julgamento Processo nº: 0708434-45.2022.8.07.0017 Tipo Penal: Arts. 139 e 140, do Código Penal Querelada: MARCELA RABELO DO CARMO CPF: *17.***.*75-47 Advogada: NATALIA ESTEVAM CASIMIRO OAB/SP: 387.066 Aos 03 de julho de 2023, às 14h40min, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação supramencionada, por meio do aplicativo denominado MICROSOFT TEAMS.

Presente o MM.

Juiz, Dr.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO, comigo, Terezinha de Almeida Souza, assistente.

Presente o Promotor de Justiça, Dr.

PÉRICLES MANSKE PINHEIRO.

Aberta a sessão virtual.

Feito o pregão, a ele respondeu a Querelada, acompanhada da advogada Dra.

NATALIA ESTEVAM CASIMIRO.

Presente o Querelante HELDER SOUZA BONIFACIO, acompanhado do advogado Dr.

MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO.

Presentes, ainda, as testemunhas MATEUS MOURA BRITO, GABRIELLA DA SILVA CABRAL, LUANA SOUZA DA SILVA e JÉSSICA GERTRUDES ALVES TORRES.

Ausentes as testemunhas MARCELLE GOMES FERNANDES BATISTA e NEULITA MARIA DE SOUZA.

Dada a palavra à Defesa, esta se manifestou pelo não recebimento da peça acusatória, por ausência de materialidade.

Requerendo a rejeição da Queixa-Crime, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa.

A seguir, pelo MM.

Juiz foi dito: "Presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, bem assim a aparência do bom direito, indícios de autoria e de materialidade, RECEBO A QUEIXA-CRIME".

Na oportunidade, houve o oferecimento da proposta de transação penal pelo Querelante, a qual não foi aceita pela Querelada, requerendo o prosseguimento do feito.

O Ministério Público não se opôs ao oferecimento da referida proposta.

Em seguida, após o recebimento da Queixa-Crime, foi tomado o depoimento da testemunha arrolada pela Querelada: LUANA SOUZA DA SILVA, a qual foi ouvida na condição de INFORMANTE.

O teor do depoimento foi gravado por meio do sistema de gravações da plataforma Microsoft Teams e será juntado aos autos.

As partes requereram a dispensa das demais testemunhas arroladas.

Não havendo mais testemunhas a serem ouvidas, deu-se por encerrados os sumários de acusação e defesa.

Após, procedeu-se ao interrogatório da QUERELADA, o qual foi gravado por meio do sistema de gravações da plataforma Microsoft Teams e será juntado aos autos.

Por fim, as partes informaram não ter documentos a serem juntados aos autos, requerendo prazo para apresentação de Alegações Finais por Memorais.

Em seguida, pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “vistos etc., defiro os pedidos.

Concedo às partes o prazo sucessivo de cinco dias para oferecimento de alegações finais por memoriais, na seguinte ordem: Querelante, Querelada e Ministério Público para manifestação.

Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença”.

EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do artigo 236, § 3º, do CPC, foram dispensadas as assinaturas dos participantes.

O ato foi realizado por servidora pública do quadro deste TJDFT, responsável pela lavratura desta ata, que, por isso, possui fé pública.

Intimados os presentes.

Por fim, registra-se a presença dos acadêmicos de direito: Wendell Almeida Silva, UFU, 12111DIR225; Gabriel Silva Marques - IDP - 1921880; Tibor Thiesen Dumont Pitrez, 2111002, IDP; Yuri Bezerra IDP 2011121; Isabela Vilas Boas Pires - 2121045 IDP; Mayara dos Santos Fonseca, 2111010086, IESB; Lucas Souza Calil - 1911775 - IDP; Maria Eduarda Mendes Freitas de Lemos, 2221046, IDP; Letícia De Sousa Mundim, *11.***.*10-79 IESB; Camila Garcia Cintra Leão - 1911690 – IDP; Caroline Nascimento De Oliveira, 1711941 - IDP; Beatriz Pantoja Luz - IDP - 1911663; Luany Maria Alves - 1711992 IDP; Gabriela Alves Duarte IDP 1911728; Sthefany da Silva Costa de Sá 2221010083 IESB; Paulo Roberto Oliveira de Faro 2011010092 IESB; Raphael Borges Lobato 1511148 IDP.

Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência e foi lavrado o termo.

Eu, Terezinha de Almeida Souza, digitei-o.

MM.

Juiz: Bruno André Silva Ribeiro Ministério Público: Péricles Manske Pinheiro Querelada: Marcela Rabelo Do Carmo Advogada da Querelada: Natalia Estevam Casimiro Querelante: Helder Souza Bonifácio Advogado do Querelante: Miguel Barbosa Da Silva Filho Servidora: Terezinha de Almeida Souza (Matrícula: 320.452)
21/07/2023 23:57

Juntada de Petição de alegações finais
15/07/2023 01:27

Decorrido prazo de HELDER SOUZA BONIFACIO em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:12

Publicado Ata em 10/07/2023.
07/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
05/07/2023 14:11

Recebida a queixa contra MARCELA RABELO DO CARMO - CPF: *17.***.*75-47 (QUERELADO)
03/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
29/06/2023 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 09:29

Decorrido prazo de HELDER SOUZA BONIFACIO em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:35

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2023 00:49

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:54

Juntada de Certidão
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo de HELDER SOUZA BONIFACIO em 26/01/2023 23:59.
24/01/2023 13:13

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:10

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
24/01/2023 01:25

Publicado Certidão em 23/01/2023.
17/01/2023 17:10

Recebidos os autos
17/01/2023 17:10

Outras decisões
16/01/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/01/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:01

Recebidos os autos
13/01/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:07

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
06/01/2023 23:58

Expedição de Intimação.
12/12/2022 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
12/12/2022 14:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
12/12/2022 14:30

Recebidos os autos
12/12/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/12/2022 15:37

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:22

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 16:11

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 20:25

Juntada de Certidão
03/12/2022 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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