15/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:37

Recebidos os autos
13/02/2025 14:37

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
10/02/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:25

Recebidos os autos
20/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/12/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:57

Juntada de comunicação
26/09/2024 08:36

Recebidos os autos
26/09/2024 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:14

Juntada de comunicação
11/09/2024 15:51

Recebidos os autos
11/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/08/2024 14:59

Processo Desarquivado
28/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:11

Arquivado Provisoramente
30/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:11

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.
24/07/2024 14:15

Recebidos os autos
24/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:41

Recebidos os autos
19/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:54

Recebidos os autos
16/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/04/2024 08:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 21:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700304-87.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: WILLIAM ETERNO LICIO DECISÃO Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de n. 0751872-41.2023.8.07.0000, em consideração ao determinado em ID 176627334.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 21:55

Recebidos os autos
14/03/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/03/2024 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700304-87.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: WILLIAM ETERNO LICIO DECISÃO Decisão apenas para fins de correção da movimentação processual.

Aguarde-se o julgamento do agravo, conforme determinado.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 12:55

Recebidos os autos
28/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 19:13

Recebidos os autos
22/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:22

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700304-87.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: WILLIAM ETERNO LICIO DESPACHO Ciente da decisão de ID 181283778, que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo do executado.

Aguarde-se a preclusão da decisão de ID 176627334, conforme determinado.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
08/01/2024 17:07

Recebidos os autos
08/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/12/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:54

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 19:27

Recebidos os autos
13/11/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:19

Indeferido o pedido de WILLIAM ETERNO LICIO - CPF: *25.***.*68-49 (EXECUTADO)
16/10/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:31

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2023 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700304-87.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: WILLIAM ETERNO LICIO DECISÃO O exequente postula ainda a constrição do percentual de 20% (vinte por cento) da verba salarial do devedor, para fins satisfação do crédito.

Trouxe aos autos demonstrativo de remuneração (ID 1709990135 - pág. 02).

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: (...) 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Ademais, em recente julgado, a colenda Corte Superior reiterou e pacificou o entendimento da viabilidade de penhora salarial, com vistas à ponderação entre o princípio da menor onerosidade do devedor e a efetividade da execução.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação, sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, não foram encontrados bens nos sistemas pesquisados por este Juízo.

O débito em cobrança é de R$ 246.185,37 (planilha de ID. 140531922) e o executado aufere renda mensal bruta em torno de R$ 17.725,09.

Conquanto o demonstrativo de ID 1709990135 - pág. 02 indique valor líquido de R$ 14.938,58, o próprio executado colacionou aos autos seus contracheques (ID. 163840967), sendo o mais recente (pág. 03) de JUNHO de 2023, o qual aponta rendimento líquido de R$ 9.958,89.

Ainda assim, evidente se tratar de renda bem acima do padrão médio brasileiro.

No caso, a penhora pleiteada de 10% (dez por cento) dos rendimentos do executado não demonstra potencial de prejudicar o mínimo existencial e um padrão de vida digno ao executado e se mostra razoável e suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, estabelecendo equilíbrio adequado aos direitos em voga.

Posto isso, DEFIRO o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% da remuneração líquida do executado, ou seja, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, até o limite do débito em cobrança (R$ 246.185,37).

Intime-se o executado, por meio do advogado constituído, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se o credor para que informe o nome e o número do banco, agência e conta corrente onde serão efetuados os depósitos e o valor atualizado do débito.

Após, oficie-se ao órgão empregador (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SIAPE), a fim de implementar os descontos nos moldes aludidos e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

O processo ficará suspenso, no arquivo provisório, até a quitação integral do débito, facultado ao exequente a indicação da mudança patrimonial do devedor com vistas à realização de diligências mais eficazes à satisfação do débito e menos onerosas ao executado.

Depois da quitação do débito os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, exclusivamente por e-mail institucional ([email protected]), mencionando-se o número deste processo.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 23:00

Recebidos os autos
14/09/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 23:00

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
06/09/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/09/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700304-87.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: WILLIAM ETERNO LICIO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel matriculado no 5º Ofício do Registro Imobiliário do DF, sob nº 29.862.

A presente ação é uma execução de título extrajudicial.

Na petição de ID. 163840958, em suma, alega o devedor que o imóvel não mais lhe pertence em razão de partilha em ação de divórcio, passando o bem a figurar tão somente no patrimônio do ex-cônjuge.

Sustenta ainda a impenhorabilidade por se tratar de bem de família, na forma do art. 1º, da Lei 8.009/90.

Ainda, alega excesso de execução.

Ao fim, requer a concessão da justiça gratuita, o levantamento da penhora e propõe acordo ao credor.

Em resposta no ID. 165350433, o credor, preliminarmente, rebate o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo devedor, ao argumento de rendimento suficiente ao pleito, formulado pedido de desistência à penhora nos autos e rechaça a tese de excesso de execução.

Na petição de ID. 166198016, a CEF, na qualidade de credor fiduciário, contesta a penhora dos autos, argumentando que o bem não pertence ao devedor, mas sim à CEF, persistindo cláusula resolutiva da propriedade enquanto não quitada a avença fiduciária. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, passo ao exame do pedido de gratuidade formulado pela parte executada.

De acordo com o art. 99 do CPC, basta a simples declaração de pobreza da parte para que se conceda a gratuidade da justiça, vez que a pobreza em questão se refere à impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte, salvo se presentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.

No caso em apreço, a parte executada juntou cópia de contracheque (ID. 163840967), o que demonstra recebimento de remuneração bruta de R$ 17.725,09, restando líquido R$ 9.958,89, mesmo com descontos consignados, referente ao mês de JUNHO/2023 (ID. 163840967 - pág. 03).

Nos demais documentos acostados, não há indicação clara acerca da míngua financeira alegada, seja pela ausência de saldo devedor no documento de ID. 163840971 ou a relação de consignados de ID. 163840970, na qual aponta encerramento pelo consignatário ou por quitação.

Diante dos elementos colacionados aos autos, evidencia-se suficiente situação econômica do devedor para arcar com as custas processuais, ausentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça requerida.

Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada pelo executado WILLIAM ETERNO LICIO.

No que tange à impugnação da penhora, alega o executado não ser mais o detentor do bem, ante a partilha em ação de divórcio com ex-cônjuge.

Como sabido, a penhora é o ato processual pela qual ocorre a constrição de bens do devedor para fins de expropriação e satisfação do débito exequendo.

Note-se que o caráter acautelatório da medida deve ser interpretado à luz da patrimonialidade da execução (art. 789, CPC), cujo intuito é garantir o crédito pela expropriação de bens do devedor.

Na espécie, o devedor demonstra que os direitos aquisitivos sobre o referido imóvel não mais lhe pertencem, ante a partilha, de modo que não mais subsiste tais direitos na esfera patrimonial do devedor.

Nesse sentido, na resposta de ID. 165350433, o próprio exequente não se opõe à impugnação e postula pela desistência da penhora nos autos, à vista dos argumentos manejados pelo devedor.

Assim não resta outra solução senão pelo acolhimento da impugnação, no sentido de se desconstituir a penhora de 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel.

No que se refere ao excesso de execução alegado pelo devedor, não há nada a prover, uma vez que não se mostra cabível o exame do pedido formulado no estrito rito da ação executiva, devendo ser manejada a tese, tempestivamente, por meio da via adequada dos embargos à execução.

Isto porque a mera impugnação à penhora feito no bojo de execução por título extrajudicial não substitui os embargos de devedor, nem possibilita discussões profundas sobre o valor do débito.

Assim, deixo de conhecer do pedido de excesso de execução.

Quanto aos pedidos formulados pelo credor fiduciário, entendo pela perda do objeto, ante o acolhimento da impugnação à penhora.

Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação de ID. 163840958 para desconstituir a penhora de 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel matriculado de número 29.862 no 5º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, correspondente à cota-parte ideal do executado WILLIAM ETERNO LICIO.

Ressalto que deverá o credor promover a retirada de eventual anotação na matrícula do imóvel, comunicando-se a este Juízo no prazo legal.

As partes manifestam interesse na composição da lide, de modo que caberá a elas a realização de diligências extrajudiciais para a pactuação que lhes convir, com eventual pedido de homologação do acordo e extinção do feito, dispensando-se a intermediação deste Juízo para tanto.

Ante a desconstituição da penhora, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis do devedor para a satisfação do crédito.

Não há se falar em fixação de honorários de sucumbência por qualquer das partes.

O exequente anuiu com a liberação da penhora quando recebeu as informações que o bem não pertence ao devedor.

O devedor não apresentou embargos de devedor, mas mera impugnação à penhora no bojo de execução por título extrajudicial.

Preclusa esta decisão, promova-se a baixa da CEF na autuação no PJe, uma vez que cessado o interesse no feito.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
25/07/2023 09:27

Recebidos os autos
25/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:27

Gratuidade da justiça não concedida a WILLIAM ETERNO LICIO - CPF: *25.***.*68-49 (EXECUTADO).
25/07/2023 09:27

Deferido o pedido de WILLIAM ETERNO LICIO - CPF: *25.***.*68-49 (EXECUTADO).
22/07/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 21:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
02/07/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 22:54

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:41

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:02

Juntada de Certidão
16/06/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 14:23

Expedição de Mandado.
12/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 17:14

Recebidos os autos
18/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 17:14

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
10/03/2023 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/02/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:08

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 20:16

Recebidos os autos
09/11/2022 20:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/10/2022 15:12

Recebidos os autos
24/10/2022 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/10/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 20:47

Recebidos os autos
17/10/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
21/09/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 19:44

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de WILLIAM ETERNO LICIO em 25/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2022 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/07/2022 04:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/07/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 16:30

Expedição de Mandado.
11/07/2022 16:26

Expedição de Mandado.
11/07/2022 16:21

Expedição de Mandado.
27/06/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:11

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:48

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:32

Recebidos os autos
30/05/2022 11:32

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/05/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
06/04/2022 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 15:39

Expedição de Mandado.
17/03/2022 15:36

Expedição de Mandado.
10/03/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 02:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/01/2022 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 18:47

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:59

Recebidos os autos
28/01/2022 15:59

Outras decisões
17/01/2022 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
13/01/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

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