17/04/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
16/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 13:04

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de OTILIO DONIZETTI MOREIRA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:07

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700868-07.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

EXECUTADO: OTILIO DONIZETTI MOREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de OTILIO DONIZETTI MOREIRA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 189954186, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/03/2024 04:14

Decorrido prazo de OTILIO DONIZETTI MOREIRA em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 21:51

Recebidos os autos
14/03/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/03/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:38

Recebidos os autos
04/03/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:38

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/03/2024 14:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/02/2024 15:55

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/02/2024 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de OTILIO DONIZETTI MOREIRA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de OTILIO DONIZETTI MOREIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:03

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Isto posto, e diante dos fundamentos retro, DEFIRO o pedido de id 186572749 e assim, converto o feito em ação de execução de título extrajudicial.

Considerando a criação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, nos termos da Resolução 16 do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 4 de novembro de 2014, com competência para processamento e julgamento das ações executivas de títulos extrajudiciais, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito, conforme determina a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de maio de 2015, com as devidas homenagens e cautelas de estilo.
23/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:04

Recebidos os autos
20/02/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:04

Declarada incompetência
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
19/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:58

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:23

Recebidos os autos
05/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:41

Juntada de Certidão
01/02/2024 21:28

Recebidos os autos
01/02/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
01/02/2024 15:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:13

Recebidos os autos
16/01/2024 15:13

Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723992-53.2023.8.07.0007

Conexao Comercial Atacadista de Materiai...

Chp Comercio e Servicos de Informatica L...

Advogado: Helena Cristina Arrigo Martinez Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0710062-65.2023.8.07.0007

Kva Refrigeracao LTDA - ME

Jamef Transportes Limitada

Advogado: Bruno Jose de Souza Mello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0701296-38.2023.8.07.0002

Policia Civil do Distrito Federal

Francisco de Sales

Advogado: Alexandre da Conceicao Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2023 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0702675-62.2024.8.07.0007

Ferraz Administracao e Consorcios LTDA

Rayanne da Silva Cavalcante

Advogado: Talita Barroso Lopes Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0700538-32.2023.8.07.0011

Alessandro Gomes Botelho de Oliveira

Psr Construtora LTDA

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 10:30

Exibir Processo