25/09/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/09/2024 17:40

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 11:42

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0761911-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANDERLEI DOS SANTOS ALMEIDA EXECUTADO: UELCH RONEI MARQUES RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o executado fica intimado acerca da expedição da certidão de objeto e pé.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 12:31:30.
06/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:50

Transitado em Julgado em 28/08/2024
30/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de UELCH RONEI MARQUES RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:31

Recebidos os autos
09/08/2024 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/08/2024 21:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de VANDERLEI DOS SANTOS ALMEIDA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:30

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Fica a parte Exequente intimada a dizer se dá por cumprida a obrigação, no prazo de 5 dias.

Seu silêncio será tido por anuência à extinção da obrigação e do processo.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
24/07/2024 13:37

Recebidos os autos
24/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/07/2024 22:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2024 04:44

Decorrido prazo de VANDERLEI DOS SANTOS ALMEIDA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:08

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

O documento de ID nº 202468385 não demonstra a data do fato gerador e se os referidos débitos estão em nome do Exequente.

Portanto, fica a parte Exequente intimada a juntar aos autos documentos que comprovem que os débito estão no nome do Autor, que se referem ao veículo objeto da ação.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
02/07/2024 10:26

Recebidos os autos
02/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/07/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:37

Decorrido prazo de UELCH RONEI MARQUES RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:37

Decorrido prazo de VANDERLEI DOS SANTOS ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:52

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 13:59

Juntada de comunicação
12/06/2024 13:12

Recebidos os autos
12/06/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/06/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 15:36

Juntada de comunicação
21/05/2024 13:42

Juntada de comunicações
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de UELCH RONEI MARQUES RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 18:50

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:46

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:10

Expedição de Ofício.
14/05/2024 13:09

Expedição de Ofício.
09/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:20

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 08:05

Recebidos os autos
03/05/2024 08:05

Indeferido o pedido de UELCH RONEI MARQUES RODRIGUES - CPF: *18.***.*15-67 (EXECUTADO)
02/05/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:57

Recebidos os autos
24/04/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 06:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/04/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:48

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

A sentença de ID nº 162209227 julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu à obrigação de transferir o veículo indicado na inicial, CHEVROLET/CLASSIC, cor PRETA, PLACA NME9546, chassi PBGSA1910AB215787, ANO 2009, MODELO 2010, RENAVAM *01.***.*04-14, mediante o pagamento dos encargos legais, administrativos e tributários constituídos após a tradição (14/01/2021), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Foi determinado ainda, a comunicação dos órgãos públicos competentes que o veículo indicado na inicial foi transferido ao réu em 14/01/2021, sendo de responsabilidade deste a dívida vencida a partir desta data, vinculada ao bem, inclusive as infrações de trânsito e respectivas pontuações.

Iniciado o cumprimento de sentença, ID nº 173431310, e expedidos os ofícios, o DETRAN/DF informou que " o veículo placa NME9546 não faz parte da frota de veículos do Distrito Federal, encontra-se registrado no Estado de Alagoas, o que impossibilita o cumprimento por parte desta autarquia, haja vista que somente o Detran/AL tem gestão sobre o cadastro do mesmo".

No entanto, verifica-se que, com exceção da placa, todos as outras informações apresentadas pelo DETRAN/DF são diferentes do veículo objeto do presente cumprimento de sentença.

Determino a renovação da diligência de ID nº 186093902, com a indicação de todos os dados do veículo, para fins de localização pelo DETRAN/DF.

Ante o lapso temporal desde o protocolo de ID nº 186968429 realizado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e considerando que ainda não houve resposta nos autos, determino a renovação da diligência.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
04/04/2024 14:19

Recebidos os autos
04/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 04:03

Decorrido prazo de UELCH RONEI MARQUES RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 09:04

Recebidos os autos
19/03/2024 09:04

Deferido o pedido de VANDERLEI DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *27.***.*10-26 (EXEQUENTE).
18/03/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Ficam as partes intimadas a se manifestar acerca das informações prestadas pelo DETRAN/DF, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
22/02/2024 14:20

Recebidos os autos
22/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/02/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:01

Juntada de comunicações
19/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:26

Expedição de Ofício.
08/02/2024 09:25

Expedição de Ofício.
07/02/2024 16:58

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 18:57

Expedição de Carta.
19/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
08/10/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2023 15:43

Expedição de Carta.
03/10/2023 12:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 16:22

Recebidos os autos
27/09/2023 16:22

Outras decisões
26/09/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 16:32

Transitado em Julgado em 06/07/2023
10/08/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:16

Decorrido prazo de UELCH RONEI MARQUES RODRIGUES em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:47

Publicado Sentença em 21/06/2023.
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:26

Recebidos os autos
16/06/2023 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/05/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 16:25

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2023 21:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2023 21:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 02:30

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 01:28

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:00

Recebidos os autos
07/03/2023 16:00

Deferido o pedido de VANDERLEI DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *27.***.*10-26 (AUTOR).
06/03/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/03/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 06:26

Recebidos os autos
02/03/2023 06:26

Indeferido o pedido de VANDERLEI DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *27.***.*10-26 (AUTOR)
01/03/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/02/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:05

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2023 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2023 02:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/02/2023 01:16

Decorrido prazo de VANDERLEI DOS SANTOS ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:31

Publicado Certidão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 20:08

Recebidos os autos
24/01/2023 20:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/01/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:36

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 11:35

Recebidos os autos
05/12/2022 11:35

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2022 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/12/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:46

Decorrido prazo de VANDERLEI DOS SANTOS ALMEIDA em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 14:33

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 09:04

Recebidos os autos
21/11/2022 09:04

Determinada a emenda à inicial
19/11/2022 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2022 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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