28/03/2025 13:41

Arquivado Provisoramente
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIZAM PEREIRA PORTO DA FONSECA em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 21:32

Recebidos os autos
26/02/2025 21:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/02/2025 21:32

Indeferido o pedido de MARIZAM PEREIRA PORTO DA FONSECA - CPF: *88.***.*33-00 (EXEQUENTE)
25/02/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MARIZAM PEREIRA PORTO DA FONSECA em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:22

Publicado Decisão em 03/02/2025.
06/02/2025 14:22

Publicado Certidão em 04/02/2025.
05/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 19:24

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:24

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:03

Recebidos os autos
29/01/2025 20:03

Indeferido o pedido de MARIZAM PEREIRA PORTO DA FONSECA - CPF: *88.***.*33-00 (EXEQUENTE)
29/01/2025 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:53

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
19/12/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:54

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:54

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
25/11/2024 18:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 13:51

Recebidos os autos
25/11/2024 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 22:13

Recebidos os autos
19/11/2024 22:13

Indeferido o pedido de JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES - CPF: *75.***.*11-00 (REQUERIDO)
19/11/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de MARIZAM PEREIRA PORTO DA FONSECA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:44

Recebidos os autos
18/10/2024 17:44

Outras decisões
17/10/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:19

Recebidos os autos
09/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
08/10/2024 21:31

Recebidos os autos
08/10/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/10/2024 01:45

Recebidos os autos
06/10/2024 01:45

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 00:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/10/2024 00:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 12:18

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 15:00, Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
01/10/2024 20:42

Recebidos os autos
01/10/2024 20:42

Deferido o pedido de JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES - CPF: *75.***.*11-00 (REQUERIDO).
01/10/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 14:31

Desentranhado o documento
30/08/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 14:30

Desentranhado o documento
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703775-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIZAM PEREIRA PORTO DA FONSECA REQUERIDO: JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à comunicação da interposição de agravo de instrumento, haja vista que, por meio da petição de ID 208484038, a executada já havia comunicado a interposição do recurso, sendo mantida a decisão agravada, consoante ID 208841532.

Assim, a fim de evitar tumulto processual, exclua-se dos autos os documentos juntados aos IDs 208984780 ao 208987434.

Quanto ao mais, aguarde-se o prazo concedido à exequente para juntar a planilha atualizada do débito. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
29/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 21:46

Recebidos os autos
28/08/2024 21:46

Outras decisões
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0703775-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIZAM PEREIRA PORTO DA FONSECA REQUERIDO: JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada, aguardando o prazo concedido à exequente para juntar a planilha atualizada do débito, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Vindo a planilha, cumpra-se os termos da decisão de recebimento, com a pesquisa de bens nos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/08/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/08/2024 21:58

Recebidos os autos
26/08/2024 21:58

Outras decisões
26/08/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703775-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIZAM PEREIRA PORTO DA FONSECA REQUERIDO: JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro à parte executada o benefício da assistência judiciária gratuita, pois não foi possível constatar a hipossuficiência ecônomica com base nos documentos juntados ao ID 207693138.

Tendo em vista a certidão de ID 206418194, dê-se prosseguimento ao feito executivo, conforme as deteminações constantes da decisão de recebimento (ID 193341190).

Antes, porém, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizado do débito.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 19:42

Recebidos os autos
20/08/2024 19:42

Outras decisões
19/08/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:48

Recebidos os autos
02/08/2024 15:48

Outras decisões
01/08/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:16

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:54

Juntada de Petição de reconvenção
22/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/07/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 11:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 19:22

Recebidos os autos
16/04/2024 19:22

Recebida a emenda à inicial
15/04/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/04/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703775-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIZAM PEREIRA PORTO DA FONSECA REQUERIDO: JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda apresentada ao ID 190102883, não foi integralmente cumprida, motivo pelo qual concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o exequente emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - acostar planilha de débito unificada, na qual conste o valor total do débito, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, “b”, do CPC.

Ademais, deverá constar a natureza da verba cobrada, se taxa ordinária ou extraordinária, bem como a que mês se refere; II - quanto aos encargos locatícios relativos aos débitos de taxas condominiais, o exequente deverá instruir a ação com as respectivas faturas/boletos de cobrança, especificando os meses de condomínio em aberto, sob pena de exclusão de tais verbas do débito em execução Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
15/03/2024 21:57

Recebidos os autos
15/03/2024 21:57

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703775-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIZAM PEREIRA PORTO DA FONSECA REQUERIDO: JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - trazer planilha unificada do débito atualizado, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, "b", do CPC; II - excluir da causa de pedir, pedido e planilha de débito a verba cobrada sob o título "perda do benefício da nota legal" e "dano causado em lacre "Relógio Medidor", haja vista inexistir lastro entre a cobrança e o título executivo.

Ademais, os encargos locatícios relativos à reforma e pintura do imóvel, não possuem liquidez e certeza, devendo a pretensão ser submetida à ação de conhecimento.

Se for o caso, alterar o valor da causa; III - quanto aos encargos locatícios relativos aos débitos de taxas condominiais, o exequente deverá instruir a ação com as respectivas faturas/boletos de cobrança, especificando os meses de condomínio em aberto, sob pena de exclusão de tais verbas do débito em execução.

Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais.

Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
21/02/2024 17:46

Recebidos os autos
21/02/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/02/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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