09/08/2023 06:43

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 06:43

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de MARCIA LILLIAN BRITO COSTA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706931-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA LILLIAN BRITO COSTA REQUERIDO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 83 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Isso estabelecido, observo que pretende a embargante apenas alterar o termo inicial da correção monetária estabelecido na sentença embargada.

Como facilmente se constata da simples leitura das razões dos embargos, a sentença não é omissa nem contraditória na exata razão de que não deixou de se manifestar acerca de qualquer tema relevante, o que impõe a rejeição dos presentes embargos.

De fato, a pretensão da embargante repousa claramente no mero reexame da questão.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho incólume a sentença proferida.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 19 de julho de 2023.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juíza de Direito - Nupmetas
19/07/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/07/2023 17:15

Recebidos os autos
19/07/2023 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/07/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 15:56

Decorrido prazo de MARCIA LILLIAN BRITO COSTA - CPF: *94.***.*60-04 (REQUERENTE) em 18/07/2023.
18/07/2023 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/07/2023 13:22

Recebidos os autos
10/07/2023 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2023 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/07/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/07/2023 17:07

Recebidos os autos
06/07/2023 07:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/07/2023 07:05

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:46

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 06:15

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/07/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 15:13

Recebidos os autos
02/07/2023 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
07/05/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/04/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 17:46

Recebidos os autos
14/04/2023 17:46

Outras decisões
14/04/2023 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/04/2023 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719954-16.2023.8.07.0001

Regina Marcia Rios de Oliveira

Natalia Braga Nogueira

Advogado: Lygia Mesquita Lemos de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0702922-92.2023.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edelges Takaichi Nobayashi

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0703787-16.2022.8.07.0014

Carlos Alberto Gravina

Joao Evangelista Gomes

Advogado: Rafael Cardoso Vacanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2022 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0702446-33.2023.8.07.0009

Josevaldo de Arruda Silva

Edilene Rosa da Silva

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0705018-35.2023.8.07.0017

Sabrina de Aquino Ribeiro

Gilda Suelly de Oliveira Farias

Advogado: Fulvio Leone de Arruda Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 11:12

Exibir Processo