26/05/2025 11:01

Arquivado Provisoramente
23/05/2025 04:14

Processo Desarquivado
23/05/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:06

Arquivado Provisoramente
16/05/2025 04:39

Processo Desarquivado
16/05/2025 03:08

Decorrido prazo de JOAO DA MATA E SILVA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:37

Arquivado Provisoramente
13/05/2025 04:48

Processo Desarquivado
13/05/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:15

Arquivado Provisoramente
08/05/2025 04:41

Processo Desarquivado
08/05/2025 02:27

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:29

Arquivado Provisoramente
06/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:49

Recebidos os autos
05/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 03:27

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:35

Expedição de Ofício.
22/02/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de JOAO DA MATA E SILVA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:50

Recebidos os autos
05/02/2025 14:50

Outras decisões
05/02/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:04

Recebidos os autos
13/12/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO DA MATA E SILVA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:16

Recebidos os autos
07/10/2024 14:16

Outras decisões
04/10/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/10/2024 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2024 17:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de JOAO DA MATA E SILVA em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:46

Recebidos os autos
18/04/2024 13:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/04/2024 13:46

Embargos de declaração não acolhidos
17/04/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/04/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705910-77.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOAO DA MATA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Intime-se o exequente para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelos executados.

Após, venham conclusos.

Ao CJU: Intime-se o exequente.

Prazo 5 dias.

Em seguida, remetam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
04/04/2024 20:12

Recebidos os autos
04/04/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/04/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de JOAO DA MATA E SILVA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705910-77.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOAO DA MATA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO DA MATA E SILVA E OUTRO em face da decisão de ID 187421754.

Suscita o embargante que a decisão foi omissa ao deixar de apreciar os seguintes pedidos: (i) estipular o percentual relativo aos honorários da fase de conhecimento, observando-se os parâmetros objetivos previstos no § 3º, do artigo 85 do CPC, e a majoração de 10% a título de honorários recursais; e (ii) fixar os honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, na forma do que dispõe a Súmula 345/STJ.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), qualquer das partes, no prazo de 5 dias, poderá opor embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos declaratórios.

Com razão o Embargante, visto que a decisão de ID 187421754 deixou de apreciar os pedidos relativos à majoração dos honorários, por força da interposição de recurso e de fixar os honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais passo a analisar.

Ao compulsar os autos, verifico que os cálculos foram apresentados pela Contadoria Judicial em 04/09/2019 (ID 44004493) e, ausente qualquer impugnação por parte do embargante, os cálculos foram homologados e expedido o requisitório (ID 45138832).

Após o arquivamento dos autos e ultrapassado mais de quatro anos, o exequente resolve, em verdade, impugnar os cálculos homologados para acrescentar eventuais valores devidos à título de honorários advocatícios, o que, claramente, está precluso.

Assim, ante a preclusão temporal dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, os pedidos merecem ser indeferidos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, para sanar a omissão, JULGO PROCEDENTE o pedido para que a decisão de ID 187421754 passe a ser integralizada da seguinte forma: Por tais razões, INDEFIRO os pedidos do exequente, ante a ausência de erro material nos cálculos da Contadoria Judicial, os quais estão consumados pela preclusão, e que serviram de base para expedição do precatório de ID 45138832, no que tange ao índice de correção monetária e eventuais valores de honorários advocatícios.

AO CJU: Intimem- se as partes.

Autor: 5 dias; DF: 10 dias, já inclusa a dobra legal.

Ultrapassado o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:16

Recebidos os autos
06/03/2024 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
05/03/2024 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/03/2024 23:57

Processo Desarquivado
05/03/2024 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 14:36

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 10:14

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:54

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705910-77.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOAO DA MATA E SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para que o precatório ora expedido (ID 45138832) seja retificado.

Intimados, o DF e IPREV apresentaram resposta (ID 187280758).

Fundamento e Decido.

O exequente alega que deve ser aplicado o índice IPCA-e e não a TR sobre os cálculos ora corrigidos, nos termos do Tema 1.170/STF.

Todavia, o pedido não merece prosperar.

A uma porque, à míngua de impugnação por parte dos executados, os cálculos apresentados pelo exequente foram homologados, conforme IDs 39037100 e 43298596.

Nesse sentido, a Contadoria Judicial tão somente atualizou os cálculos, tendo como base o índice aplicado pelo próprio exequente.

De tal modo, o pedido de retificação do precatório não merece acolhimento.

Soma-se a isso o entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é incabível a alteração da coisa julgada, no bojo do cumprimento de sentença, mesmo que para aplicação de precedente em repercussão geral.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.

RE 870.947.

COISA JULGADA.

PREVALÊNCIA.1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.2.

O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial.3.

Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015).4.

Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF.5.

Recurso especial a que se dá provimento.(REsp 1861550/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). [grifos nossos] Nesse sentido, é incabível em sede de cumprimento de sentença a alteração dos índices inseridos no título executivo.

Não é outro o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

PRECLUSÃO.

PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ofertada pelo Distrito Federal aos cálculos anexados pela Contadoria, por ter sido apresentada intempestivamente. 1.1.

O agravante pretende que "sejam acolhidos os valores indicados na planilha elaborada pela Gerência de Cálculos/PGDF, com a consequente retificação do(s) precatório(s) expedido(s).

Ou, alternativamente, que sejam elaborados novos cálculos pela d.

Contadoria Judicial, abrindo-se vista às partes em seguida". 2.

Observa-se, nesse contexto, a preclusão da impugnação manejada pelo ente distrital. 2.1.

Com a expedição do precatório, criou-se óbice à rediscussão da matéria, não mais sendo possível a retificação ora pretendida. 2.2. É dizer, verificando-se que o executado não impugnou os cálculos no momento oportuno, preclusa está a oportunidade de alterar o índice de correção e o termo a quo dos juros moratórios, devendo ser observada a segurança jurídica. 3.

Em sentido similar, segue o entendimento desta Corte de Justiça: "[...] se já expedidos os precatórios, cria-se óbice à rediscussão da matéria em face das implicações que daí decorrem e que exigem organização financeira do Estado a fim de que realize o pagamento do débito, que se faz em ordem cronológica, não mais sendo possível a retificação dos índices de correção monetária aplicados nos requisitórios já expedidos." (7ª Turma Cível, 07178462220208070000, rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, PJe: 15/1/2021). 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1626586, 07177096920228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 3/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos] Ademais, frisa-se que o Tema 1.170 do STF não transitou em julgado, posto que pendente o julgamento de embargos de declaração.

De tal forma, não é possível a aplicação do IPCA-e como índice de correção, uma vez que preclusa a decisão que homologou os cálculos do próprio exequente e ausente o trânsito em julgado do RE 1.317.982.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido do exequente, ante a ausência de erro material nos cálculos da Contadoria Judicial, que serviram de base para expedição do precatório de ID 45138832.

Intimem-se as partes.

Retornem os autos para a tarefa "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: Retifiquem-se os polos para exequente e executados.

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias DF e IPREV/DF, já inclusa a dobra legal.

Encaminhem-se os autos para “aguardar execução de precatório”.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:19

Recebidos os autos
22/02/2024 17:19

Indeferido o pedido de JOAO DA MATA E SILVA - CPF: *32.***.*94-87 (AUTOR)
21/02/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:41

Recebidos os autos
31/01/2024 15:41

Outras decisões
31/01/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
29/01/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 18:11

Arquivado Provisoramente
01/10/2019 18:11

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (precatório)
20/09/2019 08:58

Expedição de Ofício.
04/09/2019 21:08

Recebidos os autos
04/09/2019 18:02

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/09/2019 12:31

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
04/09/2019 12:31

Expedição de Certidão.
04/09/2019 12:31

Juntada de Certidão
27/08/2019 17:10

Juntada de Certidão
27/08/2019 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/08/2019 23:59:59.
09/07/2019 09:54

Publicado Decisão em 09/07/2019.
08/07/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 18:35

Recebidos os autos
05/07/2019 18:35

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2019 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/07/2019 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/07/2019 18:50

Recebidos os autos
04/07/2019 18:50

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2019 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/07/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2019 05:44

Publicado Decisão em 14/06/2019.
15/06/2019 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 09:29

Publicado Decisão em 12/06/2019.
12/06/2019 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 17:21

Recebidos os autos
11/06/2019 17:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/06/2019 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/06/2019 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
10/06/2019 13:45

Recebidos os autos
10/06/2019 13:45

Decisão interlocutória - indeferimento
07/06/2019 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/06/2019 14:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
07/06/2019 14:49

Juntada de Certidão
07/06/2019 09:29

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
07/06/2019 09:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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