26/04/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:38

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ENES DE ALMEIDA BESERRA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705654-07.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ENES DE ALMEIDA BESERRA SENTENÇA RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA DO SOCORRO ENES DE ALMEIDA BESERRA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 16186472) e foi suspenso por falta de bens em 14 de fevereiro de 2019 (ID 28967079).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2024 21:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ENES DE ALMEIDA BESERRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705654-07.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ENES DE ALMEIDA BESERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 14 de fevereiro de 2019 pela Decisão de ID 28967079, até 14 de fevereiro de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. ( Nota Promissória ID 16186472) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 13:41:53.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
22/02/2024 14:05

Processo Desarquivado
22/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
19/03/2020 16:54

Arquivado Provisoramente
10/03/2020 04:33

Publicado Certidão em 10/03/2020.
10/03/2020 04:33

Publicado Certidão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 17:10

Expedição de Certidão.
20/02/2019 05:21

Publicado Decisão em 20/02/2019.
20/02/2019 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 18:28

Recebidos os autos
14/02/2019 18:28

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2019 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/01/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2018 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 15:35

Recebidos os autos
14/12/2018 15:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/11/2018 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/11/2018 22:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 04:39

Publicado Certidão em 16/10/2018.
15/10/2018 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2018 02:44

Expedição de Certidão.
11/10/2018 02:44

Juntada de Certidão
08/10/2018 12:27

Juntada de Petição de diligência
08/10/2018 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2018 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2018 03:27

Expedição de Mandado.
13/09/2018 23:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 03:34

Publicado Certidão em 06/09/2018.
05/09/2018 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 19:13

Expedição de Certidão.
03/09/2018 19:13

Juntada de Certidão
31/08/2018 13:54

Expedição de Alvará.
28/08/2018 17:47

Juntada de Certidão
27/08/2018 18:53

Juntada de Certidão
23/08/2018 14:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ENES DE ALMEIDA BESERRA em 21/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 14:14

Juntada de Petição de diligência
14/08/2018 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2018 05:02

Expedição de Mandado.
28/06/2018 04:42

Publicado Decisão em 28/06/2018.
28/06/2018 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 08:24

Recebidos os autos
25/06/2018 08:24

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2018 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/06/2018 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2018 19:02

Expedição de Mandado.
14/05/2018 03:38

Publicado Decisão em 14/05/2018.
11/05/2018 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 20:00

Recebidos os autos
04/05/2018 20:00

Decisão interlocutória - recebido
23/04/2018 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/04/2018 08:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
23/04/2018 08:11

Juntada de Certidão
20/04/2018 23:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
20/04/2018 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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