06/03/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2025 21:34

Transitado em Julgado em 27/02/2025
26/02/2025 20:21

Publicado Certidão em 24/02/2025.
26/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 24/02/2025.
23/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:57

Recebidos os autos
20/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 03:10

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:42

Recebidos os autos
04/02/2025 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:57

Recebidos os autos
30/01/2025 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
24/01/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
29/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:45

Expedição de Autorização.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:14

Recebidos os autos
22/10/2024 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
15/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:24

Recebidos os autos
07/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:24

Outras decisões
04/10/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/10/2024 19:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744839-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024 19:45:00.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
09/09/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:25

Recebidos os autos
09/09/2024 19:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
27/08/2024 13:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 19:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
12/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744839-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Tendo em vista a recente decisão proferida nos autos do RE nº 1.491.414 - DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, de ordem, com espeque na Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Fica a parte autora intimada para que se manifeste, inclusive, sobre eventual renúncia ao excedente a 20 salários-mínimos, no mesmo prazo.

Não havendo oposição, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de planilha de cálculo considerando o novo teto de 20 salários-mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 16:51:46.

GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
08/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0744839-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Tendo em vista as alegações na petição de id 182470230, entendo que o feito comporta nova apreciação das determinações para cumprimento da sentença.

Conforme sentença de id 144368539, o Distrito Federal foi condenado a pagar aos autores, que são credores solidários, o valor de R$ 20.534,90, referente à quantia paga a maior, a qual deverá ser corrigida a partir de 18/06/2021.

A conta de atualização do débito, de id 152086162 encontrou valor atualizado de R$ 24.955,06 e os autores vieram aos autos para dizer que não renunciam ao excedente de dez salários mínimos (Id 151694597).

Logo em seguida, veio novo pedido para fracionar a requisição de pagamento em dois e postular expedição de dois RPV (ID 154955566).

Postulam o fracionamento do débito, todavia, de forma que sejam expedidos dois RPVs, com metade do valor para cada um.

A decisão seguinte, por seu turno, de Id 159144789, determinou a expedição de RPV conforme determinado na sentença, observada a renúncia ao excedente do valor limite (de dez salários mínimos), ainda em maio de 2023.

A despeito dessa decisão, foram expedidos dois precatórios, um para cada autor, fracionando o crédito para constar a metade do total em cada um deles (Id 162591242 e 162592354), situação que não contempla nem a sentença, nem a decisão de id 159144789 a qual, por seu turno, considerou que os autores renunciaram ao excedente de 10 salários mínimos para mandar expedir RPV, o que não aconteceu.

Os autores solicitam correção para que sejam expedidos RPV dado o valor do crédito.

A rigor, a meu ver, a iniciativa de expedição de dois precatórios, um para cada autor, atribuindo a cada um deles metade do crédito total, é incompatível com a sentença proferida e com a conta de atualização bem como subsequente renúncia ao excesso para que se expedisse RPV em lugar do precatório (Id 159144789).

A meu ver, os autores são credores solidários de um único débito cujo total é de R$ 20.534,90.

Nesse quadro, ou bem recebem esse valor via precatório, dado o limite de valor para as formas de pagamento, ou aplica-se a renúncia ao excedente do limite de dez salários mínimos para expedição de único precatório porque não se pode fracionar a requisição de pagamento da condenação entre todos os autores quando existe solidariedade ativa dos autores diante da obrigação do Distrito Federal.

O débito é um só, independentemente de quantos credores solidários dividirão o pagamento entre si.

Nesse quadro, esclareçam os autores se pretendem expedição de RPV no valor de dez salários mínimos ou de precatório limitado a esse valor legal para o pagamento mais expedido.

Cancelo os precatórios de id (Id 162591242 e 162592354), comunique-se ao Distrito Federal.

Prazo de 10 dias.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
23/01/2024 19:39

Recebidos os autos
23/01/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:39

Outras decisões
19/12/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/12/2023 16:24

Processo Desarquivado
19/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:19

Arquivado Provisoramente
21/06/2023 04:10

Processo Desarquivado
20/06/2023 14:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/06/2023 14:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/06/2023 23:00

Arquivado Provisoramente
03/06/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 21:41

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 21:07

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:45

Recebidos os autos
22/05/2023 15:45

Outras decisões
05/05/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/05/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:18

Recebidos os autos
13/03/2023 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/03/2023 20:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:41

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 15:56

Transitado em Julgado em 07/02/2023
09/02/2023 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2023 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 03:14

Decorrido prazo de FELIPE FARIA ZUBA em 01/02/2023 23:59.
27/12/2022 17:59

Publicado Sentença em 15/12/2022.
14/12/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:31

Recebidos os autos
09/12/2022 09:31

Julgado procedente o pedido
04/11/2022 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/11/2022 15:14

Juntada de Petição de réplica
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 13:08

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:16

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 18:23

Recebidos os autos
19/08/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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