10/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:17

Recebidos os autos
24/03/2025 18:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:35

Recebidos os autos
06/03/2025 19:35

Outras decisões
06/03/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/03/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:06

Recebidos os autos
18/02/2025 16:06

Outras decisões
17/02/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 11:55

Recebidos os autos
06/02/2025 11:55

Outras decisões
05/02/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:32

Recebidos os autos
24/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/01/2025 23:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:03

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704523-27.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Multa de 10% (9166) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELMA FERREIRA LAGOA LIMA, EDUARDO RODRIGUES LIMA DECISÃO Defiro o pedido do Distrito Federal de ID 198087733.

Suspendo o cumprimento de sentença até o julgamento do agravo de instrumento n. 0717402-47.2024.8.07.0000.

Aguarde-se em pasta própria.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/05/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:42

Recebidos os autos
27/05/2024 14:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/05/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/05/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:22

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:37

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:44

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:00

Recebidos os autos
03/05/2024 15:00

Outras decisões
03/05/2024 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/05/2024 00:30

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704523-27.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Multa de 10% (9166) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELMA FERREIRA LAGOA LIMA, EDUARDO RODRIGUES LIMA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal contra a decisão de ID 186100974.

Aduz omissão ao argumento de o Juízo não pronunciou quanto ao fato de que se trata de matéria já analisada pelo Juízo na decisão de ID 62970233, por meio da qual ficou acertado que não há que se falar em rateio ou fixação de honorários advocatícios no presente feito.

A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC.

Servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material.

Na decisão de ID 62970233 o Juízo deixou claro não há que se falar em rateio ou fixação de honorários advocatícios no presente feito.

Já na decisão de ID 186100974 constou o seguinte: Da análise detida do título judicial executivo, observa-se a existência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) na sentença proferida por este Juízo, que foi majorado para 12% (doze por cento) no acórdão prolatado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, percentual a incidir sobre o valor da causa.

Igualmente é possível verificar, por meio do exame minucioso da formação do título judicial executivo, a existência de 02 (duas) partes autoras - KELMA FERREIRA LAGOA LIMA e EDUARDO RODRIGUES LIMA - e 02 (duas) partes rés - CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL QUADRAS 04 A 11 e o DISTRITO FEDERAL.

Partindo dessas diretrizes, e considerando que no título judicial executivo não consta nenhuma ressalva, o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais a ser cobrado judicialmente está sujeito ao rateio isonômico entre os procuradores do Distrito Federal e do Condomínio.

Em outras palavras, o importe de 12% (doze por cento) – sendo 10% (dez por cento) da sentença e 2% (dois por cento) da majoração em segundo grau –, representa o percentual total da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo aos procuradores do Distrito Federal 6% (seis por cento) e aos procuradores do Condomínio 6% (seis por cento).

Havendo fundadas dúvidas acerca da exatidão do montante cobrado neste cumprimento de sentença, bem assim para evitar o indevido excesso de execução, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial, que deverá elaborar novos cálculos, atualizando a dívida a partir dos parâmetros acima delineados – 6% (seis por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais para os procuradores do Distrito Federal e 6% (seis por cento) para os procuradores do Condomínio, incidentes sobre o valor da causa da ação de conhecimento –, devendo discriminar explicitamente o montante devido a cada um.

Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Portanto, nestes autos o cumprimento de sentença foi proposto pelo Distrito Federal não será necessário o rateio com os procuradores do condomínio.

Ademais, o próprio procurador do condomínio manejou o cumprimento de sentença em outros autos.

O rateio no importe de 12% (doze por cento) – sendo 10% (dez por cento) da sentença e 2% (dois por cento) da majoração em segundo grau –, representa o percentual total da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo aos procuradores do Distrito Federal 6% (seis por cento) e aos procuradores do Condomínio 6% (seis por cento).

Dessa forma, o cumprimento de sentença manejado pelo Distrito Federal deverá observar o percentual estabelecido no titulo judicial, já transitado em julgado, qual seja, honorários advocatícios sucumbenciais, devido aos procuradores do Distrito Federal 6% (seis por cento).

Com efeito, este Juízo apenas cumpriu a determinação da instância superior.

Para além da fundamentação expendida, impende rechaçar a tese veiculada pelo ente distrital no sentido de que a decisão embargada teria transgredido a preclusão, haja vista que, ao chamar o feito à ordem e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, este Juízo tão somente restabeleceu o respeito aos estritos limites da coisa julgada – que, uma vez mais, estabeleceu o percentual total de 12% (doze por cento), sendo devido aos procuradores de cada uma das partes o percentual de 6% (seis por cento).

Entender de modo diverso significaria considerar que o título executivo judicial teria imposto condenação total de 24% (vinte e quatro por cento), o que, sem dúvidas, importaria total desprezo aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, cujo percentual máximo estabelecido foi de 20% (vinte por cento).

Com base nas razões delineadas, conclui-se pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:48

Recebidos os autos
04/03/2024 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
29/02/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:06

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704523-27.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Multa de 10% (9166) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELMA FERREIRA LAGOA LIMA, EDUARDO RODRIGUES LIMA DECISÃO À parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, com esteio no art. 1.023, §2º, do CPC.

Após, retornem conclusos para decisão.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/02/2024 21:13

Recebidos os autos
22/02/2024 21:13

Outras decisões
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/02/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 03:13

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:31

Recebidos os autos
08/02/2024 13:31

Outras decisões
07/02/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/01/2024 19:04

Recebidos os autos
29/01/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 16:38

Recebidos os autos
12/12/2023 16:38

Outras decisões
12/12/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/12/2023 17:17

Recebidos os autos
11/12/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:16

Recebidos os autos
20/11/2023 15:16

Outras decisões
16/11/2023 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:03

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 22:15

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:26

Recebidos os autos
19/10/2023 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:45

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2023 15:25

Recebidos os autos
26/06/2023 15:25

Outras decisões
24/06/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/06/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:03

Recebidos os autos
20/06/2023 16:03

Outras decisões
19/06/2023 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:58

Recebidos os autos
15/06/2023 14:58

Outras decisões
15/06/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:11

Recebidos os autos
01/06/2023 14:11

Outras decisões
31/05/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/05/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:49

Recebidos os autos
31/05/2023 15:49

Outras decisões
31/05/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/05/2023 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:41

Recebidos os autos
29/05/2023 12:41

Outras decisões
26/05/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:03

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:33

Expedição de Alvará.
10/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 17:04

Recebidos os autos
08/05/2023 17:04

Outras decisões
08/05/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:58

Recebidos os autos
05/05/2023 17:58

Outras decisões
05/05/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 04:02

Recebidos os autos
25/04/2023 04:02

Outras decisões
20/04/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/04/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:45

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 15:03

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:29

Recebidos os autos
06/03/2023 14:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/02/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
27/01/2022 16:43

Recebidos os autos
27/01/2022 16:43

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/01/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 14:54

Juntada de Certidão
22/09/2021 08:41

Recebidos os autos
22/09/2021 08:41

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2021 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/09/2021 18:54

Juntada de Certidão
22/04/2021 11:00

Juntada de Certidão
26/06/2020 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 26/06/2020.
25/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 09:10

Recebidos os autos
23/06/2020 08:46

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2020 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/06/2020 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 05/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 04/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de VALDIR DE CASTRO MIRANDA em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 15/05/2020.
15/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 09:08

Recebidos os autos
13/05/2020 09:08

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2020 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/05/2020 21:57

Expedição de Certidão.
12/05/2020 02:30

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:10

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 03:10

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
24/04/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 17:12

Recebidos os autos
13/04/2020 17:11

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2020 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/04/2020 16:20

Expedição de Certidão.
13/04/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 08:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2020 08:05

Recebidos os autos
08/04/2020 08:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2020 07:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/04/2020 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 18:50

Recebidos os autos
06/04/2020 18:49

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2020 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 12:46

Recebidos os autos
02/04/2020 12:46

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2020 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/04/2020 22:50

Expedição de Certidão.
01/04/2020 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 16:57

Recebidos os autos
27/03/2020 16:57

Decisão interlocutória - recebido
27/03/2020 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/03/2020 16:30

Recebidos os autos
26/03/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/03/2020 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 08:27

Recebidos os autos
16/03/2020 08:18

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2020 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/01/2020 11:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.
13/11/2019 13:26

Juntada de Certidão
07/11/2019 15:51

Expedição de Certidão.
07/11/2019 15:51

Juntada de Certidão
07/11/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 15:05

Recebidos os autos
06/11/2019 15:05

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2019 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/11/2019 09:22

Juntada de Certidão
04/11/2019 12:47

Recebidos os autos
04/11/2019 12:47

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2019 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/11/2019 04:50

Processo Desarquivado
01/11/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 11:05

Arquivado Definitivamente
14/10/2019 11:04

Juntada de Certidão
13/10/2019 04:30

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 11/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 04:39

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 17:46

Recebidos os autos
03/10/2019 17:46

Juntada de Certidão
01/10/2019 16:33

Remetidos os Autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/09/2019 14:55

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
25/09/2019 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 16:03

Juntada de Certidão
30/08/2019 13:58

Expedição de Alvará.
29/08/2019 22:52

Transitado em Julgado em 29/08/2019
29/08/2019 22:52

Juntada de Certidão
29/08/2019 15:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 17:54

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 17:36

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 22/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 06:32

Publicado Sentença em 01/08/2019.
01/08/2019 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 12:28

Recebidos os autos
30/07/2019 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2019 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/07/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2019 05:12

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 05:11

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 19/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 19:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 16:22

Recebidos os autos
16/07/2019 16:22

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2019 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/07/2019 16:01

Juntada de Certidão
13/07/2019 06:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 21:18

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 08/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 13:03

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 05/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 03:51

Publicado Decisão em 01/07/2019.
28/06/2019 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 14:36

Recebidos os autos
26/06/2019 14:36

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2019 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/06/2019 14:00

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
25/06/2019 07:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 15:14

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
24/06/2019 13:58

Recebidos os autos
24/06/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/06/2019 13:13

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
21/06/2019 16:12

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
21/06/2019 15:22

Recebidos os autos
21/06/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2019 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/06/2019 14:22

Juntada de Certidão
20/06/2019 08:20

Decorrido prazo de KELMA FERREIRA LAGOA LIMA em 19/06/2019 23:59:59.
20/06/2019 08:20

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LIMA em 19/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 22:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 16:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 03:24

Publicado Decisão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 16:10

Recebidos os autos
06/06/2019 16:10

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2019 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/06/2019 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 19:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 17:49

Recebidos os autos
31/05/2019 17:48

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2019 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
31/05/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 13:41

Expedição de Certidão.
28/05/2019 13:41

Juntada de Certidão
28/05/2019 13:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 05:19

Publicado Decisão em 07/05/2019.
06/05/2019 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 18:02

Recebidos os autos
02/05/2019 18:02

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/05/2019 17:44

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
02/05/2019 17:44

Juntada de Certidão
02/05/2019 17:41

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
02/05/2019 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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