23/04/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:09

Recebidos os autos
02/04/2024 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
02/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 11:59

Transitado em Julgado em 25/03/2024
20/03/2024 03:37

Decorrido prazo de ADILSON VASCONCELOS DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:07

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733529-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 REU: ADILSON VASCONCELOS DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, movida pelo CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em desfavor de ADILSON VASCONCELOS DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Verificada a inviabilidade da citação, após a realização de diversas diligências frustradas, nos endereços indicados pela requerente e naqueles obtidos em consulta aos sistemas disponibilizados a este Juízo, intimou-se a parte demandante, a fim de que viesse a impulsionar o feito, em ordem a viabilizar a angularização da relação processual, nos termos do despacho de ID 184822315.

O referido ato conferiu ao demandante o prazo suplementar de cinco dias, a fim de que viesse a adotar as providências necessárias, sob a expressa advertência de que a inação ensejaria a extinção prematura do feito, por ausência de pressuposto processual.

Em face do chamamento, a requerente se limitou a postular a concessão de prazo adicional para tanto (ID 187266957).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 354 do CPC, uma vez que se faz ausente pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual.

Conforme detidamente relatado em linhas anteriores, foram concedidas diversas oportunidades à autora, a fim de que promovesse a citação da parte demandada.

Não se faz possível, à luz do imperativo de razoável duração do processo, eternizar-se o feito, por inação da autora, com sucessivas concessões de prazos e o proposital retardamento promovido pela parte.

Pontuo que se afigura descabida a concessão do prazo adicional, requerido em ID 187266957, à míngua da indicação de qualquer providência concreta, voltada à localização da parte demandada, a justificar a dilação.

A situação verificada nos autos, em que se constata a clara impossibilidade de prosseguimento da ação, evidencia a ausência de pressuposto essencial e indispensável à válida constituição da lide, a ensejar a prematura extinção do feito.

Colha-se, nesse mesmo sentido, entendimento já manifestado, em recentes e múltiplos precedentes, pelo Egrégio TJDFT: APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

Inviabilizada a citação por inércia da parte autora, correto o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC/15.

Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1252578, 07124342720188070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 6/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

FALTA DE CITAÇÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 240, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, ante a ausência de citação, apesar de inúmeras diligências empreendidas e do apoio judicial para a localização dos réus, correta a sentença que extingue o processo na forma do art. 485, IV do CPC. 2 - Na hipótese, não há se cogitar em morosidade da justiça de modo a avocar a incidência do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do CPC, visto que a demora na citação se deve à parte autora, que desconhecia o endereço correto dos réus para fins de citação. 3 - Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248815, 00041200420168070019, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FALTA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DAR ANDAMENTO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

EXTINÇÃO.

ART. 485, IV, DO CPC. 1.

A ausência do ato citatório autoriza a extinção do feito, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.

O decreto de extinção com apoio no inciso IV do art. 485 da Lei Processual Civil não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento do feito, mas de falta de pressuposto processual. 3.

Recurso não provido. (Acórdão 1244178, 00074874420178070005, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual.

II.

Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, do apoio judicial para a localização do réu e do longo período de tramitação estéril da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu.

IV.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1219602, 07052783320188070003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 5/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ausente pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual, dou por extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas processuais, eventualmente em aberto, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
23/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:00

Recebidos os autos
21/02/2024 18:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 20/02/2024 23:59.
29/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:54

Recebidos os autos
26/01/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 23/01/2024 23:59.
16/12/2023 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:08

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/11/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/11/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 06:20

Juntada de Certidão
04/11/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2023 11:54

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/11/2023 11:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2023 11:54

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/11/2023 11:54

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
30/10/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/10/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 21:23

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
06/10/2023 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 09:20

Juntada de Certidão
28/09/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:44

Recebidos os autos
11/09/2023 17:44

Recebida a emenda à inicial
11/09/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
08/09/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:55

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 17:51

Recebidos os autos
14/08/2023 17:51

Determinada a emenda à inicial
12/08/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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