15/09/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2025 14:43

Recebidos os autos
11/09/2025 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a NATHANIELE GONCALVES DE AQUINO - CPF: *57.***.*68-98 (REQUERENTE).
11/09/2025 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2025 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/09/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702902-38.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATHANIELE GONCALVES DE AQUINO REQUERIDO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO

Vistos.

Fica a exequente novamente intimada a juntar toda a documentação solicitada em ID 246077764: extrato dos três últimos meses de TODAS as contas bancárias e declaração de imposto de renda relativa ao último exercício.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 20 de agosto de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
20/08/2025 13:22

Recebidos os autos
20/08/2025 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 20:59

Recebidos os autos
13/08/2025 20:59

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
11/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 04:11

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:11

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:11

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:11

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:11

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:11

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:10

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 19:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:52

Recebidos os autos
13/11/2023 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
09/11/2023 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 18:01

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 03:38

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 04:19

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:47

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de NATHANIELE GONCALVES DE AQUINO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de NATHANIELE GONCALVES DE AQUINO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 08:42

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:14

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702902-38.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATHANIELE GONCALVES DE AQUINO REQUERIDO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais, ajuizada por NATHANIELE GONÇALVES DE AQUINO, em desfavor de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR.

Aduz a requerente que as requeridas são pessoas jurídicas componentes de um mesmo grupo econômico, com vínculos societários recíprocos e gestão unificada, cujos objetos sociais declarados estão relacionados com pretensos investimentos em esmeraldas, ouro e em bitcoins; que, na verdade, trata-se de pirâmide financeira orquestrada e gerida pelos fundadores das sociedades empresárias em questão, o casal SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, que lograram colocar em erro, por dolo, milhares de pessoas físicas que lá investiram suas economias acreditando estar ingressando num negócio sólido e devidamente regularizado; que a requerida G44 BRASIL S/A é a holding do grupo econômico e tem, formalmente, como atividade principal a administração de “instituições não financeiras”, e das demais empresas relacionadas no polo passivo da demanda; que a INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, ao que parece, foi a sociedade utilizada, pelo grupo econômico, para as “negociações” com moedas digitais, dentre as quais, o bitcoin; que deveria se tratar de apenas de uma intermediação, sendo que, numa operação regular, os ativos deveriam ficar em nome, e sob controle, dos clientes da INOEX, como os autores da presente demanda, e não em nome, e controle, da própria corretora que, até o presente momento, não comprovou haver realizado as operações para as quais se comprometeu, e não pagou os investidores da forma como deveria ter feito; que as demais empresas do grupo G44 deveriam se dedicar à atividade minerária, ou seja, à produção e comercialização de esmeraldas ou à extração e comercialização de ouro; que as áreas estão sob a titularidade da Sra.

JOSELITA, mas são exploradas pela G44 Mineração, a qual tem remetido para Dubai toda a produção, em prejuízo dos requerentes; que a empresa H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA seria a responsável pela extração de ouro e outros minerais preciosos destinados ao mercado nacional e internacional; que a comercialização dos produtos, ou seja, das esmeraldas e joias, pretensamente em produção, deveria se realizar pela empresa VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, atualmente fechada; que as requeridas passaram a oferecer no mercado, de forma pública e ostensiva, investimentos em ativos minerários e em moedas virtuais, notadamente bitcoins, pretensamente lastreados nos ativos das sociedades empresárias, sendo que para aderir ao negócio, os investidores deveriam aplicar valores com a promessa de rendimentos diários/mensais/semestrais/anuais, a depender do plano escolhido, além de oferecerem comissão a cada nova indicação feita para compor a carteira de associados das empresas; que foram convidados para integrar a G44 como sócios participantes do empreendimento acreditando, em verdade, estarem realizando um investimento em ativos minerários e em moedas virtuais através de um grupo de empresas devidamente regularizado; que, até novembro/2019, todos os dividendos dos valores aportados pelos requerentes eram pagos por meio de cartão pré-pago, pessoal e intransferível; que, desde novembro/2019, os valores dos requerentes não foram pagos, bem como há severos indícios de confusão patrimonial, dilapidação patrimonial e fuga dos administradores das empresas requeridas.

Ao final, pugnou pela condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano morais; pela desconsideração da personalidade jurídica; pela rescisão contratual e a devolução do valores investidos, do saldo travado na plataforma e da multa de cláusula penal.

No ID 132011710, deferiu-se parcialmente o pedido liminar para 1) proceder tentativa de bloqueio da quantia de R$ 27.665,00 em ativos financeiros de todos os réus junto ao BACENJUD; 2) incluir os nomes dos requeridos junto ao CNIB; e 3) oficiar ao BACEN, a fim de que trouxesse aos autos existência de criptoativos em nome dos requeridos, bloqueando-os, se o caso, até o valor de R$ 27.665,00.

No ID 151334992, os requeridos G44 BRASIL S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER apresentaram contestação.

Preliminarmente, pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça, argumentando que é de conhecimento público e notório que passam por sérios sistemas financeiros, exatamente por isso pediram a recuperação judicial noticiada.

No mérito, argumentou que a requerente tinha plena ciência dos riscos que envolviam o negócio e dos prazos constantes do contrato; que possuía condições socioculturais de realizar essa avaliação, bem como de fazer todas as verificações necessárias quanto à legitimidade do contrato, aceitando por livre e espontânea vontade todos os seus termos; que a requerida aportou R$ 10.000,00 e nada foi devolvido; que, havendo eventual condenação na devolução de valores, pugna pela limitação do valor aportado.

A Curadoria Especial apresentou contestação no ID 154324681, argumentando que a requerente não comprovou nenhum dos requisitos legais necessários para atingir o patrimônio da empresa contestante, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido.

Requereu a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e impugnou por negativa geral.

Réplica no ID 152254490, em que a requente reiterou os pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto referido benefício importa àqueles que estão em situação de pobreza, sendo evidente que a recuperação judicial não é fundamento para deferimento do pedido. É cediço que as requeridas receberam créditos de milhares de brasileiros e, portanto, podem possuir patrimônio em seu nome, embora de difícil localização.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Da relação de consumo A relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e o requeridos se amoldam às figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme determinam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Esse foi o entendimento estampado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0740629-08.2020.8.07.0000, no qual foram estabelecidas as seguintes teses: a) Compete aos juízes cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira. b) Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira.

Destaco, ainda, que a legislação consumerista poderá ser utilizada para amparar o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional.[1] Nesse contexto, as empresas requeridas ostentam legitimidade para figurar no polo passivo, pois, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do CDC.

Da rescisão do contrato A promessa de lucro fácil ofertada pelos requeridos, em que o coeficiente de juros extrapolava, e muito, a média praticada no mercado, aliada à ausência de quaisquer riscos[2], era suficiente para levantar suspeitas quanto à regularidade do “serviço” oferecido. É evidente que a requerente foi atraída pela promessa de fácil e vultoso retorno financeiro, sendo certo que, em um economia com inflação controlada[3], não é crível retorno tão expressivo, em curto período.

Portanto, a requerente assumiu o risco da promessa de lucro.

Os requeridos, por sua vez, possuíam conhecimento da impossibilidade de cumprir os termos do contrato, operando em verdadeira pirâmide financeira, a qual atraiu a participação de diversos consumidores, já se sabendo que nada iam lucrar, salvo os primeiros participantes, que lucraram a fim de dar credibilidade ao negócio.

Diante dessas premissas, embora a requerente tenha pugnado pela rescisão do contrato por inadimplemento, entendo que o negócio jurídico possui nulidade insanável.

Imperioso reconhecer, portanto, que os requeridos agiram de forma ilícita, captando clientes sem a devida autorização, operando em pirâmide financeira.

Por isso, há se de reconhecer a nulidade dos contratos (art. 166, inciso II, CC) e, como consequência, a necessidade de restabelecimento das partes aos status quo ante (art. 182, CC).[4] Ressalto que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC).

A declaração de nulidade superveniente da avença impõe a coibição de enriquecimento ilícito entre as partes, razão pela qual não procede o pedido de restituição do retorno do montante principal do investimento, mas somente o valor originalmente transferido às requeridas.

Conforme precedente desse E.

Tribunal, em caso semelhante, in verbis, Dito isso, é o valor que poderá exigir, uma vez que, como dito, fez parte também do esquema fraudulento, não podendo alegar seu desconhecimento quanto à conduta da ré, especialmente diante dos juros pagos, que extrapolam qualquer rendimento lícito do mercado monetário oficial, não podendo buscar obter o rendimento daquilo que é ilegal, imoral e indevido[5].

Saliento que o reconhecimento de nulidade não se trata de julgamento extra petita, porquanto o pedido de rescisão contratual está alicerçado na ausência de devolução do capital investido, de modo que a fundamentação ora utilizada não ultrapassa as balizas da controvérsia definida na lide, sendo decidida nos limites propostos pelas partes.[6] Nesse sentido, tem-se que a requerente investiu o capital de R$ 10.000,00 e não recebeu qualquer quantia em retorno (ID 151339047), devendo ser restituída, portanto, na integralidade.

Sobre o valor da condenação pecuniária, deverá incidir a correção monetária pelo INPC desde o desembolso (14/11/2019) e juros de 1% ao mês desde o distrato (25/11/2019).

Da desconsideração da personalidade jurídica Existem duas teorias presentes no ordenamento jurídico brasileiro para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo elas divididas pela quantidade (maior ou menor) de requisitos para a desconsideração.

A teoria maior é aquela prevista no art. 50 do CC, em que se exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), não sendo suficiente a prova de insolvência.

Já a teoria menor está prevista no art. 28 do CDC, na qual pode ser decretada a desconsideração sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No caso em tela, aplica-se a teoria menor, porquanto se trata de relação de consumo, conforme anteriormente estabelecido.

Assim, diante do notório descumprimento contratual, vislumbro prova inequívoca apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas visando alcançar os sócios descritos na inicial, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR.

Dos danos morais O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Esse dano pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica Na espécie, não obstante a situação vivida pela requerente, não há comprovação de descontrole financeiro, tampouco exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar abalo psicológico ou ofensa aos direitos da sua personalidade, caracterizando-se o fato como mero aborrecimento do cotidiano, situação a que todo aquele que vive em sociedade está sujeito a se submeter.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato celebrado entre a requerente e os requeridos, determinando a restituição das partes ao status quo ante; e 2) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, à restituição à requerente da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (14/11/2019), e acrescida de juros de 1% ao mês desde o distrato (25/11/2019).

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno o requerente ao pagamento de 1/3 (dois terços) das custas processuais e os requeridos, no 2/3 (um terço) restantes.

Condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [1] Acórdão 1356215, 07273236620208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 19/8/2021; REsp 1785802/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019 [2]Acórdão 1259849, 07054625820198070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 14/7/2020 [3] https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicometas [4]Acórdão 1414584, 07094427620208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022 [5]Acórdão 1414584, 07094427620208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022 [6] Acórdão 1694212, 07307792420208070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 10/5/2023 BRASÍLIA-DF, 8 de setembro de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
11/09/2023 15:50

Recebidos os autos
11/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/09/2023 16:26

Recebidos os autos
08/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702902-38.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATHANIELE GONCALVES DE AQUINO REQUERIDO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DESPACHO

Vistos.

Façam-me os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
31/08/2023 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
31/08/2023 13:31

Recebidos os autos
31/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de NATHANIELE GONCALVES DE AQUINO em 18/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702902-38.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATHANIELE GONCALVES DE AQUINO REQUERIDO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO

Vistos.

Primeiramente, cadastre-se a Curadoria Especial em favor dos requeridos citados por edital.

Em seguida, intimem-se as partes para esclarecer se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 25 de julho de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
27/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702902-38.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATHANIELE GONCALVES DE AQUINO REQUERIDO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO

Vistos.

Primeiramente, cadastre-se a Curadoria Especial em favor dos requeridos citados por edital.

Em seguida, intimem-se as partes para esclarecer se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 25 de julho de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
25/07/2023 09:19

Recebidos os autos
25/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 01:10

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 25/04/2023 23:59.
31/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:23

Publicado Edital em 31/03/2023.
30/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:34

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:40

Expedição de Edital.
21/03/2023 00:51

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 15:08

Recebidos os autos
16/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
16/03/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/03/2023 17:55

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:38

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 15:22

Recebidos os autos
07/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/03/2023 16:21

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 21:10

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/03/2023 04:11

Publicado Edital em 01/03/2023.
28/02/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 19:00

Expedição de Edital.
18/02/2023 01:20

Decorrido prazo de NATHANIELE GONCALVES DE AQUINO em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:27

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 14:20

Recebidos os autos
09/02/2023 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 20:17

Recebidos os autos
07/02/2023 20:17

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/02/2023 14:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 13:22

Publicado Despacho em 07/02/2023.
06/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
04/02/2023 17:17

Recebidos os autos
04/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/02/2023 20:55

Recebidos os autos
02/02/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/02/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/01/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2022 15:32

Expedição de Mandado.
21/12/2022 15:25

Expedição de Mandado.
21/12/2022 15:20

Expedição de Mandado.
09/12/2022 00:10

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:04

Recebidos os autos
05/12/2022 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/11/2022 13:58

Recebidos os autos
16/11/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/11/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 16:27

Juntada de Certidão
31/10/2022 08:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/10/2022 08:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/10/2022 18:05

Expedição de Certidão.
13/10/2022 22:29

Expedição de Ofício.
13/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.
11/10/2022 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2022 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2022 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2022 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/10/2022 04:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:43

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:42

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:41

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:40

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:39

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:37

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:36

Expedição de Mandado.
30/08/2022 15:35

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 17:25

Expedição de Certidão.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 00:05

Recebidos os autos
22/07/2022 00:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/07/2022 00:05

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/07/2022 14:43

Juntada de Certidão
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 16:43

Recebidos os autos
13/07/2022 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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