16/06/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:40

Transitado em Julgado em 04/06/2025
16/06/2025 18:31

Recebidos os autos
16/06/2025 18:31

Determinado o arquivamento
05/06/2025 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/06/2025 13:42

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
29/04/2024 13:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2024/0152327-3
29/04/2024 12:08

Recebidos os autos
29/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal
29/04/2024 12:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/04/2024 08:35

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/04/2024 12:19

Recebidos os autos
26/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 12:18

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 14:02

Juntada de Petição de recurso ordinário
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

DENÚNCIA RECEBIDA.

TESE DE ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL OU DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSAR NA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA PACIENTE.

CONTAMINAÇÃO DA PROVA COLHIDA E DA PROVA DERIVADA.

RÉ PRESA EM FLAGRANTE DELITO E SOLTA POSTERIORMENTE.

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O WRIT.

DIREITO DE IR E VIR PRESERVADO.

EXAME DE OFÍCIO.

AÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E DE PREPOSTO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM CONSTATAÇÃO PRÉVIA DA PRÁTICA DO DELITO.

SITUAÇÃO FLAGRANCIAL VERIFICADA DURANTE VISTORIA AO QUADRO MEDIDOR.

BEM PERTENCENTE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR INCURSÃO NA PROVA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1.

Não há justa causa para a impetração quando a paciente responde solta ao processo.

Precedentes do STJ. 2.

A busca pessoal é procedimento previsto no art. 240, § 2º, do CCP, autorizado sempre que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do § 1º do mesmo dispositivo, a qual deve ser descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de modo a evitar abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo), que constitua corpo de delito de uma infração penal. 3.

Consideradas tais premissas, não se extrai ilegalidade da ação realizada pelos policiais civis, que atenderam a chamado da empresa concessionária para verificação, mediante perícia, de possível subtração de energia pela empresa de propriedade do paciente, em virtude da divergência entre o seu porte e o consumo por ela apresentado. 4.

Pelo que consta do caderno investigativo, toda a ação se desenvolveu a partir do quadro medidor de energia elétrica que, sabidamente, pertence à empresa concessionária do serviço público, e não à paciente e nem à pessoa jurídica envolvida na suposta fraude (Resolução 414, ANEEL).

E o serviço de vistoria e inspeção da unidade consumidora é autorizado pelas normas estabelecidas pela referida agência, o que afasta a tese de ilegalidade da ação policial. 5.

Habeas corpus não conhecido.
23/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ROMILDA LENI DE SOUSA NETA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:14

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
12/04/2024 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 11:04

Recebidos os autos
10/04/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
09/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:58

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/04/2024 07:19

Recebidos os autos
19/03/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/03/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:59

Recebidos os autos
07/03/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/03/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de ROMILDA LENI DE SOUSA NETA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:21

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704694-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ROMILDA LENI DE SOUSA NETA IMPETRANTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA,, FREDERICO SOARES DE ALVARENGA AUTORIDADE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA D E S P A C H O Cuida-se de habeas corpus sem pedido de liminar.

Solicitem-se as informações à autoridade apontada como coatora.

Após, colha-se o parecer ministerial.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 17:29:00.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
22/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:48

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:46

Recebidos os autos
22/02/2024 18:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 20:01

Recebidos os autos
16/02/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/02/2024 17:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Inquérito policial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Inquérito policial • Arquivo

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