05/11/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 18:56

Recebidos os autos
31/10/2024 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
28/10/2024 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 19:27

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARCOS FERRAZ DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
28/09/2024 09:59

Recebidos os autos
28/09/2024 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
20/09/2024 19:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS FERRAZ DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 18:02

Recebidos os autos
15/08/2024 18:02

Outras decisões
07/08/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 13:11

Recebidos os autos
08/07/2024 13:11

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
03/07/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/06/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:19

Decorrido prazo de MARCOS FERRAZ DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 19:36

Recebidos os autos
21/05/2024 19:36

Outras decisões
20/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
09/05/2024 13:54

Recebidos os autos
09/05/2024 13:54

Outras decisões
07/05/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/05/2024 04:04

Processo Desarquivado
06/05/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 16:58

Recebidos os autos
30/04/2024 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
30/04/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 16:17

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 03:31

Decorrido prazo de MARCOS FERRAZ DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709750-15.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FERRAZ DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1.

MARCOS FERRAZ DE OLIVEIRA ingressou com ação de pelo procedimento comum em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma que é servidor público e, quando foi sacar sua cota do PASEP, constatou que havia somente o valor de R$ 2.079,77 (dois mil, setenta e nove reais e setenta e sete centavos).

Aduziu a legitimidade de a ré integrar o polo passivo, uma vez que compete a ela administrar e manter as contas, bem como o repasse do valor devido.

Afirmou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova.

Defendeu a ausência de prescrição e competência da justiça estadual.

Alegou que a quantia não foi devidamente atualizada.

Argumentou a existência de depósitos anuais que, acrescidos de juros e correção monetária, resultam em um valor maior do que o pagamento recebido.

Asseverou que o que o saldo em sua conta, no ano de 1988, a ser considerado é de Cz$ 117.856,00.

Mencionou a legislação aplicada para definir os parâmetros de reajuste.

Requereu a prioridade na tramitação por idade, a concessão da justiça gratuita, e, por fim, a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 35.548,37 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta oito reais e trinta e sete centavos) à título de dano material, bem como fixação de honorários no importe de 20% do valor da causa.

Anexou documentos.

Indeferida a prioridade na tramitação e intimada para comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora recolheu as custas (ID 62122143).

A parte ré apresentou contestação (ID 63662825), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois se limita a realizar os depósitos dos valores, cabendo à União a gestão do fundo.

Argumentou, ainda, a competência da Justiça Federal, devido à existência de litisconsórcio necessário com a União, defendendo o seu chamamento ao processo e a incompetência deste Juízo pelo domicílio do autor.

Impugnou o valor da causa.

Suscitou prejudicial de mérito ao argumento que o prazo prescricional é de cinco anos, em decorrência do previsto no artigo 1º, do Decreto nº. 20.910/32.

No mérito, aduziu que, pelo próprio extrato apresentado, é possível verificar que a parte autora recebeu valores referentes ao rendimento em folha de pagamento, no decorrer dos anos, como determinado pelo gestor do benefício.

Ressaltou, ainda, que a atualização foi realizada segundo os índices previstos na resolução anual do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Alegou que os indexadores de atualização são definidos pela legislação, sendo que devem ser considerados os efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos.

Afirmou a necessidade de perícia contábil, inexistência de dano e a inaplicabilidade do CDC e, em caso de condenação, a incidência de juros de mora a partir da citação com condenação em honorários em 10%.

Requereu o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito da prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Pleiteou a tramitação do feito em segredo de justiça.

Anexou documentos.

A parte autora apresentou réplica (ID 65233960).

Saneado o processo (ID 66368961), foram rejeitadas as preliminares e prejudicial, afastada a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como fixado o fato controvertido.

Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT (ID 71151840).

Retomada a marcha processual, a Contadoria apresentou manifestação técnica (ID 187409363), havendo concordância da parte ré (ID 188338189) e ausência de manifestação do autor (ID 189163724). 2.

DO MÉRITO Do segredo de justiça A parte ré requer a tramitação em segredo de justiça.

No entanto, não há, nos autos, qualquer hipótese que o justifique.

Assim, indefiro o pedido.

Da formação do PASEP O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou o PASEP (formação de patrimônio do servidor público) com o PIS (programa equivalente da iniciativa privada), dando origem ao Fundo PIS-PASEP.

Com a promulgação da Constituição Federal, a arrecadação das contribuições deixou de ser vertida ao Fundo e os recursos passaram a ser destinados aos fins previstos em seu artigo 239.

Desta forma, em suma, os valores que anteriormente eram depositados em contas individuais dos servidores/trabalhadores passaram a ser distribuídos para o custeio do seguro-desemprego e outras destinações legalmente previstas.

Todavia, em respeito à titularidade dos fundos individuais já existentes, as quantias anteriormente depositadas permaneceram nas contas individuais e passaram a receber rendimentos, até que ocorra o saque do valor principal.

Necessário observar, portanto, que o PASEP compreende: a) um valor principal decorrente dos depósitos realizados até 1988; b) os rendimentos dessa quantia, os quais abrangem a atualização monetária e os juros, ambos definidos e calculados pelo Conselho Diretor, nos termos do previsto no Decreto nº 4.751/2003 e, posteriormente, no Decreto nº 9.978/2019.

Da situação fática da parte autora No caso dos autos, verifica-se que os rendimentos foram depositados anualmente na conta da parte autora, com a identificação "PGTO RENDIMENTO FOFAG", conforme se depreende do extrato e microfilmagens apresentados pela própria parte (ID 60463875).

O valor principal, por sua vez, foi sacado em 2015, ainda sob a vigência do disposto no Decreto nº 4.751/2003.

Dos rendimentos creditados para a parte autora Em relação aos rendimentos, ressalte-se que compete ao Conselho Diretor, a cada exercício financeiro, creditar nas contas individuais a atualização monetária e juros correspondente ao período, competindo a parte ré o repasse anual desses rendimentos, como expressamente previsto nos artigos 4º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 4.751/2003, in verbis: Art. 4º: No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior.

Art. 5º: É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4o, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais.

Art. 6º: O exercício financeiro do PIS-PASEP corresponde ao período de 1o de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente. (...) Art. 10: Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; A parte autora não aponta, de forma concreta, qualquer desvio ou subtração do banco gestor, apontando a data e o valor da retirada indevida, apresentando alegação absolutamente genérica.

Os débitos indicados no extrato apontam que os valores foram creditados em folha de pagamento ou em conta da parte autora.

Logo, forçoso reconhecer que não há qualquer ilegalidade praticada pela ré neste aspecto.

Do saque da quantia principal Em relação à quantia principal, a parte autora informou que a quantia devia seria de R$ 35.548,37 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta oito reais e trinta e sete centavos), conforme planilha (ID 60463882).

Ocorre que os parâmetros de atualização dos valores depositados em relação ao PASEP são estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, a quem compete gerir o benefício.

Por sua vez, compete à ré apenas administrar tais valores, aplicando os indexadores estabelecidos.

Estabelecida essa premissa inicial, forçoso reconhecer que, conforme documentos apresentados pela parte autora e manifestação técnica da Contadoria (ID 187409363), a ré fez incidir de modo correto os indexadores determinados na legislação específica, não havendo qualquer incorreção no valor levantado pela autora.

Nesse sentido, ressalta-se a conclusão do órgão auxiliar do juízo, confira-se: “valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que os cálculos do autor estão divergentes pelos motivos listados no item 6 desta Manifestação.” (ID 187409363 - Pág. 3).

Importante ressaltar que o cálculo apresentado pela parte autora não pode ser acolhido.

A uma, porque não aplicou os índices de forma anual, mas, mensal, de forma equivocada.

A duas, porque não realizou as deduções dos lançamentos dos rendimentos em folha de pagamento.

A três, porque foram incluídos juros de 3% a.a., com capitalização simples, em todo o período, sem existir fundamento legal.

A quatro, porque efetuou o lançamento em duplicidade dos índices relativos ao exercício de 1987/1988, conforme apontamentos apresentados pela Contadoria (ID 187409363 - Pág. 2).

Ademais, a parte autora deixou de impugnar de forma específica as divergências apresentadas pela Contadoria.

Nesse sentido, ressalta-se que Contadoria detém capacidade técnica para analisar o objeto dessa ação, sendo que seu laudo indicou expressamente os pontos incorretos da planilha da parte autora, sendo que a menção ao histórico dos processos já analisados não retira a individualização de cada caso concreto analisado.

Ademais, é prescindível o desenvolvimento de todo o cálculo, quando é evidente a existência de graves equívocos na planilha apresentada pela autora.

Logo, é notório que a parte autora, não utiliza os parâmetros legais em sua planilha, nem se desincumbiu de comprovar a incoerência nas atualizações realizada pela ré, corroboras pela Contadoria.

Importante consignar, ainda, que o valor sofreu com alterações de quatro planos econômicos, situação essa que justificaria a existência de um valor mínimo remanescente entre centavos até alguns reais, como de R$ 10,11, maior diferença encontrada em todas as demandas referentes sobre o PASEP até então analisadas pelo TJDFT, mas não pode ser considerado como prejuízo capaz de caracterizar a indenização por dano material.

Constata-se, portanto, que os índices previstos na legislação específica foram aplicados à conta individual, razão pela qual a parte autora não tem direito ao recebimento de qualquer diferença em relação à alegada incorreção. 3.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Anote-se a prioridade na tramitação por idade (ID 60463867).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/04/2024 15:56

Recebidos os autos
02/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:56

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 09:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/03/2024 16:56

Recebidos os autos
14/03/2024 16:56

Outras decisões
08/03/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:37

Decorrido prazo de MARCOS FERRAZ DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:37

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Às partes sobre a manifestação da contadoria, em cinco dias.

Após, conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:00

Recebidos os autos
22/02/2024 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
20/02/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2023 15:56

Recebidos os autos
11/07/2023 15:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/07/2023 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
13/06/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:28

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:09

Expedição de Certidão.
11/11/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:57

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 15:23

Juntada de Certidão
18/06/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 13:49

Recebidos os autos
14/09/2020 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/08/2020 14:39

Recebidos os autos
31/08/2020 14:39

Remetidos os Autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
31/08/2020 14:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/08/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 15:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2020 19:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2020.
01/07/2020 11:22

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
01/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 22:51

Recebidos os autos
29/06/2020 22:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 22:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/06/2020 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/06/2020 10:45

Juntada de Petição de réplica
29/05/2020 14:10

Publicado Certidão em 29/05/2020.
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 15:05

Expedição de Certidão.
21/05/2020 17:58

Juntada de Petição de contestação
30/04/2020 15:52

Recebidos os autos
30/04/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 15:52

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2020 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/04/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 16:54

Recebidos os autos
01/04/2020 16:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/04/2020 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
31/03/2020 15:50

Juntada de Certidão
31/03/2020 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Petição • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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