21/08/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:52

Processo Desarquivado
21/08/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2024 13:05

Transitado em Julgado em 15/08/2024
02/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:28

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:47

Recebidos os autos
29/07/2024 13:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/07/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:15

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Fica a parte Exequente intimada a apresentar planilha atualizada do débito e bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por falta de bens.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
09/07/2024 12:37

Recebidos os autos
09/07/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:04

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725228-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação à Penhora SISBAJUD.

Sustenta a parte Impugnante/Executada que foi bloqueado por meio de penhora SISBAJUD o valor de R$ 500,00 em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal e que o valor bloqueado se refere a benefício do Bolsa Família.

Em contraditório, a parte Exequente informa que o valor bloqueado não é decorrente do bolsa família.

DECIDO.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal.

De forma excepcional, o art. 833, §2º do CPC expressamente afirma a possibilidade de ocorrer a penhora sobre vencimentos, remunerações e subsídios quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

No caso dos autos, verifica-se que foi penhorada a quantia de R$ 500,00 em conta de titularidade da Executada, junto à Caixa Econômica Federal, em 02/04/2024 (ID nº 193539156).

Dos extratos juntados pela parte Executada ao ID nº 195974269, verifica-se que em 31/03/2024 a parte possuía R$ 402,00 em sua conta; em 02/04/2024 recebeu PIX no valor de R$ 100,00, o que totaliza a quantia de R$ 502,00.

Em 02/04/2024 foi realizado o bloqueio dos R$ 500,00.

A parte Executada apenas recebeu o bolsa família em 17/04/2024, no valor de R$ 325,00.

O valor de R$ 400,00 existente na conta da parte executada, no momento da efetivação da penhora, tratava-se de sobra salarial, a qual não encontra proteção legal e pode ser penhorada para a satisfação da dívida.

O valor de R$ 100,00 tratava-se de PIX recebido pela Executada, que não comprovou a sua origem e impenhorabilidade.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora.

Preclusa a presente decisão, converto a constrição em pagamento.

Transfira-se o valor bloqueado via SISBAJUD para a conta judicial vinculada aos presentes autos.

Após, intime-se a Exequente a informar em qual das modalidades da expedição eletrônica pretende a liberação da quantia acima mencionada: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentados os dados e realizada a transferência, promova o CJU a expedição.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 12:56:57.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
28/05/2024 15:33

Recebidos os autos
28/05/2024 15:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/05/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 05:52

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:00

Recebidos os autos
02/05/2024 17:00

Indeferido o pedido de OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *26.***.*93-38 (EXECUTADO)
30/04/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 17:21

Juntada de Petição de impugnação
19/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/04/2024 18:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 07:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:44

Recebidos os autos
07/03/2024 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/03/2024 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:57

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725228-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento despacho id 184232084 fica intimada a parte exequente para apresentar planilha atualizado do débito, com abatimento do valor recebido no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 18:54:20.
22/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:41

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:41

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2024 13:35

Recebidos os autos
22/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/01/2024 06:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
15/12/2023 20:24

Recebidos os autos
15/12/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/12/2023 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO em 07/12/2023 23:59.
23/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 17:41

Recebidos os autos
17/10/2023 17:41

Outras decisões
17/10/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/09/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 16:10

Recebidos os autos
26/09/2023 16:10

Outras decisões
26/09/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/09/2023 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:58

Recebidos os autos
23/05/2023 15:58

Outras decisões
11/05/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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