19/11/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 14:55

Recebidos os autos
12/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:55

Outras decisões
07/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/08/2024 14:11

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/08/2024 23:59.
17/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:53

Recebidos os autos
12/07/2024 19:53

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 19:04

Recebidos os autos
09/07/2024 19:04

Outras decisões
09/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
09/07/2024 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 02:23

Recebidos os autos
08/07/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2024 15:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 19:43

Recebidos os autos
23/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2024 12:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
21/05/2024 18:12

Recebidos os autos
21/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
21/05/2024 16:49

Recebidos os autos
20/05/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:35

Recebidos os autos
09/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2024 09:52

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:15

Recebidos os autos
15/04/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2024 13:20

Juntada de Petição de impugnação
22/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 15:52

Recebidos os autos
18/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:52

Deferido o pedido de CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA - CPF: *48.***.*13-91 (EMBARGANTE), COMP LINE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-73 (EMBARGANTE) e LUIZ GONZAGA MENDONCA E SILVA - CPF: *60.***.*06-68 (EMBARGANTE).
15/03/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:01

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704922-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EMBARGANTE: COMP LINE INFORMÁTICA LTDA, LUIZ GONZAGA MENDONCA E SILVA, CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver e, g) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/02/2024 20:04

Recebidos os autos
22/02/2024 20:04

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
21/02/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2024 19:03

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções
19/02/2024 16:12

Recebidos os autos
19/02/2024 16:12

Declarada incompetência
09/02/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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