12/04/2024 23:47

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 23:46

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 03:34

Decorrido prazo de CIELO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:01

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731696-48.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CIELO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id 11029834).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 16/04/2019 (id 32471308).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 175780381).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 16/05/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo eventuais penhoras e/ou restrições porventura existentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
16/02/2024 04:41

Decorrido prazo de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:27

Recebidos os autos
12/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:27

Declarada decadência ou prescrição
22/11/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/11/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:46

Decorrido prazo de CIELO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:21

Processo Desarquivado
25/05/2020 09:14

Arquivado Provisoramente
25/05/2020 09:14

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:46

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:46

Expedição de Certidão.
08/05/2019 13:46

Juntada de Certidão
24/04/2019 03:00

Publicado Decisão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 16:29

Recebidos os autos
16/04/2019 16:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/04/2019 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/04/2019 16:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 02:32

Publicado Certidão em 27/03/2019.
26/03/2019 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 01:00

Expedição de Certidão.
19/03/2019 01:00

Juntada de Certidão
04/02/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 10:50

Publicado Decisão em 22/01/2019.
21/01/2019 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2019 17:11

Recebidos os autos
07/01/2019 17:11

Decisão interlocutória - indeferimento
03/01/2019 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2018 19:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 02:36

Publicado Decisão em 11/12/2018.
10/12/2018 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 18:23

Recebidos os autos
05/12/2018 18:23

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2018 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/11/2018 17:16

Juntada de Petição de petição
15/11/2018 02:16

Publicado Certidão em 14/11/2018.
13/11/2018 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 17:39

Expedição de Certidão.
08/11/2018 17:39

Juntada de Certidão
10/09/2018 19:38

Juntada de Petição de diligência
10/09/2018 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2018 09:59

Juntada de Petição de diligência
17/08/2018 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2018 22:36

Juntada de Petição de diligência
14/08/2018 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2018 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2018 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2018 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2018 17:51

Expedição de Mandado.
10/07/2018 17:06

Juntada de Certidão
27/02/2018 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2018 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2018 18:03

Expedição de Mandado.
06/12/2017 15:31

Recebidos os autos
06/12/2017 15:31

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2017 13:53

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/11/2017 17:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
07/11/2017 17:23

Juntada de Certidão
07/11/2017 16:04

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
07/11/2017 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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