04/07/2025 19:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703817-05.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: BRA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, ACQUA MATERIAIS HIDRÁULICOS E ACABAMENTOS LTDA, EZCOM MATERIAIS HIDRÁULICOS E ACABAMENTOS LTDA, ESTRELA 10 COMERCIO ELETRÔNICO LTDA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 55663198, admitiu o recurso especial e sobrestou o extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL.

O STJ devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), afetado para uniformização da controvérsia “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 60947527).

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
02/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
01/07/2024 15:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 15:57

Recebidos os autos
01/07/2024 12:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:16

Recebidos os autos
01/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/07/2024 09:02

Juntada de decisão de tribunais superiores
23/04/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de EZCOM MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ACQUA MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703817-05.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA, ACQUA MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA, EZCOM MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA, ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a” e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O mandado de segurança é adequado para discutir a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), instituído pela Lei distrital n. 5.546/2015, diante dos efeitos concretos da norma tributária capazes de atingir a esfera patrimonial do contribuinte.

Não se discute, no caso, as disposições normativas de cunho abstrato, mas sim os atos de exação fiscal. 2.

A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação ou restituição “não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração.” (AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15.4.2014) 3.

A Lei Complementar 190/2022 regula a nova relação jurídico-tributária instituída pela EC 87/2015, que criou para o remetente a responsabilidade tributária de recolher para o estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual (DIFAL), nas hipóteses em que o destinatário não for contribuinte do ICMS.

Em razão de a publicação da LC 190/2022 ter ocorrido no exercício de 2022, a exigência do DIFAL por parte dos Estados e do Distrito Federal nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes somente é válida a partir de janeiro de 2023, em atenção aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, por expressa disposição legal (artigo 3º da Lei Complementar n° 190/2022). 4.

O princípio da segurança jurídica traduz-se, em matéria tributária, no princípio da não-surpresa, que traz como corolários os princípios da irretroatividade, anterioridade e noventena.

Os referidos princípios constituem limites ao poder de tributar do Estado e são, portanto, garantias fundamentais dos contribuintes, razão pela qual somente podem ter sua incidência afastada nas hipóteses em que a própria Constituição excepcionar. 5.

As Súmulas 269 e 271 do STF não são aplicáveis aos casos em que se busca provimento declaratório quanto à ilegalidade da cobrança do tributo e se requer o reconhecimento do direito de proceder futura compensação/restituição dos valores pagos indevidamente na via administrativa ou na via judicial própria. 6.

Apelação e Remessa Necessária conhecidas e não providas.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

Unânime.

No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, afirmando que a restituição e a compensação de tributo indireto requerem a comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou, o que não ocorreu na espécie.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos artigos 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, e 155, inciso II, § 2º, inciso VII, ambos da Constituição Federal, asseverando que submeter a cobrança do DIFAL/ICMS à observância do princípio da anterioridade impede o regular exercício da competência tributária do Distrito Federal.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

O recurso especial merece ser admitido no tocante à alegada afronta ao artigo 166 do Código Tributário Nacional.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, motivo pelo qual deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

No sentido das razões recursais, confira-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Na linha da firme jurisprudência desta Corte Superior a compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do art. 166, do CTN” (AgInt no AREsp n. 2.205.613/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).

Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022” (RE 1426271 - Tema 1.266), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
22/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:29

Recebidos os autos
19/02/2024 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:29

Recebidos os autos
19/02/2024 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
19/02/2024 21:29

Recurso especial admitido
08/02/2024 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/02/2024 08:18

Recebidos os autos
08/02/2024 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/02/2024 08:18

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 09:26

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:56

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:50

Recebidos os autos
30/11/2023 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/11/2023 10:47

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
05/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 05/10/2023.
05/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
29/09/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 18:49

Recebidos os autos
01/08/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/07/2023 19:40

Recebidos os autos
27/07/2023 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/07/2023 14:26

Recebidos os autos
24/07/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701922-14.2024.8.07.0005

Maria do Carmo Alves da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Giolania Passos Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0702331-87.2024.8.07.0005

Maria Fernandes Moreira

Top1000 Corretora de Plano de Saude e Se...

Advogado: Leonardo Alves Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0702331-87.2024.8.07.0005

Maria Fernandes Moreira

Top1000 Corretora de Plano de Saude e Se...

Advogado: Leonardo Alves Rabelo

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0702331-87.2024.8.07.0005

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0703817-05.2023.8.07.0018

Estrela 10 Comercio Eletronico Eireli

Diretor do Departamento de Arrecadacao E...

Advogado: Cesar Ricardo Ribeiro Moccelin Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 23:10

Exibir Processo