03/02/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de GLOBAL CONSULTORIA ATIVIDADES DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 23:54

Expedição de Certidão.
14/12/2024 11:33

Recebidos os autos
23/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 02:34

Decorrido prazo de GLOBAL CONSULTORIA ATIVIDADES DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:25

Decorrido prazo de GLOBAL CONSULTORIA ATIVIDADES DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:52

Juntada de Petição de apelação
17/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 17:28

Recebidos os autos
12/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:28

Embargos de declaração não acolhidos
11/04/2024 03:33

Decorrido prazo de GLOBAL CONSULTORIA ATIVIDADES DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/03/2024 03:35

Decorrido prazo de GLOBAL CONSULTORIA ATIVIDADES DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 13:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 02:22

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº 010115212490, proibindo os réus que promovam descontos relativos a este contrato no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada descumprimento; b) condenar os réus à devolução, de forma simples, das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto, mês a mês, e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação; c) Condenar os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor da autora, a título de compensação por danos morais.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% a.m., a contar da fixação do quantum.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcará o réu com as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, 2º, CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre
22/02/2024 11:52

Recebidos os autos
22/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:52

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/01/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:50

Decorrido prazo de GLOBAL CONSULTORIA ATIVIDADES DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2023 14:42

Recebidos os autos
07/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/10/2023 17:42

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:13

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de PAULO VITOR GONCALVES FREITAS em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/07/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2023 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2023 08:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 11:47

Juntada de Certidão
12/05/2023 08:46

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:41

Juntada de Certidão
11/05/2023 07:33

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 14:57

Recebidos os autos
07/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 14:57

Outras decisões
05/05/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/04/2023 00:55

Decorrido prazo de GLOBAL CONSULTORIA ATIVIDADES DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 25/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:30

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2023 10:22

Recebidos os autos
06/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:22

Outras decisões
03/03/2023 23:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/02/2023 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2023 14:27

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/02/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2023 11:20

Recebidos os autos
24/01/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA AUGUSTA DE JESUS - CPF: *38.***.*73-00 (AUTOR).
24/01/2023 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/01/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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