04/09/2024 07:20

Baixa Definitiva
04/09/2024 07:19

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:19

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANAILTON ALVES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FATO DO SERVIÇO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA.

PROVA PERICIAL.

REVISÃO DE FATURA.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A relação jurídica existente entre o consumidor e a concessionária fornecedora de energia elétrica atrai a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC: as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2.

O CDC possui duas diferentes preocupações em relação aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo: 1) segurança; e 2) funcionalidade.

Como consequência, de um lado, há disciplina própria denominada responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 8º a 17) e, do outro, a responsabilidade por vício do produto e do serviço (art. 18 a 25).

Para o Código de Defesa do Consumidor, o produto ou serviço possui qualidade quando funciona adequadamente (atende à finalidade que lhe é inerente) e, ao mesmo tempo, não oferece risco à saúde e segurança do consumidor. 3.

As questões relacionadas à cobrança indevida de valores no âmbito de contrato de fornecimento de energia atrai análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço, conforme disciplina constante no art. 14, do CDC. 4.

O art. 22 do CDC impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 5.

Extrai-se da documentação apresentada e do laudo pericial que o histórico de consumo de energia elétrica da unidade consumidora foi atípico no período reclamado de fevereiro de 2022 a julho de 2022, diante de um acréscimo de 350% em comparação ao consumo médio calculado. 6.

A apelante/ré não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivo consumo de energia elétrica ou alguma excludente de responsabilidade, nos termos art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 7.

O dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica e física.

A dor – afetação negativa do estado anímico – não é apenas um dado que serve para aumento do quantum indenizatório. 8.

De qualquer modo, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça-STJ que o dano moral decorrente de inscrição indevida em bancos de dados de proteção ao crédito é in re ipsa.

Significa dizer que, para obter êxito em ação compensatória, o consumidor só precisa demonstrar que o registro foi indevido, ou seja, que não foram observados os pressupostos do art. 43 do CDC. 9.

A quantificação da verba compensatória, por sua vez, deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do dano experimentado pela vítima.

Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e as consequências do fato.

O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima.

O valor fixado na sentença foi adequado. 10.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários por equidade.
12/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:46

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 18:23

Recebidos os autos
13/06/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/06/2024 09:23

Recebidos os autos
13/06/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/06/2024 13:23

Recebidos os autos
10/06/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702122-21.2024.8.07.0005

Selma Cardoso da Silva

Ipanema Empreendimentos e Partipacoes Lt...

Advogado: Reinaldo Guaraldo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0703515-72.2024.8.07.0007

Maria Zulene Costa Pacheco

Ciriaca Sampaio da Cruz

Advogado: Gisleide da Silva Ramalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0714767-15.2023.8.07.0005

Vinicius Natividade Campos

Denise do Couto Ramos Cavalcanti de Mede...

Advogado: Julliana Santos da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0702325-80.2024.8.07.0005

Marcio Bento dos Santos

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Reinaldo Guaraldo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0702396-82.2024.8.07.0005

Romulo Santos Cipriano

Gama Saude LTDA

Advogado: Romulo Santos Cipriano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 17:53

Exibir Processo