TJDFT - 0707935-70.2022.8.07.0014

1ª instância - Vara Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

CNPJ: 25.027.928/0001-90

Advogados

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB: 27171/PR

CPF *14.***.*76-57

Polo Passivo

Partes

LUCAS LIMA CUNHA ANDRADE SILVA

CPF *57.***.*72-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:41

    Juntada de consulta sisbajud

  • 10/03/2025 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 02:39

    Publicado Intimação em 18/02/2025.

  • 17/02/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 13/02/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 16:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2024 21:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

  • 04/12/2024 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 09:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 16:16

    Deferido o pedido de LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).

  • 08/07/2024 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 01/07/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 13:29

    Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/06/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 08:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 21/03/2024 08:45

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 21/03/2024 03:36

    Decorrido prazo de LUCAS LIMA CUNHA ANDRADE SILVA em 20/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:35

    Publicado Sentença em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 15:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707935-70.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

    REU: LUCAS LIMA CUNHA ANDRADE SILVA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

    Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 156093361).

    Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 159289673, quedando revel.

    Esse foi o bastante relatório.

    Fundamento e disponho a seguir.

    Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

    Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

    Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

    Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    COBRANÇA DE CHEQUE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

    PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

    CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

    ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

    Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

    O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

    Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

    Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

    Apelação conhecida, mas não provida.

    Unânime. (TJDFT.

    Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

    Sem p. cadastrada).

    Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 17.367,15, a ser corrigido monetariamente pelo índice IGP-M/FGV e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data do ajuizamento da ação.

    A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

    O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

    Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

    GUARÁ, DF, 17 de janeiro de 2024 18:06:22.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 20/02/2024 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 18:19

    Julgado procedente o pedido

  • 19/05/2023 15:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 19/05/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 01:16

    Decorrido prazo de LUCAS LIMA CUNHA ANDRADE SILVA em 12/05/2023 23:59.

  • 19/04/2023 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 11:07

    Deferido o pedido de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (AUTOR).

  • 27/02/2023 18:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 23/02/2023 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2022 21:20

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 21:20

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 19/09/2022 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 19/09/2022 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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