15/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/10/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DARCI AMERICO VIEIRA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:23

Recebidos os autos
27/05/2024 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 21:04

Juntada de Petição de apelação
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de DARCI AMERICO VIEIRA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0083387-13.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: DARCI AMERICO VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA TORRES AMERICO, ELAINE TORRES AMERICO SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo DF, inicialmente contra DARCI AMERICO VIEIRA, que faleceu em 21/06/2016, conforme id 45238346 - Pág. 14.

Decido.

Chamo o feito à ordem.

No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa natural e ela faleceu após o ajuizamento e antes da citação.

Não foi ajuizada contra o espólio.

A morte do executado antes do ajuizamento da execução fiscal ou antes da citação enseja a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de legitimidade passiva.

Isso porque, com a morte, a personalidade jurídica da pessoa natural se extingue, o que impede que o falecido possa figurar como sujeito passivo da relação processual.

Com a morte da pessoa, ocorre a extinção da personalidade jurídica, o que significa que ela deixa de existir como um sujeito de direitos e obrigações.

Em outras palavras, a pessoa falecida não pode mais realizar atos jurídicos, como comprar, vender ou contrair obrigações, e seus direitos e obrigações são transmitidos para seus herdeiros ou sucessores.

A previsão sobre a extinção da personalidade jurídica da pessoa natural com a morte está no artigo 6º do Código Civil brasileiro, que dispõe o seguinte: "Art. 6º.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva." A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem sido firme no sentido de que não é possível redirecionar a execução fiscal para o espólio ou herdeiros do falecido, uma vez que não houve a formação de relação processual válida com o devedor original.

Somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.

Precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2.

Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019).

Precedentes do STJ. 3.

Dissídio pretoriano prejudicado. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo de execução, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Libere-se a penhora, se houver.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:26

Recebidos os autos
07/02/2024 14:26

Indeferida a petição inicial
03/05/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2023 11:01

Decorrido prazo de LIVIA TORRES AMERICO em 17/03/2023 23:59.
03/05/2023 11:01

Decorrido prazo de ELAINE TORRES AMERICO em 20/03/2023 23:59.
03/05/2023 11:01

Juntada de Certidão
13/03/2023 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 12:04

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:33

Recebidos os autos
03/02/2021 17:33

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2020 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2020 09:08

Juntada de Certidão
20/09/2019 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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