29/08/2024 16:23

Baixa Definitiva
29/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DARCI AMERICO VIEIRA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DEMORA EXCESSIVA PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇAO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR.

EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.

CABIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1. É assente, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio do executado somente é admitido na hipótese de a citação válida haver sido realizada anteriormente ao óbito. 2.

Excepcionalmente, deve ser admitido o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio do falecido executado, quando a impossibilidade de realização da citação, anteriormente ao óbito, deveu-se à demora, por parte do Poder Judiciário, na adoção de medidas destinadas a viabilizar o aperfeiçoamento da relação processual.

Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 2.1.

Observado, no caso concreto, que a execução fiscal foi proposta em 31/05/2011 e que, embora a citação tenha sido ordenada em 09/09/2011, o mandado citatório somente foi expedido, por via postal, em 26/01/2015, tal fato deve ser considerado determinante para que fosse inviabilizada a citação do executado em data anterior ao seu falecimento, circunstância que torna cabível, em caráter excepcional, o redirecionamento da demanda executiva em face do espólio do devedor. 3.

Apelação cível conhecida e provida.

Sentença cassada.
08/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
01/07/2024 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 16:55

Recebidos os autos
03/06/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
03/06/2024 11:49

Recebidos os autos
03/06/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/05/2024 21:10

Recebidos os autos
27/05/2024 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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