29/08/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 13:38

Recebidos os autos
27/08/2024 13:38

Determinado o arquivamento
12/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 18:13

Recebidos os autos
29/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:07

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
21/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
21/07/2024 13:12

Juntada de consulta renajud
27/05/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/05/2024 16:58

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:34

Recebidos os autos
26/04/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
25/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 12:14

Recebidos os autos
25/04/2024 12:14

Deferido em parte o pedido de RODRIGO DOS SANTOS DE SOUSA - CPF: *44.***.*11-29 (EXEQUENTE)
16/04/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710203-63.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 10:42

Recebidos os autos
18/03/2024 10:42

Deferido o pedido de RODRIGO DOS SANTOS DE SOUSA - CPF: *44.***.*11-29 (REQUERENTE).
14/03/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/03/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:28

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710203-63.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

O autor narrou ter adquirido, em 25/11/2021, da requerida um pacote turístico com destino a Chapada da Diamantina, pelo preço de R$748,00.

Em 31/05/2023, solicitou a desistência da compra, após a requerida informar não poder fornecer os serviços nas datas sugeridas.

Todavia, passados os 60 dias úteis após a comunicação, os valores não foram devolvidos.

Em antecipação de tutela, requereu o bloqueio do valor de R$ 853,15 nas contas da ré.

No mérito, pediu a declaração de rescisão contratual e a devolução do valor pago, bem como reparação por danos morais no valor de R$ 5.853,15.

Não concedida a antecipação de tutela por decisão de ID177149326.

A requerida, em sua defesa (ID183852293), suscitou preliminarmente a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva.

No mérito, alegou inexistir falha na prestação do serviço, bem como que o reembolso do autor está sendo finalizado pelo departamento responsável.

Aduziu não ser o caso de dano moral, por ser um mero aborrecimento, sem efetivo dano ao direito de personalidade.

O autor, em réplica (ID183970181), impugnou as alegações da ré e reafirmou os termos da inicial.

Não foi possível a conciliação em audiência (ID185336087).

DECIDO.

A preliminar de suspensão do feito em razão de ação civil coletiva perdeu o objeto, haja vista que a requerente manifestou em réplica pela continuidade do feito.

Ressalte-se que o consumidor é a única que teria legitimidade para pleitear a suspensão do feito, de modo que a sua continuidade é de rigor.

Com isso, rejeito a preliminar.

No mérito, portanto, subsistem os pedidos de rescisão e de reembolso.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e o direito do autor à rescisão contratual.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto a parte requerida.

Neste ponto, a parte requerida não comprovou qualquer justificativa para não emissão dos bilhetes aéreos e vouchers respectivos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Aprecio o pedido de reparação por danos morais.

Necessário verificar se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

Verifica-se tratar de mero inadimplemento contratual, o qual, embora gere descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar ao autor o valor de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/02/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 18:24

Recebidos os autos
24/02/2024 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
31/01/2024 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 02:34

Recebidos os autos
30/01/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2024 12:02

Juntada de Petição de réplica
17/01/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 18:16

Recebidos os autos
03/11/2023 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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