12/03/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de ELIANE DA ROCHA PAZLANDIM em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0705172-38.2022.8.07.0001 Classe: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Assunto: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens (10913) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: Não encontrado DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de pedido formulado por ELIANE DA ROCHA PAZLANDIM para autorização para venda direta de veículo apreendido nos autos, com a reserva de valor para quitação de verbas trabalhistas ou, a penhora no rosto dos presentes autos do valor de R$ 37.836,30 para quitação do referido debito de natureza alimentar, com a expedição de ofício ao juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, colocando o valor a disposição do processo trabalhista 0000072-79.2016.5.10.0015 (ID 185860237).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID 187670958). É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O pleito da requerente não comporta deferimento.

Com efeito, como bem pontuou o Ministério Público, o perdimento do veículo já foi decretado em sentença penal condenatória nos autos principais, por se tratar de produto de crime, exaurindo-se a jurisdição deste Juízo em relação ao bem apreendido.

Ressalte-se, conforme salientado pelo parquet, que o sequestro penal, diante do interesse público envolvido na medida, possui primazia em relação a credito de qualquer outra natureza (STJ, CC n. 175.033/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Posto isso, indefiro o pedido de alienação direta, bem como de penhora nos autos formulado pela requerente ELIANE DA ROCHA PAZLANDIM, qualificada nos autos.

Traslade-se a presente decisão aos autos principais.

Sem recurso, arquivem-se estes autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
27/02/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:25

Recebidos os autos
26/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:25

Outras decisões
26/02/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
23/02/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 14:07

Recebidos os autos
07/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:07

Outras decisões
07/02/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
07/02/2024 04:34

Processo Desarquivado
06/02/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:26

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:05

Recebidos os autos
17/05/2023 15:05

Determinado o arquivamento
16/05/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/05/2023 18:40

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:02

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 15:02

Desentranhado o documento
16/05/2023 14:57

Recebidos os autos
16/05/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
10/05/2023 01:02

Apensado ao processo #Oculto#
09/05/2023 18:54

Recebidos os autos
09/05/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
05/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:41

Recebidos os autos
11/04/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
31/03/2023 17:38

Recebidos os autos
30/03/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
15/03/2023 03:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:23

Decorrido prazo de GESSE COSTA ARAUJO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:23

Decorrido prazo de ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:23

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES HELENO em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:44

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:02

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:02

Recebidos os autos
03/03/2023 17:02

Outras decisões
27/02/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
27/02/2023 18:58

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/02/2023 17:12

Recebidos os autos
02/02/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
31/01/2023 03:46

Decorrido prazo de GESSE COSTA ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:36

Publicado Certidão em 23/01/2023.
25/01/2023 08:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/01/2023 23:59.
21/12/2022 12:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:59

Recebidos os autos
15/12/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
15/12/2022 08:26

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/11/2022 15:15

Juntada de Petição de certidão
16/11/2022 16:20

Juntada de Petição de certidão
04/11/2022 00:42

Decorrido prazo de GESSE COSTA ARAUJO em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de GESSE COSTA ARAUJO em 10/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:16

Recebidos os autos
29/09/2022 15:16

Outras decisões
27/09/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
27/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:28

Recebidos os autos
15/09/2022 16:27

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2022 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
12/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:07

Recebidos os autos
05/09/2022 13:07

Outras decisões
02/09/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de GESSE COSTA ARAUJO em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 25/08/2022.
24/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/08/2022 09:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:31

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:24

Recebidos os autos
19/08/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/07/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de GESSE COSTA ARAUJO em 19/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 18:01

Recebidos os autos
09/07/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
07/07/2022 15:05

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de GESSE COSTA ARAUJO em 06/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 22:42

Recebidos os autos
12/06/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
10/06/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 12:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2022 14:53

Juntada de Petição de certidão
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo de GESSE COSTA ARAUJO em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 15:08

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
10/05/2022 13:13

Recebidos os autos
10/05/2022 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
10/05/2022 03:07

Decorrido prazo de GESSE COSTA ARAUJO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:06

Decorrido prazo de ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:04

Decorrido prazo de ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:04

Decorrido prazo de GESSE COSTA ARAUJO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:00

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:27

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:13

Recebidos os autos
28/04/2022 16:13

Outras decisões
28/04/2022 15:47

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/04/2022 11:52

Recebidos os autos
08/04/2022 11:50

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
05/04/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2022 17:06

Mandado devolvido dependência
07/03/2022 14:56

Expedição de Mandado.
17/02/2022 16:03

Recebidos os autos
17/02/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
16/02/2022 16:14

Recebidos os autos
16/02/2022 16:06

Juntada de Certidão
16/02/2022 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
16/02/2022 14:29

Distribuído por dependência
16/02/2022 14:28

Juntada de Petição de procedimento criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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